Procedimento Comum Cível 1000009-62.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 428.175,00

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 08:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/05/2024, 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 10:31

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos

29/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:47

Julgado procedente o pedido

27/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:47

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 08:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 10:23

Decisão

•10/01/2023, 16:44

13/05/2024, 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 10:31

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos

29/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:47

Julgado procedente o pedido

27/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:47

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:59

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/02/2024, 19:26

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de DECIO JOAO POZZOBON em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:52

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (decisão em anexo) (...)Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor Décio João Pozzobon, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa de interesse do Município nesse sentido. 4. Recebo a emenda à petição inicial de id. 112744199. Procedam-se às retificações necessárias na autuação do feito para alteração do polo passivo da demanda. 5. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para impugná-las, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 6. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Intimações e diligências necessárias.(...)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2023, 20:32

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:30

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DECIO JOAO POZZOBON - Réu: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que cabe ao Juízo verificar a existência dos pressupostos de constituição e validade do processo, que devem ser observados, via de regra, quando do recebimento da inicial. Mas, nada impede que seja feita análise posterior, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, podendo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000009-62.2023.8.11.0096 -

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 18:38

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de DECIO JOAO POZZOBON em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DECIO JOAO POZZOBON - Réu: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. Porém, não aparenta ser pobre na acepção jurídica do termo, nem mesmo indicou seus rendimentos e bens. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência jurídica PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000009-62.2023.8.11.0096 -

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Decio João Pozzobon - Requerido: SEMA/MT 1. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITAÚBA - Autos nº 1000009-62.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação anulatório de auto de infração e termo de embargo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Decio João Pozzobon em face da SEMA/MT, ambos devidamente qualificados. É o relatório.Decido. 2. O Provimento n. 2/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, que regulamenta o plantão regional no primeiro grau de jurisdiçã

11/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:44

Determinada diligência

10/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de certidão

10/01/2023, 15:11

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:08

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:08

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/01/2023, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2023, 13:26

Determinada diligência

10/01/2023, 10:23

Recebidos os autos

10/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 10:23

Declarada incompetência

10/01/2023, 10:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 06:30

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

10/01/2023, 06:30

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 06:30

Decisão

•14/03/2023, 18:38

Decisão

•17/05/2023, 20:32

Sentença

•27/03/2024, 12:47

Sentença

•27/03/2024, 12:47

Recurso de sentença

•13/05/2024, 21:02