Execução de Título Extrajudicial 1018253-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018253-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:16

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:28

Publicação

21/01/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018253-10.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Âncora Group Ltda. em face de GL Construções e Acabamentos Ltda., objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em duplicatas mercantis. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, conforme certidões de Oficial de Justiça acostadas aos autos, as quais informam que a empresa não mais se encontra no endereço cadastrado e que o imóvel residencial da sócia administradora aparenta estar fechado/abandonado. Diante desse cenário, a parte Exequente pugnou pela realização de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), tanto em nome da pessoa jurídica executada quanto de sua sócia administradora, Sra. Diane Carolina Atahide Ventura (ID 196591495). Intimada a recolher as despesas processuais pertinentes, a parte Exequente acostou o respectivo comprovante de pagamento (ID 198671592). Vieram os autos conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o artigo 256, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece que o requerido será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, restou demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para a localização da parte executada nos endereços constantes dos autos. Assim, a intervenção do Judiciário para a consulta aos sistemas conveniados mostra-se medida adequada e necessária para viabilizar a angularização processual e o prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) Defiro o pedido formulado pela parte Exequente. Determino a realização de consulta de endereços em nome da executada Gl Construções E Acabamentos Ltda. (CNPJ nº 31.168.363/0001-64) e de sua sócia Diane Carolina Atahide Ventura (CPF nº 022.367.581-46), através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. b) Com o aporte das respostas aos autos: a) Sendo encontrados novos endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação/intimação, observando-se as formalidades legais e o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. b) Caso os endereços encontrados sejam os mesmos onde as diligências já restaram negativas, ou inexistindo novos endereços, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, inclusive quanto à possibilidade de citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Expedição de documento

14/01/2026, 16:03

Expedição de documento

14/01/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:21

Publicação

23/06/2025, 06:00

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018253-10.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Âncora Group Ltda. em desfavor de GL Construções e Acabamentos Ltda.. Em síntese, informa a parte exequente que é credora do valor de R$ 120.770,82 (cento e vinte mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), decorrentes dos títulos executivos não pagos, motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado o arresto de valores suficientes para garantir o débito. A parte exequente manifestou-se no id. 119322366, requerendo a inclusão da empresa Gesso Lima Ltda., no polo passivo da ação, uma vez que há fortes indícios de fraude negocial. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Indefiro o pedido de inclusão da empresa Gesso Lima Ltda., no polo passivo da ação, uma vez que não vislumbro a identidade de sócios para caracterização de grupo econômico. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Em sede de cognição sumária, não é possível compelir a requerida ao atendimento dos pedidos da parte autora, haja vista que, nesse momento processual não restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em que pese os fatos narrados e os títulos protestados elucidarem, nesse momento processual, a existência de débito entre as partes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para a concessão da medida uma vez que não restou caracterizada a impossibilidade de adimplemento do valor no decorrer da demanda, nem a constituição de título executivo, sendo necessária a oitiva da parte contrária para a averiguação da plausibilidade das alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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