Apelação Cível 1031726-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1031726-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031726-34.2021.8.11.0041.. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. Em síntese, aduz a embargante a nulidade da multa aplicada pelo PROCON, bem como da CDA que embasa o feito executivo. Em Despacho Id. 68326743, o juízo determinou que a Secretaria certificasse a respeito da tempestividade e garantia do feito principal, o que nunca fora cumprido pelo Cartório. Os autos foram impulsionados à intimação do Município embargado, para apresentar impugnação (Id. 94950006). Na sequência, a Fazenda embargada manifestou no feito, informando que a garantia ofertada nos autos da execução fiscal foi rejeitada (Id. 95093862). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que os embargos à execução fiscal constituem instrumento de defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo, consoante se verifica do art. 16 da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No que diz respeito à procedibilidade, extrai-se do § 1º supracitado, que os Embargos do devedor somente serão admissíveis após garantida a execução. A garantia dos autos executórios é, portanto, condição de procedibilidade, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, de modo que, não estando garantida a dívida, inviável sequer o seu recebimento e regular processamento. A esse respeito, tem-se que a presente ação padece da ausência de condições de procedibilidade, a saber, a garantia e a tempestividade. Em consulta aos autos principais, constata-se que o Seguro garantia ofertado pela parte embargante não possui idoneidade à garantia da execução fiscal. Isso porque, de uma detida análise da apólice apresentada, o juízo verificou que consta como Segurado a pessoa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, isto é, pessoa jurídica distinta do ora embargado e credor, a saber, o Município de Cuiabá, o que revela verdadeira ausência de garantia à interposição dos embargos à execução, consoante expressa dicção do art. 16, § 1º, da LEF. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário (art. 8º, b, Decreto Lei nº 73/1966). O art. 2º, inciso IV, da Circular Susep nº 662/2022 estabelece que o segurado é o “credor das obrigações assumidas pelo tomador no objeto principal”. In casu, tratando-se de seguro garantia cujo segurado sequer é a parte credora, a Apólice ofertada nos autos principais não foi aceita para fins de garantia da execução fiscal, consoante se infere da Decisão Id. 124919432 do feito em apenso, ante a ausência de conformidade às cláusulas editadas pela autoridade competente, afigurando-se a inidoneidade da garantia apresentada. Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, sem resolução de mérito. Na mesma orientação do direito posto, à parametrização, tem-se a emanação do Superior Tribunal de Justiça (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1738451 RS 2018/0101102-9. Documento: 1727531. Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2018) Outrossim, para além da ausência de garantia, estar-se-á diante, ainda, de flagrante intempestividade dos presentes embargos. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o inciso II do artigo 16 da LEF, que se refere à juntada da prova do seguro garantia como termo inicial para os embargos à execução, deve ser conjugado com o inciso III do mesmo artigo, uma vez que, submetida à aceitação do exequente a garantia ofertada, deverá ser lavrado o termo e intimado o devedor, para só depois iniciar o prazo para oposição dos embargos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização"(REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.497 - AM. JULGADO: 19/02/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que o oferecimento de fiança bancária não dispensa a lavratura do termo de penhora e posterior intimação do executado acerca do ato, momento a partir do qual passará a fluir o prazo para oposição dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp 1156367/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 22/10/2013; REsp 1254554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011; REsp 851.476/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2006, DJ 24/11/2006, p. 280, REsp 621.855/PB, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 11/5/2004, DJ 31/5/2004, p. 324. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1.043.521/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013.) No presente caso, o incidente da oferta de garantia pelo devedor sequer foi solucionado nos autos principais, restando até então como ponto controvertido, porquanto ainda não formalizado nos autos, com a necessária lavratura do termo de penhora e posterior intimação da executada, momento que, só então, fluirá o prazo para a interposição dos embargos à execução, nos termos do art. 16, II, c/c III do mesmo artigo, da LEF. Desta feita, ante a flagrante ausência de garantia e tempestividade, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de condição de procedibilidade. Sem custas. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, ante a ausência de contraditório, pois no caso presente inexistiu a integração indispensável para a validade da relação processual, com a citação válida do Município Embargado, conforme dispõem os arts. 238 e 239 do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1002455-14.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Documento

Todas as movimentações(19)