Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006055-86.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006055-86.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença no qual, determinada a intimação do Executado para se pronunciar acerca dos cálculos apresentados pela parte Exequente (ID 129326793), este opôs Embargos à Execução (ID 134685389). O Exequente, por sua vez, manifestou sua concordando com o valor apresentado pelo Estado em seus embargos. Assim, considerando-se que o próprio Exequente manifestou concordância com o demonstrativo elaborado pelo Executado, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 134685389) e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentado pelo Estado de Mato Grosso (ID 134685390), no valor de R$ 12.765,83. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que o montante apresentados pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 195/2024-SEFAZ), razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento dos indigitados valores diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Registre-se que o valor da expedição da indigitada requisição deverá estar adstrita à dívida principal, não sendo fracionado no SRP os honorários contratuais, que serão liberados, posteriormente, de forma separada ao profissional que representou o exequente. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciária. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em consonância com a concatenação lógica dos atos processuais previstos no Diploma Processual Civil conjugado com a Lei 12.153/2012, verifica-se que o feito encontra-se apto para a propulsão e eventual expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, não escapuliu da percepção deste magistrado, a similitude desta demanda a outras apresentadas no âmbito desta vara especializada, cujos patronos que representam os exequentes não compareceram pessoalmente, quando não dispensadas, às audiências aprazadas por este juízo. Não por outra razão, nota-se uma miríade de condenações por contumácia nos processos desta urbe (v.g. 1008618-53.2022.8.11.0004, 1008617-68.2022.8.11.0004, 1008616-83.2022.8.11.0004, 1008612-46.2022.8.11.0004, 1008611-61.2022.8.11.0004), cujos requerentes demonstraram, em tese, não ter conhecimento na propulsão dos autos ou mesmo da necessidade do pagamento das custas processuais a que foram condenados na forma do Enunciado 28 do FONAJE. Por meio destas altercações, percebe-se que há indícios de que houve o ajuizamento de demandas massificadas com matéria similar, cujos requerentes, em tese, não detêm conhecimento acerca da sua propositura, o que configura possivelmente a prática da litigância predatória. É exatamente frente a este cenário que, em observância à Diretriz Estratégia nº 07 do CNJ, percebo a necessidade de invocar o poder geral de cautela antes de promover o andamento processual desta demanda, porquanto, além de haver dúvidas acerca da representação processual, salta aos olhos deste juiz o fato de que o Estado de Mato Grosso permaneceu omisso no curso de todo o processo, o que detém o condão de ocasionar grave prejuízo ao patrimônio público. É de certo modo evidente que o tema de litigância predatória, a despeito de ainda necessitar de amadurecimento no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, vem sendo uma preocupação por parte dos juristas de todo o país, notadamente em virtude do uso expansivo das novas tecnologias. O que em momento algum pode se olvidar é que a mera hipótese de litigância predatória não pode deturpar o direito de acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da nossa Lei Maior. Em verdade, deve haver um diálogo entre os comandos normativos com o fim de proporcionar uma tutela efetiva, de modo que respeite os interesses da parte e, no caso em apreço, haja o devido respeito ao erário, de modo a exigir prudência antes de se apurar eventuais vícios ocorridos no curso da demanda. Partindo destas premissas, em análise às Notas Técnicas contidas pelo CNJ, a partir dos estudos realizados pelo TJMT, TJMS, TJBA, TJRN, TJPE e TJMG, percebe-se que estão sendo adotadas uma miríade de medidas preventivas em situações similares. Dentro desta perspectiva, é incumbência do magistrado, frente ao seu poder geral de cautela (art. 139, inciso III, do CPC), coibir eventual uso abusivo do acesso à justiça. Com tais ideias, nossas casas judiciais, em diversas oportunidades, agasalharam a possibilidade de ordenar a confirmação da representação processual da parte autora, não sendo despiciendo transcrever alguns trechos dos julgados: Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º do CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação endereço, declarar ciência da propositura da ação. (TJ-GO, MS 5019491-43.2023.8.09.0011, rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Seção Cível, DJe: 15/05/2023). Havendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. (TJ-RS, Ap. 5000884-36.2020.8.21.0113, rel. