Execução de Título Extrajudicial 1005306-47.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005306-47.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a publicação do Edital de Citação de id. 233295306, devendo ser juntada a referida publicação nos autos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 1005306-47.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 20.119,78 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 POLO PASSIVO: Nome: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI- CPF 052.840.541-13 Encontra-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 13,166.03 (treze mil cento e sessenta e seis reais e três centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. PETIÇÃO INICIAL: O requerente é credor da requerida na quantia de R$ 13,166.03 treze mil cento e sessenta e seis reais e três centavos data base de 10/03/2024, correspondente ao saldo devedor contratual. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato encartado nestes autos, celebrado com o requerente. Ocorre, que o requerido não cumpriu com as suas obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supramencionado, ficando a dever a quantia de R$ 13,166.03 treze mil cento e sessenta e seis reais e três centavos valor este apurado até esta data. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação. DECISÃO: Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de William da Silva Woiciechovski, visando à apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. No id 57476624 a liminar foi deferida. No id 59345752 a liminar foi cumprida. No id 59345742 a parte requerida foi citada. No id 59962099 a parte requerida apresentou contestação. No id 60021950 a parte autora requereu a consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos. No id 60115003 a ação foi julgada improcedente. No id 61969233 a parte autora apresentou o termo de restituição. No id 75080080 foi juntado o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença. No id 88438315 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 89924166 a parte requerida informou que as provas documentais que pretendia produzir foram juntadas nos autos e no id 90570919 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id 103828623 o feito foi saneado, sendo determinada a produção de prova documental, consistente na apresentação do comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10 de janeiro de 2021. No id 105612016 a parte requerida apresentou apresento o comprovante de pagamento da parcela de janeiro de 2021. Nos id’s 120174528 e 120740821 as partes apresentaram alegações finais. No id 130168773 foi proferida sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. No id 132049096 a parte autora interpôs recurso de apelação. No id 156231746 foi juntado o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No id 156231761 foi juntado o acórdão que acolheu os embargos de declaração a fim de desconstituir a sentença. No id 156231771 foi juntado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte requerida, contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração. No id 156581852 foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da possibilidade de ter sido juntado o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11. No dia 16 de julho de 2024 decorreu o prazo para a parte requerida se manifestar. No id 165298579 foi julgado procedente o pedido formulado na inicial, sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude da restituição do veículo para a parte requerida anteriormente. No id 168046807 foi certificado o trânsito em julgado. No id 174151796 foi cumprido o mandado de busca e apreensão. No id 174402260 a parte autora requereu a consolidação da posse e propriedade em suas mãos. No id 174480678 foi informado o ajuizamento de embargos de terceiros. No id 174552548 foi certificado que foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo objeto dos autos, com a consequente reintegração provisória e imediata do veículo para a parte embargante. No id 174674036 foi certificado não constam restrições inseridas via RENAJUD a serem baixadas referentes ao processo em questão. No id 184094153 a parte autora requereu a conversão da ação em execução. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre-me registrar que apesar de a ação de busca e apreensão ter sido julgada procedente, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude da desconstituição da sentença em outras duas oportunidades pelo TJMT, com a consequente restituição do bem para a parte requerida. Realizada a busca e apreensão do bem, novamente foi determinada a sua restituição, sendo que nesta oportunidade, em decorrência da decisão proferida nos embargos de terceiros nº 1013748-94.2024.8.11.0055. Por conta disso, no id 184094153 a parte autora requereu a conversão da ação em execução. Acerca da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o art. 4º, do Decreto-lei º 911/69, dispõe que:“Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso dos autos, em consulta processual no sistema PJe nos embargos de terceiros nº 1013748-94.2024.8.11.0055, especificamente no id 174479025, verifico que o veículo se encontra registrado em nome do terceiro, inclusive, com restrição de venda decorrente de alienação fiduciária em favor do Banco Votorantin S/A. Logo, é do meu convencimento que não resta outra alternativa que não seja o acolhimento do pedido de conversão da ação em execução, nos termos do artigo supra. Assim, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, converto em execução e determino que a parte executada seja citada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Proceda-se com as devidas retificações. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra-MT, 24/02/2025. Anderson Gomes Junqueira. Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Marlene Dias da Silva Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:01

