Execução de Título Extrajudicial 0011016-45.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011016-45.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/01/2026, 12:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:57

Desarquivamento

21/01/2026, 12:56

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:22

Publicação

04/06/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011016-45.2000.8.11.0041. Autor: ORIVALDO RIBEIRO Réu: SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros (2) AUTORA: PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - AR: 2849 CE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1606777 GO 2014/0141114-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) Desse modo, o falecimento do procurador dos executados suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sob pena de ser declarados nulos quaisquer atos praticados quando a parte se encontrava sem representação no processo, por configurar cerceamento de defesa. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Orivaldo Ribeiro em face de Sobral Materiais para Construção Ltda., João José de Campos e Ana Gabriela de Figueiredo Campos, visando à satisfação de crédito no valor de R$77.255,00, provenientes das Notas Promissórias, uma no valor de R$63.558,00, vencida em 15.10.98 e outra de R$13.697,00, vencida em 30.10.98; dívidas líquidas certas e exigíveis. Após várias diligências visando a satisfação do crédito, verifica-se nos autos que o advogado constituído pelos executados, Dr. Lélio Teixeira Coelho, veio a óbito, conforme informado e comprovado (Id nº 117059978 – Certidão de Óbito). Desde então, não houve constituição de novo patrono pelos executados, o que impede o regular prosseguimento do feito e compromete a validade de futuros atos processuais. Além disso, verifica-se que o exequente apresentou manifestação informando a desnecessidade de intimação pessoal dos executados para constituir novo advogado, bem como requereu ao prosseguimento do feito com a publicação de edital de praça e demais medidas Id. 134507608). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, sobre o pedido de prosseguimento do feito sem a intimação dos executados para regularização da representação processual é importante registrar que em se tratando de falecimento, a extinção do mandato é automática, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. Assim, os executados devem ser intimados pessoalmente para constituírem novo advogado, sob pena de todos os atos que se seguirem sem oportunizar a regularização da representação, resultar em nulidade processual. Aliás, esse é o entendimento pacífico nas Cortes brasileiras: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DA Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, I do CPC, SUSPENDO até a regularização da representação processual dos executados. Determino a intimação pessoal dos executados para constituírem novo advogado, no prazo de 10 dias. Promova-se a exclusão do Dr. Lélio Teixeira Coelho - OAB MT 2070-O do cadastro dos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Provisório

02/06/2025, 18:10

Expedição de documento

02/06/2025, 12:10

Morte ou perda da capacidade

02/06/2025, 12:10

Documento

29/01/2025, 18:28

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:24

Documento

07/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

03/05/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011016-45.2000.8.11.0041. Autor: ORIVALDO RIBEIRO Réu: SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros (2) AUTORA: PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - AR: 2849 CE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1606777 GO 2014/0141114-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) Desse modo, o falecimento do procurador dos executados suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sob pena de ser declarados nulos quaisquer atos praticados quando a parte se encontrava sem representação no processo, por configurar cerceamento de defesa. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Orivaldo Ribeiro em face de Sobral Materiais para Construção Ltda., João José de Campos e Ana Gabriela de Figueiredo Campos, visando à satisfação de crédito no valor de R$77.255,00, provenientes das Notas Promissórias, uma no valor de R$63.558,00, vencida em 15.10.98 e outra de R$13.697,00, vencida em 30.10.98; dívidas líquidas certas e exigíveis. Após várias diligências visando a satisfação do crédito, verifica-se nos autos que o advogado constituído pelos executados, Dr. Lélio Teixeira Coelho, veio a óbito, conforme informado e comprovado (Id nº 117059978 – Certidão de Óbito). Desde então, não houve constituição de novo patrono pelos executados, o que impede o regular prosseguimento do feito e compromete a validade de futuros atos processuais. Além disso, verifica-se que o exequente apresentou manifestação informando a desnecessidade de intimação pessoal dos executados para constituir novo advogado, bem como requereu ao prosseguimento do feito com a publicação de edital de praça e demais medidas Id. 134507608). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, sobre o pedido de prosseguimento do feito sem a intimação dos executados para regularização da representação processual é importante registrar que em se tratando de falecimento, a extinção do mandato é automática, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. Assim, os executados devem ser intimados pessoalmente para constituírem novo advogado, sob pena de todos os atos que se seguirem sem oportunizar a regularização da representação, resultar em nulidade processual. Aliás, esse é o entendimento pacífico nas Cortes brasileiras: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DA Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, I do CPC, SUSPENDO até a regularização da representação processual dos executados. Determino a intimação pessoal dos executados para constituírem novo advogado, no prazo de 10 dias. Promova-se a exclusão do Dr. Lélio Teixeira Coelho - OAB MT 2070-O do cadastro dos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

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Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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