Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020591-69.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020591-69.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/08/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

07/08/2024, 00:00

Documento

06/08/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:26

Definitivo

05/08/2024, 13:17

Trânsito em julgado

23/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:11

Publicação

04/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020591-69.2022.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EVA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que a parte executada informou a quitação do crédito com o depósito de dinheiro em conta vinculada ao juízo, havendo a parte exequente, ao cabo, concordado com o valor pago e pugnado pelo levantamento. Diante, pois, da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE em favor da parte exequente o competente ALVARÁ para levantamento do crédito remanescente depositado nos autos, observando-se os dados bancários indicados na petição retro. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento

02/07/2024, 09:26

Documento

02/07/2024, 09:26

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 18:05

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020591-69.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: EVA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EVA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professor(a). Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente estadual ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado. Ausente contestação. REVELIA Analisando os autos, verifico que a ré não apresentou contestação, mas foi intimada (id. 19049743). Portanto, decreto à revelia da ré, ante a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de professor(a) entre 03/2017 a 12/2021, podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. Observando o disposto nos artigos 37, IX, e 129, VI, da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Mato Grosso a contratação temporária de servidores é regulamentada pela Lei Complementar nº 600/2017, que em seus artigos 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas. Quanto ao caso em concreto, tem-se que os contratos pactuados entre as partes fundamentaram-se na hipótese do art. 2º, IV, alínea “b” da referida Lei, que prevê o seguinte: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC;” Por sua vez, a aludida legislação estabelece em seu artigo 18 que o profissional contratado temporariamente na hipótese retro descrita somente poderá ser novamente contratado depois de transcorridos 12 meses do término do vínculo anterior, verbis: “Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Assim, considerando que o fundamento das fatídicas contratações da parte autora se embasaram no art. 2º, inciso IV, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que entre os vínculos contratuais não se transcorreram mais de 12 meses, bem como por não se tratar de exceção à regra prevista no inciso III, do art. 18, do mesmo diploma legal, resta caracterizada a nulidade dos contratos por manifesta violação ao requisito legal de validade. Configurada a nulidade dos contratos em discussão, resta determinar se a reclamante faz jus ao recebimento das pleiteadas verbas de natureza trabalhistas. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Por sua vez, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I – DECRETAR a revelia; e II – DECLARAR NULOS os contratos temporários celebrados entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS proporcional aos períodos individuais dos contratos temporários celebrados entre as partes de 03/2017 a 12/2021, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo (a) juiz (a) leigo (a) no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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