Publicação

15/04/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EXECUTADO: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI Vistos, Indefiro a expedição de ofício às operadoras de telefonia formulada pela parte exequente no ID 224666571, pois a medida postulada revela-se inócua e desproporcional, uma vez que, conforme reiteradamente verificado neste Juízo, diligências dessa natureza não têm se mostrado eficazes para a localização de partes, especialmente quando não há qualquer indício de que a parte requerida utilize tais serviços de forma vinculada a dados atualizados de endereço. Além disso, verifico que o processo tramita há cinco anos sem qualquer resultado útil. Assim, não se justifica a perpetuação da demanda com medidas de baixa efetividade, que apenas contribuem para o congestionamento processual e para o desvirtuamento dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Portando, determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, haja vista que todas as tentativas de citação pessoal foram esgotadas, advertindo a parte executada de que, caso seja revel, a Defensoria Pública será nomeada como curador especial. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 21:48

Outras Decisões

13/04/2026, 21:48

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:48

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:13

Expedição de documento

24/02/2026, 16:13

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:29

Publicação

21/10/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. REQUERIDO: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de William da Silva Woiciechovski, visando à apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. No id 57476624 a liminar foi deferida. No id 59345752 a liminar foi cumprida. No id 59345742 a parte requerida foi citada. No id 59962099 a parte requerida apresentou contestação. No id 60021950 a parte autora requereu a consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos. No id 60115003 a ação foi julgada improcedente. No id 61969233 a parte autora apresentou o termo de restituição. No id 75080080 foi juntado o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença. No id 88438315 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 89924166 a parte requerida informou que as provas documentais que pretendia produzir foram juntadas nos autos e no id 90570919 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id 103828623 o feito foi saneado, sendo determinada a produção de prova documental, consistente na apresentação do comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10 de janeiro de 2021. No id 105612016 a parte requerida apresentou apresento o comprovante de pagamento da parcela de janeiro de 2021. Nos id’s 120174528 e 120740821 as partes apresentaram alegações finais. No id 130168773 foi proferida sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. No id 132049096 a parte autora interpôs recurso de apelação. No id 156231746 foi juntado o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No id 156231761 foi juntado o acórdão que acolheu os embargos de declaração a fim de desconstituir a sentença. No id 156231771 foi juntado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte requerida, contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração. No id 156581852 foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da possibilidade de ter sido juntado o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11. No dia 16 de julho de 2024 decorreu o prazo para a parte requerida se manifestar. No id 165298579 foi julgado procedente o pedido formulado na inicial, sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude da restituição do veículo para a parte requerida anteriormente. No id 168046807 foi certificado o trânsito em julgado. No id 174151796 foi cumprido o mandado de busca e apreensão. No id 174402260 a parte autora requereu a consolidação da posse e propriedade em suas mãos. No id 174480678 foi informado o ajuizamento de embargos de terceiros. No id 174552548 foi certificado que foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo objeto dos autos, com a consequente reintegração provisória e imediata do veículo para a parte embargante. No id 174674036 foi certificado não constam restrições inseridas via RENAJUD a serem baixadas referentes ao processo em questão. No id 184094153 a parte autora requereu a conversão da ação em execução. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre-me registrar que apesar de a ação de busca e apreensão ter sido julgada procedente, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude da desconstituição da sentença em outras duas oportunidades pelo TJMT, com a consequente restituição do bem para a parte requerida. Realizada a busca e apreensão do bem, novamente foi determinada a sua restituição, sendo que nesta oportunidade, em decorrência da decisão proferida nos embargos de terceiros nº 1013748-94.2024.8.11.0055. Por conta disso, no id 184094153 a parte autora requereu a conversão da ação em execução. Acerca da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o art. 4º, do Decreto-lei º 911/69, dispõe que: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso dos autos, em consulta processual no sistema PJe nos embargos de terceiros nº 1013748-94.2024.8.11.0055, especificamente no id 174479025, verifico que o veículo se encontra registrado em nome do terceiro, inclusive, com restrição de venda decorrente de alienação fiduciária em favor do Banco Votorantin S/A. Logo, é do meu convencimento que não resta outra alternativa que não seja o acolhimento do pedido de conversão da ação em execução, nos termos do artigo supra. Assim, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, converto em execução e determino que a parte executada seja citada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Proceda-se com as devidas retificações. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. REQUERIDO: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em 31 de maio de 2021 por Banco Itaucard S/A em face de William da Silva Woiciechovski, ambos já qualificados, visando a apreensão do bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações se encontravam em atraso. No id 57476624 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a liminar pleiteada. No id 59345752 a liminar foi cumprida e a parte executada foi citada. No id 59962099 a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, que não houve comprovação da mora e requereu a devolução em dobro dos valores cobrados. No mérito, sustentou que foi surpreendido com a presente ação, uma vez que procedeu com pagamento da parcela dois meses antes da propositura da presente ação. Sustentou, ainda, que a presente ação foi proposta em 31/05/2021 e a parcela de fevereiro foi paga no dia 17/02/2021 e a parcela seguinte referente ao mês de março foi paga em 17/03/2021. Asseverou acerca da faculdade do devedor fiduciante purgar a mora com o pagamento das parcelas vencidas. Por conta disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar e a imediata devolução do bem e, caso não seja esse o entendimento, pela improcedência da ação. No id 60021950 a parte autora requereu que fosse consolidada a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário. No id 60115003 foi proferida sentença de improcedência, em razão da ausência de demonstração da mora. No id 61969232 a parte autora apresentou termo de restituição do bem. No id 62596615 a parte autora interpôs recurso de apelação. No id 64046692 a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 75080080 o recurso de apelação interposto pela parte autora foi provido, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos para o regular processamento, com a intimação das partes, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Intimada para se manifestar acerca da contestação, no id 88438315 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas, no id 89924166 a parte requerida informou que as provas documentais já se encontram juntadas aos autos e, no id 90570919 a parte autora informou que os documentos apresentados são suficientes para dirimirem as questões suscitadas. No id 103828623 o processo foi saneado, sendo determinada a intimação da parte requerida para que apresentasse o comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10/01/2021. No id 105099371 a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 105612016 a parte requerida se manifestou acerca do pagamento da parcela com vencimento em 10/01/2021. No id 119545905 foi determinada a intimação das partes para apresentarem razões finais. No id 120174528 a parte autora apresentou razões finais. No id 120740821 a parte requerida apresentou razões finais. No id 130168773 foi proferida sentença, julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. No id 132049096 a parte autora apresentou recurso de apelação. No id 133107530 a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 156231746 o recurso de apelação interposto pela parte autora foi desprovido. No id 156231752 a parte autora apresentou embargos de declaração. No id 156231754 a parte requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. No id 156231761 os embargos de declaração foram acolhidos, sendo desconstituída a sentença, reconhecendo a constituição em mora e determinando o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento. No id 156231766 a parte requerida apresentou embargos de declaração. No id 156231771 os embargos de declaração foram rejeitados. No id 156231776 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. No id 156581852 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade de ter sido juntado o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11. No id 162131405 a parte autora informou que a parte requerida não comprovou o pagamento da parcela 11 e requereu a procedência da ação. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo mais preliminares e outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não teria realizado o pagamento da parcela nº 11, com vencimento em 10/02/2021. Por sua vez, o art. 3º, do Decreto Lei nº. 911/69 dispõe que para se proceder à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é necessário que se comprove apenas a relação contratual havida entre as partes, a identificação do bem dado em alienação fiduciária e a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciário. É sabido que a mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, entendimento constante da Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora se refere a parcela com vencimento em 10/02/2021, tendo a parte requerida alegado que esta foi devidamente quitada em 17/02/2021, juntando o comprovante de pagamento no id 59962106. Ocorre que o comprovante juntado no id 59962106 se refere apenas ao agendamento de pagamento, sendo que o TJMT, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que não havia demonstração do efetivo pagamento da parcela, vejamos (id 156231761 - Pág. 3): “Da análise do comprovante juntado nos autos, verifica-se que se trata de um agendamento de comprovante, portanto, não há nada que demonstre que o requerido efetuou o pagamento da parcela. Ademais, verifica-se que a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato. Conclui-se, então, que restou demonstrada a constituição em mora do devedor, razão pela qual a sentença de extinção deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação”. Ademais, melhor compulsando os comprovantes juntados, observo que o número de identificação do pagamento dos comprovantes juntados nos id’s 59962106, 64046692 - Pág. 5 e 89924166 - Pág. 2 pela parte requerida como sendo o pagamento da parcela nº 11 que venceu em fevereiro de 2021, possui o mesmo número de identificação do boleto referente a parcela 10 (id 105612016 - Pág. 3) e comprovante de id 105612016 - Pág. 4), qual seja: 34199.86017 82852.881992 04524.580000 8 85320000079738, vejamos: · Comprovantes de id’s 59962106, 64046692 - Pág. 5 e 89924166 - Pág. 2, apresentado pela parte requerida como prova de pagamento da parcela nº 11, vencida em fevereiro de 2021: · Id 105612016 - Pág. 03/04 - Boleto e comprovante juntados pela parte requerida como prova de pagamento da parcela nº 10, vencida em janeiro de 2021: Veja-se que em todos os comprovantes consta a informação: “O LANÇAMENTO CONSTA NO EXTRATO DO (A) CLIENTE SIRLEI FERREIRA PAULINO ROSA – AGENCIA 1249 – CONTA 0154553, SOB O NÚMERO DE PROTOCOLO 0000027 (grifo nosso). Portanto, resta demonstrado que a parte requerida juntou o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11, sendo que na verdade ele se refere apenas a quitação da parcela 10, conforme ficou acima demonstrado. Assim, diante da comprovada inadimplência da parte requerida com relação à prestação 11 do contrato de financiamento, ela passa a ter a posse injusta sob o bem objeto do contrato, merecendo a ação de busca e apreensão ser julgada procedente. Logo, diante da inexistência de cobrança ilegal pela parte autora, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte requerida de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos da parte autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, ficando confirmada a liminar deferida no id 57476624. Considerando que o veículo foi restituído à parte requerida, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte requerida sob o pálio da gratuidade de justiça. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. REQUERIDO: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI Autos nº: 1005306-47.2021.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, Ciente da decisão de id 156231761 que em sede de embargos de declaração, desconstituiu a sentença, reconhecendo a constituição em mora e determinou o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento. Conforme se infere dos autos, a notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora se refere a parcela com vencimento em 10/02/2021, tendo a parte requerida alegado que esta foi devidamente quitada em 17/02/2021, juntando o comprovante de pagamento no id 59962106. Ocorre que, melhor compulsando os comprovantes juntados aos autos, observo que o número de identificação do pagamento dos comprovantes juntados nos id’s 59962106, 64046692 - Pág. 5 e 89924166 - Pág. 2 pela parte requerida como sendo o pagamento da parcela nº 11 que venceu em fevereiro de 2021, possui o mesmo número de identificação do boleto referente a parcela 10 (id 105612016 - Pág. 3) e comprovante de id 105612016 - Pág. 4), qual seja: 34199.86017 82852.881992 04524.580000 8 85320000079738, vejamos: · Comprovantes de id’s 59962106, 64046692 - Pág. 5 e 89924166 - Pág. 2, apresentado pela parte requerida como prova de pagamento da parcela nº 11, vencida em fevereiro de 2021: · Id 105612016 - Pág. 03/04 - Boleto e comprovante