Reintegração / Manutenção de Posse 1000607-79.2021.8.11.0033 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000607-79.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1000607-79.2021.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por FUJIO TAKAYA e GENY HIROKO YAMAMOTO TAKAYA, em desfavor de MARIA ELENA DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, os autores alegam que, desde novembro de 1993, são proprietários do bem sob matrícula n° 2.304 do Cartório do 1º Ofício de São José do Rio Claro – MT, denominado “Fazenda Ponte Pedra”, entretanto, relatam que os requeridos teriam incorporado 16.71 hectares da propriedade como de sua posse. Assim, após inúmeras tentativas de acordo e notificações extrajudiciais, os réus continuam ocupando irregularmente parte do imóvel supracitado, bem como realizando georreferenciamento com dados errôneos perante o INCRA. Diante disso, ajuizaram a presente ação requerendo: a) deferimento de pedido liminar para determinar o cancelamento da certificação realizada perante o INCRA; b) total procedência da ação para imitir os autores na posse do bem; e c) indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de perdas e danos. 1.1. Em decisão de Id. 57785096, foi recebida a inicial, indeferindo o pedido de tutela provisória e ordenando as citações e intimações de estilo. 1.2. Termo de audiência de conciliação encartado no Id. 67328610, restando infrutífera a tentativa de autocomposição, sendo postulada a nomeação de defensor dativo aos requeridos, ante a impossibilidade de constituição de advogado. 1.3. Pedido de nomeação de advogado dativo indeferido ao Id. 68668460, ante a ausência de documentos comprobatórios ao estado socioeconômico dos réus. 1.4. Declarações de hipossuficiência acostadas aos Ids. 81067174 e 81067173. 1.5. Ao Id. 85356629, os autores postularam pela decretação da revelia dos réus e julgamento antecipado da lide. 1.6. Nomeado defensor dativo em favor dos réus (Id. 90203504). 1.7. Os requeridos apresentaram contestação ao Id. 94025008, na qual pugnaram, preliminarmente, pela extinção da ação ante a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, postularam pela improcedência da ação, bem como pela condenação dos requerentes por litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.8. Impugnação à contestação apresentada no Id. 95965625. 1.9. Determinada a especificação de provas (Id. 102015981), os autores requereram a apresentação de "laudo técnico realizado pelo Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano Modena Martin" e "depoimento pessoal do Engenheiro supracitado caso exista alguma dúvida em relação ao laudo apresentado" (Id. 103548160), enquanto que os requeridos postularam pelo "Depoimento Pessoal do Engenheiro Ricardo Ono" (Id. 103625653). 1.10. Ao Id. 118062864 os autores comunicaram a ocorrência de nova turbação pelos réus. 1.11. Já no Id. 128298664, a parte ré pugnou pela manutenção de posse em seu favor. 1.12. Novas manifestações dos autores aos Ids. 130740866 e 133853055. 1.13. Indeferida a liminar de manutenção de posse pleiteada pelos requeridos ao Id. 134192868. 1.14. Petição da parte autora informando a turbação da posse por parte dos requeridos e requerendo a expedição de mandado proibitivo (Id. 139930829). 1.15. Em seguida, foi indeferido o pedido de tutela provisória pleiteada, bem como determinada a abstenção às partes de que promovam qualquer alteração da área objeto da demanda até o julgamento da causa sob pena de aplicação de multa diária, bem como determinada a especificação das provas pelas partes (Id. 155829758). 1.16. A parte autora especificou suas provas, postulando pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (Id. 168211564). 1.17. A parte requerida peticionou pela "elaboração de laudo técnico referente à área e à localização dos hectares em disputa, a ser realizado pelo Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano Modena Martin" e produção de prova testemunhal (Id. 170808396). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Inicialmente verifico dos autos que pende a análise quanto à falta de pressupostos legais para propositura da ação, levantada pelos requeridos. 3.2. Conforme ensinamento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, cabe ao magistrado analisar as defesas processuais antes das defesas de mérito, tendo em vista que tais defesas possuem a característica de não dizerem respeito propriamente ao direito material alegado pelo autor, mas tão somente ao à regularidade formal do processo, ou seja, ao instrumento utilizado pelo autor para pleitear o direito material almejado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 449). 3.3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros. 3.4. No caso em análise, na versão abstratamente apresentada na exordial, os fatos teriam ocorrido em área de propriedade do requerente, o que justificaria o ajuizamento da ação. 3.5. Para além disso, saber se tais alegações correspondem com provas produzidas e trazidas aos autos, é questão que se confunde diretamente com o mérito da demanda, e, como tal, será analisada no momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença, após a devida instrução processual. 3.6. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) a propriedade das áreas apontada à exordial e à contestação, inclusive no tocante a sua extensão e possível deslocamento de marcos e alteração de divisas; b) a qualidade e lapso temporal da posse exercida pelos litigantes sobre o imóvel objeto da demanda; c) a existência ou não de danos advindos de eventual conduta ilícita das partes, e sua mensuração. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (arts. 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao preenchimento ou não dos pressupostos para fins de exercício da ação reivindicatória e a eventuais causas obstativas, assim como dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova documental, pericial e oral, esta consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Considerando que as partes já apresentaram o rol de testemunhas, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, limite o número de testemunhas aos patamares legais. