Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002159-27.2021.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002159-27.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 12:20

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 01:24

Expedida/certificada

02/09/2024, 16:56

Expedição de documento

02/09/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 13:01

Definitivo

02/09/2024, 13:00

Trânsito em julgado

02/09/2024, 13:00

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:15

Publicação

19/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002159-27.2021.8.11.0018.. Exequente: Celia Feitosa Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV's relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV's, referente a dívida principal e honorários sucumbenciais, foi devidamente quitado, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento

15/08/2024, 12:59

Documentos

Intimação

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002159-27.2021.8.11.0018.. Exequente: Celia Feitosa Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV's relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV's, referente a dívida principal e honorários sucumbenciais, foi devidamente quitado, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

16/08/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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