Execução Fiscal 1038118-87.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038118-87.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 06:56

Recebimento de Embargos à Execução

01/03/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 17:22

Ato ordinatório

29/11/2023, 17:21

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:18

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:18

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:57

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:29

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038118-87.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUMO MALHA NORTE S.A, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, JULIO FONTANA NETO, EDUARDO PELLEGRINA FILHO, JOSE CEZARIO MENEZES DE BARROS SOBRINHO, DANIEL ROCKENBACH, ALEXANDRE DE JESUS SANTORO Vistos, etc. Inicialmente, deixo de manifestar a despeito dos Embargos de Declaração interpostos sob o ID nº. 90785261, visto que se trata de petitório em que a Embargante pugna pela devolução da Carta Precatória, que por ora, já foi anexada em ID nº. 92193216. Passo a análise ao aceite de garantia. A parte exequente aceitou o seguro garantia, apresentado oportunamente pela parte executada. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 16:23

Documentos

Decisão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038118-87.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUMO MALHA NORTE S.A, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, JULIO FONTANA NETO, EDUARDO PELLEGRINA FILHO, JOSE CEZARIO MENEZES DE BARROS SOBRINHO, DANIEL ROCKENBACH, ALEXANDRE DE JESUS SANTORO Vistos, etc. Inicialmente, deixo de manifestar a despeito dos Embargos de Declaração interpostos sob o ID nº. 90785261, visto que se trata de petitório em que a Embargante pugna pela devolução da Carta Precatória, que por ora, já foi anexada em ID nº. 92193216. Passo a análise ao aceite de garantia. A parte exequente aceitou o seguro garantia, apresentado oportunamente pela parte executada. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: RUMO MALHA NORTE S/A, DANIEL ROCKENBACH, JOSÉ CEZÁRIO MENEZES DE BARROS SOBRINHO, ALEXANDRE DE JESUS SANTORO, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, JULIO FONTANA NETO e EDUARDO PELLEGRINA FILHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1038118-87.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RUMO MALHA NORTE S/A, DANIEL ROCKENBACH, JOSÉ CEZÁRIO MENEZES DE BARROS SOBRINHO, ALEXANDRE DE JESUS SANTORO, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, JULIO FONTANA NETO e EDUARDO PELLEGRINA FILHO destinada ao recebimento do crédito tributário constituído pela CDA n.° 2021433997. A execução foi recepcionada com ordem de citação dos executados (ID. 69470793). Os executados compareceram espontaneamente os autos (ID. 73965628 e 88056772) e noticiaram que o crédito inscrito em dívida ativa está integralmente garantido nos autos da ação de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente n.° 1011153-89.2021.8.11.00003 em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT (ID. 73965628). O seguro garantia ofertado foi recebido e a presente execução fiscal suspendida até o julgamento dos embargos à execução n.° 1005518-76.2022.8.11.0041. Não obstante ao exposto, a parte exequente postulou a citação por Edital dos executados com nomeação de curador especial (ID. 89046076). O pedido da forma posta não comporta acolhimento, eis que, o comparecimento espontâneo dos executados supre a citação. Assim, INDEFIRO a citação por edital. Considerada a suspensão da presente execução fiscal, aguarde-se julgamento dos embargos à execução n.° 1005518-76.2022.8.11.0041 para ulteriores de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(98)