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial, a ser executada nos seguintes termos: a) Nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para proceder ao exame pericial. a.1) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). a.2) Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte requerente, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. a.3) Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. b) Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. c) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). e) Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 9. A produção de eventual prova documental deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Por fim, quanto à pleiteada "elaboração de laudo técnico referente à área e à localização dos hectares em disputa, a ser realizado pelo Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano Modena Martin", não há supedâneo legal a tal pleito. Ressalto que, em assim desejando, pode a parte interessada indicar determinada pessoa como assistente técnico para fins de acompanhamento da perícia, ou apresentar um tal "laudo técnico" como mera prova documental. Indefiro, portanto, a providência postulada. 11. Quando necessário, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000607-79.2021.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por FUJIO TAKAYA e sua esposa GENY HIROKO YAMAMOTO TAKAYA em desfavor de MARIA ELENA DA SILVA e seu filho FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA, objetivando, liminarmente, que o responsável pela certificação do georreferenciamento perante o INCRA solicite o cancelamento e proceda às adequações de acordo com os limites da propriedade dos réus e, no mérito, a imissão da posse aos autores, além de indenização por perdas e danos no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a 16,71 hectares, correspondentes a parte do imóvel rural denominado Fazenda Ponte de Pedra, localizado em Nova Maringá – MT, conforme matrícula nº 2.304 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. 1.1. Decisão (Id. 55105062), determinando a emenda à inicial, adequando o valor dado à causa, bem como para proceder ao recolhimento das custas processuais. 1.2. Petição do autor (Id. 55311673), postulando pela emenda à petição inicial e juntando aos autos o comprovante de pagamento das custas complementares. 1.3. Decisão ao Id. 57785096 indeferindo a tutela de urgência. 1.4. Os autos foram remetidos ao CEJUSC com vistas à realização de sessão/audiência de conciliação. Realizada audiência, as partes não se compuseram (Id. 67328610). 1.5. Contestação apresentada via defensor dativo (Id. 94025008). Alegou preliminar de ilegitimidade, ao argumento de que a parte autora não detém a posse ou domínio da área buscada. No mérito arguiu que área reivindicada nunca pertenceu à parte autora. Ao final requereu o julgamento de improcedência da demanda. 1.6. Impugnação à contestação apresentada (Id. 95965625). 1.7. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 102015981). 1.8. A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente na juntada de laudo técnico, e testemunhal, oitiva do profissional que confeccionou o laudo (Id. 103625653). 1.9. Manifestação da parte autora informando a continuidade da turbação de sua posse e requerendo a intimação do requerido para interrupção da atos de turbação (Id. 118062864). 1.10. Petição dos requeridos (Id. 128298664) requerendo a concessão de liminar visando a manutenção dos requeridos na posse. 1.11. Petição dos autores informando a retirada dos palanques (Id. 130740866). 1.12. Petição dos autores reiterando o pedido de tutela de urgência (Id. 133853055). 1.13. Decisão (Id. 134192868) indeferindo o pedido apresentando pelos autores e encaminhando os autos à Defensoria, que foi nomeada para seguir na defesa dos requeridos. 1.14. Manifestação do requerido pela analise do pedido de liminar apresentado pela parte requerida (Id. 136418000). 1.15. Petição da parte autora informando a turbação da posse por parte dos requeridos e requerendo a expedição de mandado proibitivo (Id. 139930829). É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. 2.1. Em se tratando de medida liminar em ação reivindicatória, especificamente, é essencial, além da individualização do bem reivindicado, a existência de prova inequívoca da propriedade da parte da posse injusta, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 2.2. Como reiteradamente decidido no curso do feito, não se encontram presentes os requisitos supramencionados, seja para o autor, seja para o réu, sendo prudente o aguardo da instrução processual para angariar provas a respeito do domínio do bem e, por conseguinte, o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2.3. Assim, não havendo nos elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre domínio e a ilicitude ou não, da posse exercida réu, não se deve deferir a liminar a qualquer das partes. 2.4. Nesse compasso, pelo menos nesta quadra de cognição não exauriente, uma vez comprovada a existência de controvérsia a respeito da posse da área, maior cautela há na manutenção da situação, sendo temerária qualquer atitude que altere o estado atual. 2.5. Diante das constantes manifestações de ambas as partes no sentido de que vem ocorrendo alteração do estado da área litigiosa, ora pelo requerente, ora pelo requerido, prudente a intimação das partes para absterem-se de promover qualquer alteração da área objeto da presente ação, até o julgamento final da causa, sob pena de aplicação de multa diária 3. Assim, ausente a verossimilhança das alegações apresentadas pela partes, indefiro a tutela provisória pleiteada, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. 4. Intimem-se as partes, determinando que abstenham de promover qualquer alteração da área objeto da presente ação, até o julgamento final da causa, sob pena de aplicação de multa diária e/ou outras medidas coercitivas. 5. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 7. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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