juntados pela parte requerida como prova de pagamento da parcela nº 10, vencida em janeiro de 2021: Constato ainda que em todos os comprovantes consta a informação: “O LANÇAMENTO CONSTA NO EXTRATO DO (A) CLIENTE SIRLEI FERREIRA PAULINO ROSA – AGENCIA 1249 – CONTA 0154553, SOB O NÚMERO DE PROTOCOLO 0000027 (grifo nosso). Desse modo, diante da existência de evidências de que a parte requerida juntou o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11, o que somente foi observado nesta oportunidade por este juízo, a fim de que não seja alegada decisão surpresa, entendo por bem oportunizar as partes manifestação acerca desta constatação, no prazo de 15 dias. Ante o exposto, em observância aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da possibilidade de ter sido juntado o mesmo comprovante para fins de demonstrar os pagamentos das parcelas de nº 10 e 11. Após, conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Abril de 2024 a 19 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2024 a 22 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2024 a 22 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. REU: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em 31 de maio de 2021 por Banco Itaucard S/A em face de William da Silva Woiciechovski, ambos já qualificados, visando a apreensão do bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações se encontravam em atraso. No id 57476624 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a liminar pleiteada. No id 59345752 a liminar foi cumprida. Devidamente citada (id 59345742), no id 59962099 a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, que não houve comprovação da mora e requereu a devolução em dobro dos valores cobrados. No mérito, sustentou que foi surpreendido com a presente ação, uma vez que procedeu com pagamento da parcela dois meses antes da propositura da presente ação. Sustentou, ainda, que a presente ação foi proposta em 31/05/2021 e a parcela de fevereiro foi paga no dia 17/02/2021 e a parcela seguinte referente ao mês de março foi paga em 17/03/2021. Asseverou acerca da faculdade do devedor fiduciante purgar a mora com o pagamento das parcelas vencidas. Por conta disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar e a imediata devolução do bem e, caso não seja esse o entendimento, pela improcedência da ação. No id 60021950 a parte autora requereu que fosse consolidada a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário. No id 60115003 foi proferida sentença de improcedência. No id 61969233 a parte autora apresentou termo de restituição do bem. No id 62596615 a parte autora interpôs recurso de apelação. No id 64046692 a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 75080080 o recurso de apelação interposto pela parte autora foi provido, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos para o regular processamento, com a intimação das partes, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Intimada para se manifestar acerca da contestação, no id 88438315 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas, no id 89924166 a parte requerida informou que as provas documentais já se encontram juntadas aos autos e, no id 90570919 a parte autora informou que os documentos apresentados são suficientes para dirimirem as questões suscitadas. No id 103828623 o processo foi saneado, sendo determinada a l, intimação da parte requerida para que apresentasse o comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10/01/2021. No id 105099371 a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 105612016 a parte requerida se manifestou acerca do pagamento da parcela com vencimento em 10/01/2021. No id 119545905 foi determinada a intimação das partes para apresentarem razões finais. No id 120174528 a parte autora apresentou razões finais. No id 120740821 a parte requerida apresentou razões finais. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo mais preliminares e outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não teria realizado o pagamento da parcela nº 11, com vencimento em 10/02/2021. Por sua vez, o art. 3º, do Decreto Lei nº. 911/69 dispõe que para se proceder à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é necessário que se comprove apenas a relação contratual havida entre as partes, a identificação do bem dado em alienação fiduciária e a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciário. É sabido que a mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, entendimento constante da Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora referente a parcela com vencimento em 10/02/2021 e as demais subsequentes foi recebida pela parte requerida em 15/03/2021 (id 56997072). Assim, quando do recebimento da notificação a parte requerida já havia efetuado o pagamento da parcela com vencimento em 10/02/2021, quitada em 17/02/2021, conforme comprovante de pagamento apresentado no id 59962106. Na impugnação à