Execução de Título Extrajudicial 1008689-21.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008689-21.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De plano, decorrido o prazo concedido para que a parte exequente se manifestasse acerca dos pedidos do executado, necessário deliberar acerca da alegação de impenhorabilidade do valor encontrado. Apesar de a parte executada informar a impenhorabilidade das referidas cifras, não há nos autos elementos claros acerca da origem dos serviços prestados, conforme informado, daí porque não se pode afirma, com segurança, se tratar de verba trabalhista. A parte executada buscou aportar aos autos apenas sua movimentação bancária, em que aduz ter recebido duas transferências (R$ 3.025,39 e R$ 1.458,97) para o Banco Cooperativa Sicredi, ao passo que os bloqueios ocorreram em instituições bancárias distintas (Caixa Econômica – ID 158348202; PICPAY BANK – ID 158348455). Nestes termos, incumbe à parte executada comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, conforme entendimento do tribunal mato-grossense (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, não demonstrada a referida impenhorabilidade, com fulcro no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, REJEITO a impugnação aviada pela parte executada, ORDENANDO a intimação da parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária para a liberação dos valores vinculados autos. Por conseguinte, analisando detidamente os autos, verifico que ocorreu o pagamento de cifra próxima a 30% (trinta por cento), conforme postulado na inicial, tendo o exequente não se manifestado acerca do pedido de parcelamento. Assim, presentes os pressupostos para a configuração do direito (potestativo) à “moratória legal”, os quais são: a) vontade do executado; b) depósito imediato de 30 % (trinta por cento) do valor executado, materializado por meio de penhora on-line antes de sua citação, o que reputa-se, portanto válido; e c) intimação do exequente;. Ressalta-se que não é necessário o aceite do exequente, bastando que apenas lhe seja franqueada a oportunidade de pronunciar-se (art. 916, § 1º, do CPC). Nestas razões, por verificar indícios de que a parte executada poderá satisfazer a dívida, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito e, nos termos do que determino o § 3º, do art. 916, do CPC, deverá o processo ser suspenso, para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, devendo juntar aos autos o comprovante de cada depósito. Em conformidade ao que foi exposto alhures, havendo um valor vinculado aos autos, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias, após o trânsito em julgado deste decisum, para expedição de alvará para transferência dos valores depositados para a conta bancária do exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Intime-se a parte executada pessoalmente para dar continuidade a amortização dos valores remanescentes, sob pena de revogação do benefício da “moratória legal”, incidência de multa e nova penhora on-line. Decorrido o período do parcelamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral do valor devido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 904, I c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera a diligência realizada para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve êxito, sendo encontrado uma parcela do montante capaz de satisfazer a dívida em apreço. Em virtude do êxito da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente. Por outro lado, no tocante à citação por edital da parte executada, verifica-se que, após a constrição judicial, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte devedora, motivo pelo qual foi suprida a falta de citação (art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95) e, portanto, desnecessária a sua realização na modalidade ficta. Dando prosseguimento ao feito, uma vez encontrado uma parcela da dívida que servirá de entrada para a moratória legal postulada, com esteio no artigo 916, § 1º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido da parte devedora. A parte executada deve ser intimada para permanecer efetuando o pagamento das parcelas mencionadas antes da deliberação, sob pena de revogação do benefício e adoção de nova penhora. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/07/2024, 00:00

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a parte exequente expressamente se a parte executada satisfez a dívida, sob pena de aceno positivo, caso não o faça em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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