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 01/12/2021, DJe: 09/12/2021). A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais e constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, que afirmou desconhecer o advogado e a própria demanda ajuizada, forçoso reconhecer a ausência de pressupostos processuais. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG, Ap. 10000.21.129621-5/001, rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 02/09/2021, DJe: 02/09/2021). Por tudo que foi exposto e por vislumbrar situação que merece ser ratificada, a fim de prezar pela correta representação processual, seguindo a Diretriz Estratégia nº 07 do CNJ e com esteio no artigo 139, incisos III e VIII, do CPC, ORDENO a intimação pessoal da parte autora se dirija, no prazo de 05 (cinco) dias, pessoalmente, à secretaria desta vara especializada para que apresente documentos pessoais e ratifique os poderes conferidos aos seus representantes, tudo sob pena de extinção desta execução. No cumprimento da diligência, deverá o oficial de justiça indagar a parte reclamante se detém conhecimento da propositura desta demanda/execução. No que concerne aos causídicos Thales Augusto Rios Chaia Jacob e Allan Vinicius da Silva, percebe-se que, segundo consta nos autos e no CNA, ambos os advogados pertencem tão somente ao quadro da OAB-MS. No entanto, em consulta ao PJe, verifica-se que ambos os profissionais contabilizam, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mais de 100 (cem) demandas autuadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, situação que, em tese, exige a inscrição na seccional mato-grossense, consoante dispõe o artigo 10, § 2º, do EOAB. Nestas razões, DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT para que seja cientificada da atuação dos referidos causídicos no âmbito desta seccional. Decorrido o prazo para o autor ratificar a representação, intime-se seus representantes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006055-86.2022.8.11.0004 Polo Ativo: GUIDO UMRI Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, no qual a parte autora alega que foi convocado de forma temporária como professor (a) de 2017 a 2022, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados sucessivamente. Que os contratos eram rescindidos ao final de cada ano e, renovado ao início no outro ano letivo, motivo pelo qual não recebeu o valor das férias proporcionais e terço constitucional. O requerido não apresentou contestação, embora devidamente citado. Cumpre ressaltar que, apesar de ter operado à revelia, os efeitos materiais dela decorrentes não são aplicáveis contra o ente estadual, em razão da indisponibilidade dos interesses. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.170 RJRELATOR: MINISTRO OG FERNANDES 1º de outubro de 2013). Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2017 a 2022, conforme documentação juntada (ID 89847723, 89847724, 89847728, 89847729, 89847730, 89847732, 89847733, 89852597, 89852600), situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, julgados recentes proferidos no âmbito da Turma Recursal deste Estado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Quanto aos direitos sociais (férias), são garantias constitucionais, de modo que todos os servidores públicos devem perceber tais benefícios (art. 39, §3º, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0005252-58.2015.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E §2º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA DEMANDANTE. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a Recorrente/Recorrida CICERA SILVANIA DA SILVA SANTOS o recebimento do pagamento do depósito do FGTS, terço de férias e décimo terceiro com base na remuneração integral, em razão da nulidade do contrato temporário entre 02/04/2007 a 31/12/2008. 3. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 4. A servidora pública estadual contratada temporariamente faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Infere-se, portanto, que não se compreende no ordenamento constitucional atual a indenização parcial. A percepção das férias é integrada pelo terço constitucional, razão pela qual faz jus o Recorrente ao seu recebimento, bem como ao recebimento do décimo terceiro com base em sua remuneração integral. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 7. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 8. De igual modo, as Cortes Superiores também vem reconhecendo que nas contratações temporárias irregulares de servidores públicos dá azo ao pagamento de FGTS (AgInt no REsp 1633412/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e provido o da demandante. (N.U 0002629-28.2009.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020). Assim, tem-se que o autor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço, referente ao período contratual. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 13.924,02 (treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos) a título de Férias, acrescido do terço constitucional, todos os valores deverão ser corrigidos atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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