contestação, a parte autora alegou que os pagamentos efetuados em 17/02 e 17/03/2021, quitaram as parcelas vencidas em 10/01/2021 e 10/03/2021, no entanto, a parte requerida comprovou no id 105612016 o pagamento da parcela que venceu em janeiro, quitada em 17/02/2021 e no id 59962107 o pagamento da parcela que venceu em março, quitada em 17/03/2021. Desse modo, em relação à comprovação da mora, verifico que a parcela discutida nos autos foi integralmente paga no dia 17/02/2021, sendo que quando a parte autora ajuizou a ação em 31/05/2021, a parcela estava devidamente quitada. Nessa esteira, não restando eficaz a constituição em mora do devedor, que é um dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69 que regulamenta a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a medida que se impõe é a improcedência da ação. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL – INVALIDADE – MORA DO DEVEDOR – NÃO CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDO - RECURSO PROVIDO.A comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Não tendo havido a regular constituição do consumidor em mora, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, porquanto não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do devedor fiduciário, no novo endereço por ele informado, mas tão somente o protesto do contrato por meio de edital. A comprovação da mora é condição imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso não comporta reparo se atacada mediante a reiteração dos argumentos já apresentados nas razões do Recurso de Apelação e devidamente analisados no pronunciamento judicial. (Ag 131153/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018)” (TJ-MT, Ap 114238/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 11/05/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo o princípio da causalidade, previsto no art. 82, § 2º, c.c. art. 85 do Novo CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2 - Constatando-se que a dívida estava integralmente paga à época do ajuizamento da ação, incumbe à parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa ao processo”.(TJ-MG - AC: 10512120014455001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019). No que tange ao pedido formulado pela parte requerida, de condenação da parte autora a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, não merece ser acolhido, pois não restou caracterizada a má-fé da parte autora ao demandar o devedor por dívida já paga, afastando, assim, a aplicação da sanção. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Registro que, conforme id 61969232, o veículo já foi devolvido à parte requerida. A título de sucumbência, condeno a parte autora, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005306-47.2021.8.11.0055.. REU: WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, Incialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte requerida em sua peça defensiva (id 59962099). Analisando os autos, verifico que a alegação de inépcia da inicial e ausência de interesse processual se confundem com o mérito, eis que fundadas na ausência de mora a justificar o ajuizamento da presente ação. Razão pela qual, será analisado juntamente com o mérito da demanda. Não havendo preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Quanto às provas, embora as partes tenham informado que os documentos apresentados são suficientes para solução da lide (id 89924166 e id 90570919), atento ao princípio da busca da verdade real, reputo pertinente a produção de prova documental, consistente na apresentação pela parte requerida do comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10 de janeiro de 2021. Isso porque, a parte requerida na impugnação à contestação alegou que os comprovantes de pagamentos apresentados pela parte requerida no id 59962106 e id 59962107 quitaram as parcelas com vencimento em 10/01/2021 e 10/03/2021, respectivamente, restando pendente a parcela com vencimento em 10/02/2021, a qual ensejou a notificação extrajudicial juntada no id 56997072 e o ajuizamento da presente ação. Diante disso, registro que por agora fica estabelecido o seguinte ponto controvertido: a) o pagamento das parcelas vencidas até a data do recebimento da notificação extrajudicial em 15/03/2021 (id 56997072). Para produção da prova documental, intime-se a parte requerida para que apresente o comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 10/01/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado ou não o comprovante de pagamento, desde já, declaro encerrada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 10 dias, apresentarem, sucessivamente, suas razões finais. Após, conclusos para sentença. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a publicação do Edital de Citação de id. 233295306, devendo ser juntada a referida publicação nos autos.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(219)

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