Execução de Título Extrajudicial 1049118-44.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049118-44.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/07/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

11/05/2025, 02:42

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:07

Publicação

13/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Certifique-se o transito em julgado da sentença de extinção por ausência de bens. Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 7.698,98 (sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada ao Sistema SERASAJUD e determino à expedição de ofício pela secretaria. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Após as diligências determinadas, ao arquivo. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 17:47

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:46

Expedição de documento

11/03/2025, 16:56

Outras Decisões

11/03/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 18:15

Decurso de Prazo

14/12/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:45

Publicação

29/11/2024, 02:34

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049118-44.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: ADRIELI CRISTIANE LACERDA LIMA CAMPOS, ANDREIA CRISTIANE DE LACERDA CINTRA LIMA PEREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada ANDREIA CRISTIANE DE LACERDA CINTRA LIMA PEREIRA não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome a fim de satisfazer a integralidade da execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisa via INFOJUD, retornando todas infrutíferas, com exceção da primeira em que bloqueou pequena quantia em dinheiro já levantada pela credora, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora em nome de referida executada, a parte Exequente não assim o fez, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas em nome da Executada ADRIELI CRISTIANE LACERDA LIMA CAMPOS. Ocorre que, referida demandada sequer foi citada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Desta feita, INDEFIRO o pedido de penhora. Via de consequência, registro que, os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Ora, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Desta feita, não localizada a parte Executada ADRIELI CRISTIANE LACERDA LIMA CAMPOS e sem localização de bens penhoráveis em nome da Executada ANDREIA CRISTIANE DE LACERDA CINTRA LIMA PEREIRA, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049118-44.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: ADRIELI CRISTIANE LACERDA LIMA CAMPOS, ANDREIA CRISTIANE DE LACERDA CINTRA LIMA PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Não havendo o pagamento voluntário, determino que seja realizada tentativa de penhora, no valor de R$ 7.250,28 (sete mil e duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo realizado o protocolo sob o número 20240006179547. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, houve sucesso parcial ínfimo do montante requerido, no valor de R$ 208,00. Procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome das partes devedoras pelo Sistema Renajud. Após a tentativa de bloqueio, observe-se que inexistem veículos em nome das partes Executadas. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(163)