Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007631-15.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007631-15.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 03:49

Publicação

15/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para saldar o crédito exequendo remanescente, no prazo de 10(dez) dias, conforme planilha anexa ao id. n°231702096, sob pena de bloqueio de numerários, via SISBAJUD. Primavera do Leste-MT, 10/07/26. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:41

Ato ordinatório

10/07/2026, 17:37

Ato ordinatório

10/07/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:10

Publicação

07/07/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007631-15.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: FERNANDA SILVA FERREIRA REQUERIDO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$6.811,90(seis mil e oitocentos e onze reais e noventa centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°231702096. Intime-se a parte executada, OPORTUNA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA – EPP, para saldar o crédito exequendo remanescente, no prazo de 10(dez) dias, conforme planilha anexa ao id. n°231702096, sob pena de bloqueio de numerários, via SISBAJUD. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 03 de julho de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007631-15.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: FERNANDA SILVA FERREIRA REQUERIDO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de excesso de execução em razão da incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Alega, em síntese, que a parte exequente aplicou indevidamente juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, quando o correto seria a aplicação da Taxa SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Intimada à parte exequente para as contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença, esta deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, entendo que assiste razão o Município de Primavera do Leste. No caso em análise, o ponto controvertido cinge-se à forma de atualização do crédito exequendo, especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nos autos (ID 135067071) e confirmada pela Turma Recursal (ID 172917164) determinou expressamente que o valor da condenação deveria ser "atualizado pela Taxa Selic que engloba correção monetária e juros nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021". Contudo, ao apresentar o cálculo para cumprimento de sentença (ID 174422681), a parte exequente aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, em desacordo com o comando sentencial e com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim estabelece: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." O referido dispositivo constitucional é claro ao determinar que a Taxa SELIC deve ser aplicada uma única vez, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Nesse sentido, o cálculo apresentado pelo Município excipiente (ID 190821046) está em conformidade com o comando sentencial e com a norma constitucional. Portanto, reconheço o excesso de execução apontado pelo Município de Primavera do Leste, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor correto de R$ 6.811,90 (seis mil e oitocentos e onze reais e noventa centavos), atualizado até agosto de 2024, conforme planilha apresentada pelo Município. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Por corolário, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$6.811,90(seis mil e oitocentos e onze reais e noventa centavos). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 06 de novembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007631-15.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: FERNANDA SILVA FERREIRA REQUERIDO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Sem Questões Prévias e/ou Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva O Município de Primavera do Leste alegou sua ilegitimidade passiva já que não foi o causador do acidente. Rejeito a preliminar uma vez que a o Município responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante aduz que no dia 29/07/2022, trafegava com seu veículo pela Avenida Cuiabá nas imediações da rotatória com a Avenida Paraná, havendo um caminhão parado da empresa Oportuna ao lado esquerdo da faixa, coletando lixo, bloqueando totalmente a via. Afirma que se posicionou ao lado direito aguardando a visibilidade para realizar a conversão à direita, quando o referido caminhão que estava apenas com o pisca-alerta ligado, arrancou da via esquerda, não visualizando o carro da REQUERENTE na via direita, colidindo na lateral no veículo da que estava aguardando para realizar a conversão à direita. Após a colisão, o motorista do caminhão, informou que o supervisor viria para apurar os fatos, que solicitou que a autora realizasse o orçamento para o reparo do veículo e encaminhasse na segunda-feira dia 01/08/2022. Após a realização dos orçamentos, o Advogado André Bonfim, representante da requerida, contatou a requerente para um possível acordo, o qual, não foi aceito, uma vez que ofereceram pagar apenas 50% do valor para conserto do veículo. Diante da necessidade do veiculo, procedeu o conserto com a empresa que forneceu o menor orçamento. Diante do exposto requereu indenização por danos morais e materiais. O Município alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e no mérito ausência de provas quanto a culpa do motorista do caminhão, ausência do dever de indenizar os alegados danos morais. A reclamada Oportuna alegou culpa exclusiva da autora que não se certificou da distância do veiculo, colidindo no mesmo. Quanto aos danos materiais confirma que ofertou o pagamento de 50% das despesas, o que não foi aceito. Por fim, alega ausência de danos morais. Pois bem. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo orientada pela teoria do risco administrativo, pelo que prescinde da demonstração de dolo ou culpa para caracterização do dever de indenizar. O Município que entabula contrato com empresa de prestação de serviços, responde pelos danos causados a terceiros, uma vez que é solidária a responsabilidade entre o Ente estatal e a empresa (art. 37, § 6º, da CF/88 ) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, a ocorrência do acidente é comprovada pelo boletim de ocorrência, fotos dos danos no veículo, orçamentos e confirmação de que a primeira reclamada ofereceu o pagamento de 50% das despesas. O dano está demonstrado com as fotos e orçamentos realizados, sendo que o nexo causal está evidente com o boletim de ocorrência e a declaração de que pagaria 50% das despesas. Logo, tenho que todos os requisitos da responsabilidade civil estão preenchidos, pelo que entendo caracterizado o dever de reparação material. A esse respeito, noto que a parte Reclamante apresentou três orçamentos, dois quais o de menor valor está utilizou para o conserto do veículo, deve ser o parâmetro de fixação do quantum indenizatório. A propósito, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PROPRIEDADE DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil dos entes públicos, em regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (Artigo 37, § 6º), portanto, basta para o lesado demonstrar o nexo causal entre o ato lesivo e o dano experimentado, prescindindo a investigação da culpa por parte do ente público. 2. Na espécie, restou devidamente comprovado nos autos que o acidente foi ocasionado pelo óleo derramado na pista por um veículo da Prefeitura. 3. Desta forma, restando comprovada a existência da responsabilidade civil do Ente Público pelos danos causados à parte autora, esta faz jus ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados. 4. Deve ser afastada a indenização por danos morais, pois, cuidando-se de acidente de veículos, sem lesões corporais, o entendimento jurisprudencial que prevalece é no sentido de que não se configura o dano moral, porquanto não há violação a atributos da personalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N. U. 0011280-85.2014.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) – grifei. Por outro lado, em relação ao pedido de dano moral, entendo que não ficou comprovado o requisito dano, já que não há evidências nos autos de dor, sofrimento, angústia, dissabor ou aborrecimentos acima do razoável. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, para: a) CONDENAR as partes Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), atualizado pela Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021, a partir do evento danoso, que considero a data do acidente para a correção e da data da citação para os juros de mora; b) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA (E-CARTA) PROCESSO n. 1007631-15.2022.8.11.0037 POLO ATIVO: FERNANDA SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP e outros Destinatário: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP AV. MINAS GERAIS, 947, SALA B, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - SALA 01 - CGJ/DAJE Data: 11/09/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092814135274000000093353017

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - SALA 01 - CGJ/DAJE Data: 11/09/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: ANNE CAROLINE RIVERA HENRIQUE 21/07/2023 12:23:38 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007631-15.2022.8.11.0037 POLO ATIVO:

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007631-15.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: FERNANDA SILVA FERREIRA REQUERIDO: OPORTUNA SERVICOS E TERCERIZACOES LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite-se o requerido dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique-se ao réu que deverá fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Ademais, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida OPORTUNA SERVIÇOS E TERCERIZACÕES LTDA - EPP para audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 14/03/2023 às 17h00min, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 05 de outubro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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