Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014112-36.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014112-36.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014112-36.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: OTACILIO VALENTIM DA MATTA GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Verifico penhora no rosto dos autos no valor que supera o crédito exequendo no montante de R$ 78.975,08 referente ao cumprimento de sentença da ação de alimento nº 1023973-65.2017.811.0041 em trâmite junto à 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. id. 135807075. Sem oposição à penhora ou condenação a título de honorários sucumbenciais determino que a secretaria solicite informações junto ao juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá/MT de como deverá ser realizada a transferência do crédito ora exequendo em sua integralidade para a conta judicial dos autos n° 1023973-65.2017.811.0041. À propósito: Agravo de Petição. Penhora no rosto dos autos. Execução de alimentos. Ainda que se considere a natureza alimentar do crédito trabalhista, por força do disposto no art. 227 da Constituição Federal, o direito da criança e do adolescente possui absoluta prioridade, não se sustentando a pretensão de declaração de impenhorabilidade dos créditos discutidos na presente ação, ainda que parcialmente, quando o agravante é devedor em ação de alimentos em que sua filha figura como credora. Desta feita, deve ser mantida a decisão de origem que deferiu a penhora no rosto dos presentes autos. Agravo de Petição não provido. (TRT-2 10011199020225020433, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma). Prestada as informações pelo juízo requisitante, determina-se que a secretaria promova o cumprimento nos termos informados pelo juízo requisitante. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014112-36.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: OTACILIO VALENTIM DA MATTA GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: OTACILIO VALENTIM DA MATTA GOMES - CPF: 468.403.461-53 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 603,15 (sendo R$ 13.062,19, menos o valor pago de R$ 12.459,04) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 603,15 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A parte exequente pugnou pela constrição de valores aduzindo que o débito foi pago sem a atualização relativa à mora. Compulsando detidamente os autos, observo que houve o pagamento parcial nos termos do requisitório expedido, eis que este ocorreu de forma extemporânea. Verificada a hipótese de pagamento extemporâneo, segundo o regramento, aplica-se o disposto no art. 8° do Provimento nº 20/2020-CM, exceto na hipótese do depósito ser aceito pelo credor, o que não é o caso dos autos. Desse modo, procedo ao sequestro da diferença entre o valor atualizado pela CPE e o devidamente pago (ids. 141913626 e 147755139), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014112-36.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: OTACILIO VALENTIM DA MATTA GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde houve pagamento voluntário da obrigação de pagar pelo executado no valor de R$ 12.459,04 (id. 147755139). No entanto, verifica-se que consta penhora no rosto destes autos realizada pela 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, no montante de R$ 78.975,08 (id. 135807075). Observa-se que a secretaria deste juízo realizou o registro da penhora no rosto dos autos, conforme decisão prolatada nos autos n.º 1023973-65.2017.811.0041 (id. 135809384). Assim, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários contratuais em favor dos dados bancários da advogada da parte exequente (id. 148752464), no percentual de 15%, conforme estabelecido no contrato constante do id. 131204851. Adiante, determino a transferência do valor remanescente pago voluntariamente pelo executado nestes autos para o processo n. º 1023973-65.2017.811.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, nos termos solicitados no id. 135807075. No mais, indefiro o requerimento do executado de expedição da RPV complementar e intimação para pagamento no prazo legal de 60 dias (id. 153369961), uma vez que o artigo 8º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, estabelece que “desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. Sem prejuízo, nos termos da decisão de id. 149177141, intime-se novamente o executado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 603,15, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema Sisbajud. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014112-36.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: OTACILIO VALENTIM DA MATTA GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. No que se refere à obrigação de pagar, intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente na manifestação id. 108664554. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 11.445,55 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

—

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(141)