Procedimento Comum Cível 0042139-41.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0042139-41.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/11/2024, 15:52

Documento (Certidão)

18/11/2024, 15:52

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:49

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:44

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

07/11/2024, 11:37

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: TEREX CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - EPP, CARLOS HUMBERTO BRANDOLIS, MAYKEL HUDSON BRITO BRANDOLIS, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 11 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 0042139-41.2012.8.11.0041 ESPÉCIE: [Dissolução] POLO ATIVO: WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS POLO PASSIVO: TEREX CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - EPP e outros (2) FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

17/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:34

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:34

Decurso de Prazo

10/07/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 21:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 21:10

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0042139-41.2012.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c/c cobrança proposta por Waltamir Augusto Borralho contra Terex Construções e Transporte Ltda., Carlos Humberto Bradolis e Maykel Hudson Brito Brandolis, todos devidamente qualificados. Relata a inicial que o autor é sócio da empresa Terex Construções e Transporte Ltda. com 1% (um por cento) de cotas sociais, sendo que o sócio Maykel Hudson possui também 1% (um por cento) e o sócio Carlos Humberto 98% (noventa e oito por cento) das cotas sociais. Atualmente a empresa atua no ramo da construção civil e transportes e está sediada em Cuiabá/MT. Informa que quando a empresa iniciou suas atividades em 11/07/2005, tinha como sede uma sala na edícula de sua propriedade, localizada na Rua E, n. 15, Setor Oeste, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá/MT. Para iniciar as atividades, a empresa precisava de um engenheiro com experiência e vasta Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para concorrer em certames licitatórios, assim o mesmo foi convidado por Carlos Humberto para fazer parte da sociedade. Em maio de 2009 foi comunicado pelo sócio Carlos Humberto que o filho do mesmo, Maike Hudson, recém formado em engenharia civil, ingressaria na sociedade. Na oportunidade ficou pactuado que o autor, que até então nunca havia recebido qualquer valor referente à distribuição dos lucros ou dividendos, iria receber pro labore mensal de R$ 1.500,00. Aduz que o último pro labore recebido no valor de R$ 1.500,00 foi no mês de junho de 2009. Mesmo sem receber, desempenhou seus serviços como engenheiro responsável de algumas obras da Terex até 06/08/2011. Afirma que na condição de amigo e sócio, nunca houve desinteligência entre as partes à respeito de valores, porém, todas as vezes que cobrava o recebimento de sua participação na sociedade, o réu respondia que a empresa precisava ser capitalizada. Acredita que a estratégia do réu Carlos Humberto era não efetuar os pagamentos e o autor pedir para retirar-se, haja vista que o mesmo poderia ser substituído por Mayke Hudson. Apesar de ter solicitado o pagamento de sua participação nos lucros sobre a Demonstração do Resultado dos Exercícios de Setembro de 2005 até abril de 2010, bem como o convencionado pro labore do período de julho de 2009 a agosto de 2011, não logrou êxito. Sustenta que a Cláusula Oitava do Contrato Social estabelece que ao término do exercício social o administrador deverá prestar contas e a justificativa do balanço, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apuradas. Diante do não recebimento de sua cota parte nos lucros ou pro labore, bem como da quebra da affectio societatis, postulou a concessão de liminar para autorizar seu afastamento da empresa ré até decisão final, oficiando-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para retirada de seu nome dos documentos societários. Ao final, requereu a procedência do pedido de dissolução parcial da sociedade para sua retirada da sociedade, ficando assegurada a apuração dos haveres na proporção de suas cotas, bem como o pagamento do pro labore de R$ 1.500,00 por mês no período de julho/2009 a agosto/2011, o que perfaz R$ 56.721,16; além de 1% (um por cento) do lucro líquido ou dividendo sobre o patrimônio líquido a ser calculado no período de setembro/2005 até agosto de 2012. Para tanto, requereu que o réu exiba os Demonstrativos de Resultado dos Exercícios de 2006, 2007, 2008, 2012. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido porque o autor não cumpriu a notificação extrajudicial prevista no artigo 1.029, CC. Conforme se extrai da certidão do oficial de justiça, acostada à p. 90 (ID 48057671) foi procedida a citação do réu Carlos Humberto e da empresa Terex Construções e Transporte Ltda. Determinada a inclusão do outro sócio Maike Hudson Brito Brandolis no polo passivo, foi determinada a citação deste (p. 94, ID 48057671). Durante alguns anos foi tentada a localização pessoal do réu Maike Hudson, sem êxito. Assim, o pedido de citação por edital foi deferido e a Defensoria Pública do Estado nomeada para atuar em sua defesa. Realizada a citação por edital do réu Maike Hudson e tendo o prazo de defesa decorrido sem manifestação, o processo foi encaminhado à Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua nomeação como curador especial porque os réus Carlos Humberto e Terex Construções e Transporte Ltda. foram pessoalmente citados. Também arguiu preliminar de nulidade da citação do réu Maike Hudson por não ter esgotado todos os meios para sua localização (ID 70005113). Intimado para impugnar a contestação, o autor peticionou no ID 70574845 no sentido de que, diferente do alegado, o processo está caminhando há mais de dez anos sem que a citação do réu tenha sido feita pessoalmente. Requereu a procedência do pedido para sua retirada da sociedade, por tratar-se de direito potestativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por oportunidade da contestação, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requereu, preliminarmente, a nulidade de sua nomeação como curadora especial dos réus Carlos Humberto Brandolis e Terex Construções e Transportes Ltda.. Da detida análise dos autos, constata-se que, de fato, os réus em questão foram pessoalmente citados, através de oficial de justiça. Contudo, é certo que tanto a citação por edital, quanto a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, estão relacionados apenas com o réu Maike Hudson Brito Brandolis (p. 122, ID 48057671). Assim, não há que se falar em nulidade de nomeação simplesmente porque não houve referido ato. Por oportuno, decreto a revelia dos réus Carlos Humberto Brandolis e Terex Construções e Transportes Ltda. e aplico-lhes os efeitos previstos no artigo 344, caput, do CPC. No que concerne à nulidade da citação por edital, é certo que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do réu Maike Hudson, inclusive no endereço obtido através de consulta de endereço nos sistemas conveniados ao TJMT, todas sem êxito. Com estas considerações, reconheço a validade da citação por edital do réu Maike Hudson Brito Brandolis. Superadas as questões prejudiciais e, prescindindo o feito de produção de provas, passo ao seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Conforme consta dos documentos que instruem a inicial, o autor é sócio da empresa Terex Construções e Transporte Ltda. com 1% (um por cento) de cotas sociais, sendo que o sócio Maykel Hudson possui também 1% (um por cento) e o sócio Carlos Humberto 98% (noventa e oito por cento) das cotas sociais. Diante da falta de repasse de sua participação nos lucros e dividendos, bem como pro labore, o que acabou gerando a quebra da affectio societatis, o autor requer a dissolução parcial da sociedade para sua retirada da sociedade, ficando assegurada a apuração dos haveres na proporção de suas cotas, bem como o pagamento do pro labore no valor de R$ 1.500,00 para o período convencionado entre as partes. O autor é um dos sócios minoritários e não exerce, tampouco exerceu, a administração da sociedade, sendo que retirou pro labore no valor mensal de R$ 1.500,00 apenas em um curto período (janeiro/2009 a novembro/2009), conforme se extrai dos holerites anexados com a petição inicial. De acordo com o que consta, ainda, desde agosto de 2011 o autor não mais presta serviços para a sociedade e não possui qualquer interesse em continuar fazendo parte da empresa. O réu Carlos Humberto Brandolis possui 98% das cotas sociais e, citado, permaneceu totalmente inerte, incidindo sobre o mesmo o ônus da revelia, a saber, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC). Portanto, restando demonstrado nos autos a inexistência de affectio societatis entre os sócios, a dissolução parcial da sociedade é a solução própria para o presente caso. Sobre o assunto, o artigo 1.029 do Código Civil prevê: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.” À par destas considerações, verifica-se a procedência do pedido de dissolução parcial da pessoa jurídica em questão, para retirada do autor, até porque, segundo dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XX, ninguém é obrigado a manter-se associado. Nesse sentido têm decidido os Tribunais de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Decisum que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Embargante que pretende rediscussão por via imprópria. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Dissolução de sociedade empresária. Quebra de affectio societatis. Cabimento. Notificação prévia. Desnecessidade. Direito de retirada. Inteligência do artigo 1.029 do Código Civil. Sentença mantida. Embargante que pretende rediscussão por via imprópria. Manifesto intuito protelatório dos embargos. Fixação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 1.026, § 2º do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJRJ; APL 0033205-32.2007.