Usucapião 1001666-36.2019.8.11.0013 - TJMT

Usucapião 1001666-36.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001666-36.2019.8.11.0013.. REU: MILTON QUEIROZ DA SILVA REPRESENTANTE: ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ AUTOR(A): NILDA VEGA CORREA Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por NILDA VEIGA CORREA em face do ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA, representado pelo inventariante Alex Tony Ferreira de Queiroz. A autora busca o reconhecimento da usucapião de um imóvel urbano situado na Avenida Minas Gerais, nº 539, centro, no município de Pontes e Lacerda/MT, com área territorial de 250m², alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos. O espólio do requerido apresentou contestação, alegando que o imóvel objeto da ação integra o acervo hereditário de Milton Queiroz da Silva e que a questão deve ser tratada no inventário em trâmite. Argumenta, ainda, que o inventariante não possui informações sobre o real proprietário do bem, mas tem ciência de que o falecido já não detinha posse sobre o imóvel, sem, no entanto, indicar quem seria o legítimo dono. A autora impugnou a contestação, sustentando que comprovou documentalmente a posse e que o espólio não apresentou qualquer documento que contestasse suas alegações. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige o cumprimento dos seguintes requisitos: Posse contínua, ininterrupta e sem oposição por pelo menos 15 anos; Exercício da posse com animus domini, ou seja, com a intenção de dono; Desnecessidade de justo título ou boa-fé. O conjunto probatório confirma que a autora exerce a posse sobre o imóvel desde 2008, sem qualquer contestação. Além disso, a requerente realizou edificação de moradia, cercamento, pagamento de tributos e benfeitorias, demonstrando a intenção inequívoca de exercer a posse ad usucapionem. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento de que a inércia do proprietário registrado por mais de 15 anos autoriza a prescrição aquisitiva, conforme julgado recente: "Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade." (TJMT, N.U. 1006151-40.2023.8.11.0013, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 25/11/2024, publicado no DJE 26/11/2024). A autora demonstrou que sua posse reúne todos os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, com a manutenção de benfeitorias e uso exclusivo da área. Além disso, não houve qualquer contestação da posse por mais de 15 anos, o que reforça a presunção de aquisição da propriedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça esse entendimento: "Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. A ausência de manifestação do proprietário registral ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse e reforça o direito dos apelados à usucapião." (TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 03/04/2024). Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais, a pretensão da autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nilda Veiga Correa para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel situado na Avenida Minas Gerais, nº 539, Centro, Pontes e Lacerda/MT, com área territorial de 250m², pela via da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; DETERMINAR o registro do imóvel em nome da autora no Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser expedido o competente Mandado de Averbação para anotação na matrícula. CONDENAR o espólio do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, e nada mais requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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