Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004561-21.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004561-21.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/08/2025, 03:42

Definitivo

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:22

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:39

Publicação

11/04/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004561-21.2022.8.11.0059 JOSE ANTONIO DOS REIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por JOSE ANTONIO DOS REIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 16:28

Definitivo

09/04/2025, 16:28

Expedição de documento

09/04/2025, 16:28

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 14:56

Documento

02/04/2025, 14:43

Documento

02/04/2025, 06:05

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004561-21.2022.8.11.0059.. JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS ajuizou a presente ação na qual pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, ocasião em que juntou a CNIS do requerente (id n. 107163923). Impugnação à contestação apresentada em id n. 109727643. Em id n. 109926933, foi nomeado médico expert para a realização do exame pericial. O Laudo Médico Pericial foi encartado em id n. 121641964. Instadas a manifestar quanto ao laudo supra, o INSS não se opôs ao laudo e, na mesma oportunidade, requereu a improcedência dos pedidos formulados (id n. 122023485). A parte autora, por sua vez, externou concordância com o laudo anexado, pugnando ao final pelo julgamento antecipado da lide (id n. 122411098). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. No caso em tela, a qualidade de segurado especial da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados ante a apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de Compra e venda de direitos possessórios de terra rural, firmada em 28.11.1993 – fl. 01, do id n. 106589777; b) Notas fiscais de compras de implementos agrícolas/agropecuários em nome do autor, referente aos anos de 1999 a 2008 – fls. 02/15, do id n. 106589777; c) Atestado de vacinação contra brucelose, assinado em 03.03.2007 – fl. 16, do id n. 106589777. Ademais, observa-se pelo extrato de informações do benefício acostado em id n. 105883633, que o autor recebeu auxílio doença pelo período de 25.04.2005 a 31.08.2009, bem como aposentadoria por invalidez sendo cessado em 07.06.2020, de modo que sua qualidade de segurado é incontroversa. No que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao o laudo médico pericial de id n. 90998137, conclui-se que o autor possui “incapacidade total e permanente”, impossibilitando o retorno as suas atividades laborativas anteriores como lavrador. Confira-se trechos do aludido laudo: “A- APRESENTA A PARTE REQUERENTE SOENÇA/DEFICIÊNCIA FISÍCIA QUE A INCAPACITA PARA O TRABALHO? R: SIM; B- EM CASO POSITIVO, QUAL O ESTADO MORBIDO INCAPACITANTE: r: HIPERTENSÃO ARTERIAL, PÓS NEFRECTOMIA RIM DIREITO, DIFRONEFROSE, LESÃO PULMONAR APÓS TURBECULOSE; C- É POSSÍVEL FIXAR COM CERTE SEGURANÇA A PRESENÇA DA INCAPACIDADE A PARTIR DE QUE DATA? R: 1995; D- QUAL O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA? R. TOTAL; E- A DOENÇA – DEFICIÊNCIA FÍSICA É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? R: PERMANENTE (...)”. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho. Dessa maneira, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental apresentada, bem como a incapacidade para o retorno ao trabalho, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Por fim, sobre o DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese dos autos, a DIB deverá corresponder o dia imediato ao da cessão do benefício, qual seja, 07.06.2020 (id n. 105883627). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de Aposentadoria por Invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 07.06.2020 (id n. 105883627). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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Documento

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