Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001654-70.2021.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001654-70.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001654-70.2021.8.11.0039. REQUERENTE: ANDRE GARDAS NETO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Verifica-se nos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, o qual fora aceita pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ACORDO A parte requerida propôs e o autor aceitou acordo no qual o réu se compromete a implantar o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Deverá a Secretaria deste Juízo expedir ofício ao JusConvênio, devendo constar no ofício que, decorridos 30 dias do recebimento, não for demonstrada a implantação do benefício, incidirá multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001654-70.2021.8.11.0039.. REQUERENTE: ANDRE GARDAS NETO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por ANDRÉ GARDAS NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, nasceu na data de 24/06/1962, conta hoje com 59 anos de idade. Sofre de sérios problemas psiquiátricos, (CID: F 32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos / Depressão: - agitada); G40.0 (Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal); F20.0 (Esquizofrenia paranóide); F 32.3 (Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), desde o ano de 2013 o mesmo encontra-se em tratamento médico, porém seu estado de saúde vem agravando no decorrer do tempo, o que o mantém efetivamente incapaz para exercer as funções habituais. Alega que, recebia do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício por incapacidade desde 12/04/2009, decorrente de processo judicial, o qual condenou a autarquia ré ao pagamento de auxílio-doença, conforme sentença anexa. Ocorre que, em abril/2018 o autor recebeu uma carta do INSS convocando para realizar perícia médica, sendo que teve seu benefício concedido até a data de 14/04/2018, quando foi sumariamente cessado. Requer com a demanda, o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a data de sua cessação, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. E, por determinação judicial o benefício foi restabelecido, porém posteriormente revogado. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De pronto, em que pese a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível, passando a analisar os requisitos para recebimento da exordial. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por perseguir a parte autora tutela especifica consistente em obrigação de fazer, os efeitos da pretendida antecipação são regidos pelo disposto no artigo 300 do CPC, que deverá ser concedida toda vez que, cumulativamente, ocorrer: (a) relevância do fundamento em que se baseia o pedido (fumus boni iuris); (b) justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Assim, nota-se que a pretensão da parte autora está amparada dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Explico. No caso judicializado, os documentos aportados aos autos pela parte autora, sob uma ótica de cognição sumária, apresentam a necessária certeza de que o autor continua incapacitado para vida laboral, vez que é portador de patologia grave, bem como, apresenta dores na coluna vertebral decorrente de processo degenerativo considerável, conforme doc. Médico acostado na exordial (Id. 72973443). Dessa forma, sob a ótica de um juízo de cognição sumária, a parte autora merece implantação do auxílio-doença pleiteado, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Portanto, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia do provimento final, caso postergado a implantação do benefício de auxílio-doença somente para aquele momento, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Com efeito, tem-se como cumprido o arquétipo do artigo 461, § 3º, do CPC, reunido, a um só tempo, a relevância do fundamento em que se baseia o pedido e o fundado receio de ineficácia do provimento final. Ante o exposto, presentes, em primeiro exame, os requisitos do artigo 497 do CPC, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada, pelo que DETERMINO ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença à parte autora, até ulterior decisão desse juízo. EXPEÇA-SE ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos no prazo de trinta dias, devendo ser encaminhado, para tanto, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). NOMEIO perito Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM/MT nº. 5329, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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