Procedimento Comum Cível 1000530-75.2018.8.11.0033 - TJMT

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Movimentações

Documento

19/12/2025, 05:53

Expedição de documento

18/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:48

Publicação

26/08/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KAREN NASGORSKI POLO PASSIVO: CHADES IZONEL PASSARINI - CPF: 810.910.101-10 Prezado(a) Senhor(a), CHADES IZONEL PASSARINI A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000530-75.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 2.780,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

Expedição de documento

22/08/2025, 17:25

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:24

Remessa

16/05/2025, 15:31

Documento

16/05/2025, 15:31

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 12:48

Definitivo

29/05/2024, 12:48

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:47

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KAREN NASGORSKI POLO PASSIVO: CHADES IZONEL PASSARINI - CPF: 810.910.101-10 Prezado(a) Senhor(a), CHADES IZONEL PASSARINI A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000530-75.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 2.780,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000530-75.2018.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por KAREN NASGORSKI em face de IVANIR PAULO NASGORSKI e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN, ambos qualificados. Alega a requerente que vendeu um caminhão M. BENZ/L 2219, cor vermelha, placa BWT 5021, ANO/MODELO 1983/1984, CHASSI Nº 34541212629240REM, para o Sr. IVANIR NASGORSKI, ora requerido. Por ocasião da venda, ficou acordado entre as partes que o caminhão seria transferido de imediato. Todavia, o caminhão foi vendido em 2010 e até a presente data não houve a transferência, e, segundo informações obtidas pela autora, existem débitos pendentes de 2014 a 2017, os quais já foram inclusive inscritos em dívida ativa. Protestou sejam os requeridos obrigados a transferir o caminhão para o nome de IVANIR PAULO NASGORSKI, assim como os débitos em aberto referentes ao período posterior à noticiada venda. Decisão inaugural ao Id. 15407688, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação dos requeridos. Contestação (Id. 16749010), apresentada pelo requerido Ivanir Paulo Nasgorski, arguindo, preliminarmente, a denunciação da lide a CHADES IZONEL PASSARINI, em razão de ter efetuado a venda do veículo ao denunciado. No mérito, refuta os argumentos lançados na exordial. Impugnação à contestação (Id. 32103215), tendo a autora informado a quitação dos débitos pelo requerido Ivanir e pelo Sr. Chades, denunciado à lide pelo requerido Ivanir, restando pendente somente a transferência do veículo. Concordou, ainda, com o deferimento da denunciação da lide. Contestação (Id. 33440067), apresentada pelo requerido DETRAN, arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) ausência de interesse processual. No mérito, refuta os argumentos lançados na exordial. Petição da autora (Id. 34012413), informando a quitação do débito, bem como o envio do Certificado de Registro de Veículo ao Sr. Chades, figurando ele como comprador, a fim de que conclua a transferência do veículo. Impugnação à Contestação (Id. 44139447). Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas (Id. 46440902), a parte autora postulou pela apreciação do pedido de denunciação à lide (Id. 47264783). O Estado de Mato Grosso pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 47766268). Decisão de Id. 76565704 acolhendo a denunciação da lide e determinando a citação do denunciado. Citado (Id. 129737586), o denunciado deixou decorrer o prazo sem contestar apresentar contestação. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (Id.134910185). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e das questões processuais pendentes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Decreto a revelia do Requerido CHADES IZONEL PASSARINI, porque, embora citado pessoalmente (certidão de Id. 129737586), quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação por escrito. Contudo, deixo de aplicar o efeito inscrito no art. 344 do CPC (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor), porque existe pluralidade de réus neste feito e dois deles apresentaram contestação, circunstância que inviabiliza a produção dos efeitos da revelia, a teor do art. 345, II, do CPC. 2.2. Das preliminares. O nosso sistema acolheu a teoria da asserção, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que o autor afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o requerido postula a declaração de inexistência de propriedade do bem, e inexigibilidade de relação jurídica tributária entre o autor e o Estado de Mato Grosso relativa aos encargos pela propriedade do veículo caminhão placa BWT-5021, de forma que não há se falar em carência da ação por ilegitimidade do requerido. Ressalto que é de responsabilidade do DETRAN expedir documentos de licenciamento e registro de veículos, e no caso dos autos se trata de comunicação e transferência de veículo e pretensão de repassar os débitos ao segundo requerido, sendo, portanto, órgão responsável para também figurar na presente demanda. Não é demais frisar que o DETRAN atua como gestor do banco de dados, possuindo responsabilidade pelo próprio julgamento da comunicação e transferência como também aplicação de multa nos casos do descumprimento após 30 (trinta) dias da data de assinatura em CRV. Assim rejeito a preliminar suscitada. Sem outras preliminares ou prejudiciais outras alegadas pelas partes, a considerar que tese levantada pelo requerido quanto à ausência de interesse processual está atrelada ao mérito da ação (responsabilidade pela transferência do veículo alienado), a qual deixo para apreciar no momento oportuno, razão pela qual passo diretamente ao mérito da presente ação. 2.3. Do mérito. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação em que a autora alega que, que desde o ano de 2010, não é mais a proprietária do caminhão M. BENZ/L 2219, cor vermelha, placa BWT 5021, ANO/MODELO 1983/1984, CHASSI Nº 34541212629240REM, posto que este foi alienado ao demandado Sr. IVANIR NASGORSKI, que o alienou ao denunciado à lide CHADES IZONEL PASSARINI. Todavia, não foi providenciada a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. Em análise dos documentos colacionados aos autos, corroborados pela própria narrativa da parte autora, tanto na exordial, como em sede de impugnação à contestação, observa-se que a autora não promoveu a comunicação da venda do veículo no órgão de trânsito competente no tempo oportuno, ônus este que lhe competia. Nesse sentido dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/97, in verbis: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Destaquei) Pois bem, não tendo a autora efetuado a comunicação de venda, mostram-se legitimas as cobranças laçadas em seu nome decorrentes da propriedade do veículo. Importante destacar que o STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 ( CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS ( ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), MAS ASSINALOU O SEU DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença”. (STJ - AREsp: 369593 RS 2013/0198457-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente].”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, por sua vez, há legislação prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, em caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. In verbis: “Art. 12. É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT”. (Parágrafo acrescentado pelo Lei nº 9.193, de 10.08.2009, DOE MT de 10.08.2009). Destaquei. Assim, impositiva a aplicação da tese jurídica fixada no REsp n. 1.881.788/SP, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” Logo, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação, cuja omissão foi sanada apenas em 09/06/2020, conforme documento de Id. 34012416. Portanto, comungando do atual posicionamento do STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que a autora possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data em que se operou a comunicação da venda ao órgão de trânsito responsável. Nesse sentido a Jurisprudência do TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DE IPVA, MULTAS E INFRAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA OU TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134 DO CTB - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do artigo 134, do CTB, cabe ao alienante a obrigação de comunicar ou notificar a venda do bem ao órgão de trânsito, uma vez que, a obrigação de pagar os débitos referentes ao veículo, é exclusiva da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 2. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando a comunicação de venda do veículo, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo, tão pouco declaração de ausência de propriedade. 3. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1000443-09.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos à procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos”. (N.U 1008082-11.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) Assim, considerando que a autora não se desincumbiu de sua obrigação de comunicar a venda do automóvel ao órgão competente ao tempo da venda, não há se falar em declaração de inexistência do débito, até a data de 09 de junho de 2020, o que inclusive resta superado, diante do informe da parte autora que os requeridos efetuaram o pagamento dos débitos pendentes até o ano de 2020. Assim, quanto à responsabilidade pela comunicação de venda de veículo ao Detran, o Código de Trânsito de Brasileiro traz duas disposições atribuidoras de responsabilidades em situações de transferência da propriedade de veículos automotores: os artigos 123 e 134. O primeiro atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu art. 233. O segundo atribui ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme anotado acima. Com efeito, no caso dos autos, considerando que a requerente comunicou venda em 09/06/2020, encaminhando ao requerido Chades Izonel Passarini os documentos necessários a transferência da propriedade do veículo, é possível concluir que a situação jurídica ocorrida no caso concreto constitui fato gerador tributário em relação ao adquirente do automóvel, pois a autora desde 09/06/2020 – fato incontroverso nos autos – não mais detinha a propriedade do veículo devendo o requerido Chades Izonel Passarini ser responsabilizado pela pendencias tributárias posteriores a 09/06/2020. In casu, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos cópia da “Autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV” do veículo (Id. 34012416), por ela assinada, constando como comprador o requerido Chades Izonel Passarini, e com firma reconhecida na data de 09/06/2020. Assim, uma vez comunicada a venda do veículo e ainda, encontrando-se o requerido Chades Izonel Passarini em posse dos documentos necessários à transferência de titularidade dele, deverá o requerido promover a imediata transferência do veículo, bem como proceder ao pagamento das dívidas deste, desde a data de sua transmissão formal. Por fim, por não haver qualquer impedimento e por ser mais eficaz para satisfazer os interesses da autora (enquanto resultado prático equivalente), salutar a determinação ao órgão de trânsito responsável (DETRAN/MT) para que providencie a transferência do veículo para o nome do requerido Chades Izonel Passarini, bem como para que transfira todos os débitos, impostos, eventuais multas e demais infrações de trânsito, além de eventual pontuação, ocorridos a partir de 09/06/2020 (data da tradição do veículo). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o requerido Chades Izonel Passarini na obrigação de fazer consistente na transferência do caminhão M. BENZ/L 2219, cor vermelha, placa BWT 5021, ANO/MODELO 1983/1984, CHASSI Nº 34541212629240REM para o seu nome, bem como na baixa/adimplemento/transferência de todos os débitos/registros/protestos fiscais, administrativos e civis lançados, em razão da titularidade do veículo, posteriores a 09/06/2020. Sem prejuízo disso, determino que o órgão de trânsito responsável (DETRAN/MT) providencie a transferência do veículo para o nome do requerido Chades Izonel Passarini, bem como de todos os débitos, impostos, eventuais multas e demais infrações de trânsito, além de eventual pontuação, ocorridos a partir de 09/06/2020. Condeno o requerido Chades Izonel Passarini ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), já que a parte autora decaiu em parte mínima de suas pretensões, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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