Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010300-03.2020.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010300-03.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca do alvará expedido.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da advogada do autor para juntar aos autos a procuração/substabelecimento que outorga poderes à pessoa jurídica, a fim de possibilitar a expedição do Alvará conforme requerido no id. 111923734.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1010300-03.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: EXPEDITO DOS SANTOS, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EXPEDITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta nos autos a informação do pagamento com expedição dos respectivos alvarás de levantamento (id. 229648386). Satisfeita a obrigação, não há outro caminho senão a extinção do feito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã– MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1010300-03.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: EXPEDITO DOS SANTOS, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EXPEDITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta nos autos a informação do pagamento com expedição dos respectivos alvarás de levantamento (id. 229648386). Satisfeita a obrigação, não há outro caminho senão a extinção do feito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã– MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para se manifestar acerca do depósito judicial (id. 228615785), no prazo de 15 dias.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 13:14

Definitivo

25/06/2024, 12:36

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:04

Publicação

14/06/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca do alvará expedido.

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:59

Documento (Alvará)

12/06/2024, 09:19

Determinação de Diligência

10/06/2024, 12:12

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 15:51

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1010300-03.2020.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): EXPEDITO DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário de invalidez ou auxílio doença, ajuizada por EXPEDITO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que em decorrência das enfermidades aduzidas na petição inicial encontra-se incapacitado para realizar atividade laborativa. Aduz que teve o benefício cessado indevidamente, e o novo pedido foi negado na via administrativa, mas que tal decisão não condiz com seu real quadro clínico. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi INDEFERIDA a tutela de urgência. Contestação apresentada pelo requerido. A parte autora apresentou réplica à contestação. Após apresentação de novos documentos pela parte autora, foi DEFERIDA a liminar e determinada a produção de prova pericial. Aportou aos autos o laudo pericial, sendo oportunizada a manifestação pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito. Pois bem. O benefício do auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) o período de carência; c) a incapacidade temporária do segurado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, os quais exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Partindo-se de tais premissas legais, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Com efeito, a qualidade de segurado e a carência mínima legal para a concessão do benefício foram cumpridas, diante dos documentos acostados à inicial, vez que já vinha recebendo na seara administrativa. Quanto à incapacidade laborativa, concluiu o perito judicial que a parte autora se encontra incapacitada de forma PERMANENTE e PARCIAL, verbis: “(...)Há incapacidade laborativa de natureza permanente e parcial, considerando o exame clínico, o exame físico, relatórios médicos, exames complementares e os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial. Há restrições para atividade laboral que necessite do esforço físico moderado e intenso, deve manter tratamento periódico com equipe multidisciplinar especializada”. Todavia, não obstante o expert atestar a incapacidade “parcial” da parte autora, diante das suas condições pessoais, muito provavelmente não conseguirá ser reintegrado ao mercado de trabalho, diante da sua baixa escolaridade e a natureza das atividades anteriormente desempenhadas. A propósito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III – Incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual de forma permanente. As restrições impostas pela idade (53 anos) e enfermidades, bem como ausência de qualificação profissional e de escolaridade, levam à conclusão de que não há possibilidade de reabilitação ou retorno ao mercado de trabalho. Mantida a aposentadoria por invalidez. IV - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50704068220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/03/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e assim o faço para condenar a autarquia requerida a implantar em favor da parte autora EXPEDITO DOS SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, a contar da cessação indevida ocorrida em 11/06/2020, respeitada a prescrição quinquenal, com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento do INSS, haja vista tratar-se de verba de cunho alimentar. Como consequência, julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, incidirão os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, visto que presentes a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” decorrente da natureza alimentar do benefício ora concedido. Por força do art. 1.288, § 1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do segurado: EXPEDITO DOS SANTOS; II) Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB: a contar da cessação indevida ocorrida em 11/06/2020- respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, assim como honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A presente sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao Eg. TRF-1. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito.

05/10/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca do alvará expedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da advogada do autor para juntar aos autos a procuração/substabelecimento que outorga poderes à pessoa jurídica, a fim de possibilitar a expedição do Alvará conforme requerido no id. 111923734.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para se manifestar acerca do depósito judicial (id. 228615785), no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca do alvará expedido.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(113)

legal