Execução de Título Extrajudicial 0003886-35.2008.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003886-35.2008.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ricardo Batista Damásio Executados: Sergio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003886-35.2008.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem pagamento, conclusos para análise do requerimento expropriatório. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0003886-35.2008.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

09/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/11/2025, 15:45

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:24

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:07

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:07

Publicação

09/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:07

Publicação

08/10/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2025, 00:00

Provisório

07/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jair Marodin Executados: Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003886-35.2008.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. Segue anexo comprovante de baixa da restrição veicular. Certifique-se quanto a existência de saldo na subconta processual referente a penhora sobre o salário recebido pela executada. Havendo valores disponíveis, expeça-se alvará em favor da executada ou patrono com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jair Marodin Executados: Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003886-35.2008.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Jair Marodin em face de Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos, todos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 206799237), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Por conseguinte, convindo as partes, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, intimem-se as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Expeça-se ofício ao departamento de Recursos Humanos da empregadora da executada Eliz Regina da Costa Ramos, para que sejam suspensos os descontos em seus rendimentos originados da ordem anteriormente deferida nesta ação (Cláusula 4.1 do acordo). Baixem-se eventuais restrições judiciais sobre o veículo Volkswagen Saveiro 1.6 CS, ano 2010/2011, placa HNW-1483, no sistema Renajud. Arquive-se, com anotação sistêmica para desarquivamento após o decurso do prazo de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jair Marodin Executados: Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003886-35.2008.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. A parte executada apresentou impugnação à penhora e postulou pela desconstituição da penhora incidente sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes em conta corrente do executado Sérgio Ramos e do salário da executada Eliz Regina da Costa Ramos (Num. 183171327). A parte exequente apresentou manifestação refutando as alegações e postulando pela penhora de 30% do salário da executada Eliz Regina da Costa Ramos até a satisfação da dívida (Num. 184493853). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, acrescentando o §2º que o disposto no inciso X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) No entanto, “a regra geral de impenhorabilidade é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar de qualquer origem, nos termos da literalidade do art. 833, X e §2º, do CPC”, o que não é o caso dos autos. Por fim, o argumento de que incumbia ao executado comprovar que os valores bloqueados representam sua única reserva monetária (com a necessária apresentação de extratos bancários detalhados de todas as contas e aplicações financeiras, abrangendo um período razoável - 3 a 6 meses) é destituída de razoabilidade prática, uma vez que o sistema SISBAJUD atende exatamente tal pretensão probatória, eis que abrange os referidos ativos financeiros na ocasião do bloqueio. No caso concreto, a ordem de indisponibilidade financeira atingiu saldo inferior a 40 salários mínimos, qual seja, o montante de R$ 1.083,71, de modo que deve ser desconstituída a penhora. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO O exequente postulou pela manutenção da penhora do valor de R$ 44,46 e a penhora de 30% do salário da executada Eliz Regina da Costa Ramos até a satisfação da dívida. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, acrescentando o § 2º que tal disposição não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Inobstante a previsão legal de que a impenhorabilidade de vencimentos somente seja excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebidos pelo executado serem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC, a jurisprudência tem relativizado a referida regra mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A análise da viabilidade da penhora, no caso concreto, deve observar o parâmetro estabelecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2416433, Data de publicação: 14/09/2023) e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para o deferimento da assistência jurídica (art. 1º da Resolução nº 90/2017/CSDP/MT), consistente na presunção de hipossuficiência econômica de quem aufere renda bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos. De forma lógica e consequencial, ressalvada a hipótese de prova em contrário - que não há nos autos -, a presunção de hipossuficiência econômica para o custeio das custas e taxas processuais importa igualmente na incapacidade financeira da parte para suportar penhora de percentual em seu salário sem que se prive do mínimo necessário à subsistência de uma vida digna. Sobreleva ressaltar que o parâmetro de rendimento bruto utilizado pela Corte Especial, para a análise do cabimento de percentual sobre o faturamento de salário, requer a devida adequação para desconsiderar, do cômputo, os valores descontados legalmente, como o recolhimento para a previdência social e o imposto de renda. Na hipótese, constata-se que a executada, Eliz Regina da Costa Ramos, aufere R$ 4.999,41 como rendimento bruto e R$ 4.135,30 a título de rendimentos líquidos, descontados tão somente os valores referentes à previdência social e ao imposto de renda, de modo que o referido parâmetro não ultrapassa a somatória de três salários mínimos vigentes, os quais totalizam R$ 4.554,00. Assim, não se verifica pertinência na pretensão de penhora sobre o salário da executada Eliz Regina da Costa Ramos. Por outro lado, o exequente tem razão ao demonstrar que não houve prova de que o valor penhorado de R$ 44,46 tenha sido originado do salário da referida executada, uma vez que o extrato bancário da conta no Banco Bradesco, em que a devedora recebe seus proventos, indica que o último valor recebido, de R$ 1.000,00, antes do bloqueio judicial (28/01/2025), originou-se de transferência realizada por “Elaine Cristina Cost”, em 24/01/2025, inexistindo prova de sua natureza salarial. Portanto, mantenho a penhora de R$ 44,46 em desfavor da executada Eliz Regina da Costa Ramos e determino sua liberação ao exequente, bem como indefiro o pedido de penhora de percentual sobre o salário da referida executada. DA PENHORA DE VEÍCULO Considerando o interesse do exequente na penhora do veículo e a indicação de sua localização, penhore-se o veículo automotor (VW/Saveiro 1.6 CS, placa HNW1483), se encontrado na posse (direta ou indireta) da parte executada, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o qual ficará em poder do exequente (CPC, art.840, § 1º), intimando o executado (CPC, art.841). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Ultimadas as diligências, imediata conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jair Marodin Executados: Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003886-35.2008.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. Expeça-se mandado de penhora de veículos de propriedade dos executados, a ser cumprido no endereço informado (Num. 120909251). Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0008010-85.2013.8.11.0037, em trâmite perante esta Vara Cível, sobre eventuais direitos do executado, até o limite de R$211.720,54 (duzentos e onze mil setecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes do artigo 860 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime-se o executado (CPC. art.841). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, com efeito, do poder geral de efetivação atribuído ao juiz. Para seu implemento, o juiz deve verificar as peculiaridades do caso concreto, adotando mecanismos que se mostrem adequados à satisfação do direito. Com efeito, a mudança de paradigma do Novo Código de Processo Civil estabeleceu novo tratamento ao devedor contumaz, que inviabiliza a localização de bens e se furta à responsabilidade patrimonial, continuando, todavia, a usufruir dos bens de consumo não essenciais, impingindo todo o prejuízo do inadimplemento ao credor, cuja execução acaba frustrada pela ausência da localização de patrimônio penhorável. No caso concreto, todavia, não há qualquer indicativo que demonstre a dolosa ocultação do patrimônio expropriável, revelando-se a medida atípica mero meio de punição, sem qualquer eficácia para a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação. O poder geral de efetivação por ser concretizado, no caso concreto, com o bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada, eis que legítima a restrição ao crédito, ainda que sob a forma de óbice à utilização de serviços bancários, em relação a devedores contumazes. Assim, valendo-me do permissivo legal, defiro o bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada. Para efetivação da ordem, oficiem-se às instituições financeiras e às operadoras de cartão de crédito com as quais a parte executada mantém relacionamento para que providenciem o bloqueio dos cartões de crédito existentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 26 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Provisório

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