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; DORJ 20/04/2018; Pág. 713.) “APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. Dissolução parcial de sociedade limitada composta por dois sócios. Possibilidade. Hipótese prevista nos arts. 1.033 e 1.034 do CC. Quebra da affectio societatis. Sentença de dissolução parcial. APURAÇÃO DE HAVERES. Laudo pericial. Validade. Ausência de impugnação. Decurso do prazo legal concedido. Sentença mantida. Apelo improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso, com observação quanto à majoração da verba honorária.” (TJSP; APL 0035856-76.2010.8.26.0001; Ac. 11257668; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Ricardo Negrão; Julg. 12/03/2018; DJESP 23/03/2018; Pág. 1797.) Os haveres e deveres do sócio retirante devem ser apurados em uma segunda etapa, de liquidação. Vejamos os entendimentos: “DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS – NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE – PRECEDENTES – 1. Esta Terceira Turma tem reiterados precedentes no sentido de que, na "dissolução de sociedade de responsabilidade limitada, a apuração de haveres, no caso de sócio retirante ou pré-morto, ou ainda por motivo da quebra da affectio societatis, há de fazer-se como de dissolução total se tratasse, posto que, segundo a jurisprudência do STJ, essa linha de entendimento tem por escopo preservar o quantum devido ao sócio retirante, que deve ser medido com justiça, evitando-se, de outro modo, o locupletamento indevido da sociedade ou sócios remanescentes em detrimento dos retirantes" (REsp. nº 38.160/SP, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 13/12/93). Com isso, a nomeação de liquidante, diante das circunstâncias de fato do caso, para supervisionar e fiscalizar o processo, sem a representação legal da sociedade, não agride nenhum dispositivo de lei federal. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.” (STJ – RESP 315915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 04.02.2002. Negritei) “AÇÃODE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO COM DUAS FASES. A PRIMEIRA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, JUSTIFICANDO O ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. A segunda destinada à apuração dos haveres. Sentença de procedência decretando a dissolução parcial das sociedades em relação à autora, que pretende se retirar do quadro societário. Recurso suscitando matéria a ser enfrentada na fase de apuração dos haveres. Desprovimento do apelo.” (TJRJ; APL 0037156-02.2014.8.19.0204; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 19/04/2018; Pág. 166 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERIAL E APURAÇÃO E HAVERES - PAGAMENTO DE ALUGUERES ORIUNDOS DO IMÓVEL DA SOCIEDADE - PERÍODO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS AOS SÓCIOS RETIRANTES EM SUA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE - NOVA AVALIAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NECESSIDADE - PERITO JUDICIAL QUE NÃO RATIFICOU OS VALORES APRESENTADOS PELOS SÓCIOS RETIRANTES E INDICOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 431-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Depois de dissolvida a sociedade, não mais se dividem os valores recebidos pelo sócio remanescente, a título de aluguéis do imóvel que faz parte da sociedade, especialmente no caso em que foram recebidos após a decretação de dissolução da sociedade, período que os sócios retirantes já não mais faziam parte da empresa. Diante da impossibilidade de apurar-se o valor das quotas sociais por meio de balanço patrimonial, porquanto o próprio perito dá conta que não há registros contábeis para tal fim, o pagamento das quotas sociais aos agravados se dá de acordo com o valor nominal das quotas previstas no Contrato Social. Se o próprio Perito Judicial, responsável pela perícia realizada na fase de apuração de haveres, entendeu que era o caso de nomeação de mais um profissional Especializado - Perito Avaliador Imobiliário (artigo 431 B do CPC) para apurar o valor justo e real dos BENS da empresa, não se mostra acertada a decisão que determina o pagamento da quota parte aos sócios retirantes com base em avaliações unilaterais colacionadas pelos agravados, sem antes designar novo perito para apurar os reais valores, máxime porque se trata de um imóvel que, ao que se evidencia, é o único da sociedade.” (AI 76002/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/10/2013, Publicado no DJE 18/10/2013) Assim, a procedência do pedido de dissolução parcial da sociedade é dever que se impõe, com a exclusão do sócio retirante Waltamir Augusto Borralho Dias a partir da data da citação do sócio majoritário e pessoa jurídica, ocorrida em 17/04/2017, data esta em que os réus tomaram conhecimento do manifesto desejo do autor em se retirar da sociedade, haja vista que este não comprovou a notificação extrajudicial prevista no artigo 1.029, CC. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 07.481.616/0001-70, retirando de seu quadro societário o autor WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS, a partir de 17/04/2017. Quando da liquidação dos haveres parciais – mas realizado como se fosse reconhecida a total dissolução da sociedade, por questão de equidade –, caberá ao sócio excluído responder, no limite de suas quotas, pelas obrigações da sociedade até a data de 17/04/2017. Expeça-se ofício à Junta Comercial de Mato Grosso, à Receita Federal, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e à Justiça do Trabalho. Custas pelos réus, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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