Execução de Título Extrajudicial 1013802-32.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013802-32.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Graciela Metello de Oliveira Costa Executados: Cláudio Xavier de Lima Filho e Tereza de Lurdes Garcia Xavier. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013802-32.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. GRACIELA METELLO DE OLIVEIRA COSTA, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial’, que move em desfavor de CLAUDIO XAVIER DE LIMA FILHO e TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER, todos devidamente qualificados, ingressara com o petitório de (Id. 217900272), vindo-me conclusos. D E C I D O: A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 0000954-89.2018.5.23.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos termos do petitório de (Id. 217900272). Pois bem, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão esposada pela parte exequente é pertinente, mesmo porque, possui amparo legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III -É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 03130917520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) (grifo nosso). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0000954-89.2018.5.23.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca, até o limite do crédito pleiteado nesta execução. Após, intime-se a parte executada, via seu representante legal, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível, em substituição legal.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACIELA METELLO DE OLIVEIRA COSTA. REQUERIDO: CLAUDIO XAVIER DE LIMA FILHO e TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER. FINALIDADE: CITAÇÃO da executada TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER, brasileira, inscrito no CPF/MF 568.901.411-72, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que PAGUE, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, o PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, no valor de R$ R$ 282.186,93 (duzentos e oitenta e dois mil cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Ficando o executado ciente de que a partir da expiração do prazo deste edital, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente da realização ou não da penhora, opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR, de modo que a contagem do prazo, quando se tratar de litisconsórcio passivo, obedecerá ao disposto no art. 915, § 1º, do CPC. RESUMO DA INICIAL: “Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exeqüente reclama o pagamento de um crédito referente ao Termo de confissão de dívida. Ocorre que a Executada não efetuou o pagamento, tornando-se, portanto, inadimplente dos valores descritos acima. Requer que a executada pague a quantia devida, bem como os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias. DECISÃO: “Vistos etc. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS - AUTOS PJE Nº 1013802-32.2018.8.11.0003 - Defiro o requerimento de citação por edital da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 257, do CPC. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Elisangela de Almeida Salomão Lima, digitei. Rondonópolis - MT, 12 de janeiro de 2023. Gestor Judiciário. [email protected].

13/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)