Cumprimento de sentença 1003365-48.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003365-48.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/08/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

28/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:31

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:31

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:32

Publicação

02/03/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:28

Definitivo

27/02/2024, 19:03

Trânsito em julgado

27/02/2024, 19:02

Documento

27/02/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1003365-48.2023.8.11.0037 TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI e outros CEZAR AUGUSTO BIANCHI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI e outros em face de CEZAR AUGUSTO BIANCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 141242978, a parte executada procedeu com a quitação do débito de honorários advocatícios. No id nº 141291723, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários de id nº 141291723. Flafrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1003365-48.2023.8.11.0037 TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI e outros CEZAR AUGUSTO BIANCHI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI e outros em face de CEZAR AUGUSTO BIANCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 141242978, a parte executada procedeu com a quitação do débito de honorários advocatícios. No id nº 141291723, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários de id nº 141291723. Flafrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1003365-48.2023.8.11.0037 TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI CEZAR AUGUSTO BIANCHI Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI em face de CEZAR AUGUSTO BIANCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o objeto da execução associada consiste no contrato de locação que restou inadimplente. No entanto, relata o embargante que o contrato foi firmado por pessoa jurídica diversa, qual seja, a TIO SAM PASTA E BURGER LTDA CNPJ nº º 29.391.706/0001-03 e que nem existis quando da assinatura do contrato, sendo constituída em 15/02/2019. Assim, pugna seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva com a consequente extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id nº 115910877). A parte embargada apresentou impugnação, no id nº 11842983, e pugnou pela improcedência do pedido inicial, haja vista a possibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial. O embargante se manifestou no id nº 121083868. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado e a embargada não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o embargante alega sua ilegitimidade passiva vez que sequer era constituída quando da lavratura do contrato, bem como que o contrato foi firmado com a pessoa jurídica TIO SAM PASTA E BURGER LTDA CNPJ nº 29.391.706/0001-03. Em sua defesa, o embargado aduziu a ocorrência de sucessão processual, o que justificaria o ajuizamento da execução diretamente em face do embargante. Sem razão, contudo, o embargado. Isso porque, não pode o embargado/exequente ajuizar a execução diretamente em face da nova empresa constituída, vez que a alegada sucessão empresarial deve ser argumentada e solicitada nos autos da execução, a qual deve ser ajuizada em face da empresa contratante. Além disso, se vê claramente que o contrato foi firmado com a empresa TIO SAM PASTA E BURGER LTDA CNPJ nº 29.391.706/0001-03 em 18/01/2019 e a embargante somente foi constituída em 15/02/2019, de modo que não pode responder por obrigação contraída quando sequer existia no mundo jurídico. Portanto, o pedido inicial deve ser acolhido. Por fim, verifico que consta pedido de gratuidade da justiça no feito, sem que fosse até o momento analisado, bem como que o feito tramitou como se gratuito fosse. Dessa forma, o entendimento da jurisprudência é no sentido de considerar ter havido o deferimento tácito do benefício, ante a ausência de manifestação do órgão jurisdicional. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há prova que demonstre o adimplemento integral da obrigação, pois os recibos de pagamento apresentados não comprovam o pagamento total dos aluguéis. Assim, deixou o apelante de atender ao ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A notificação prévia é exigida, somente, em casos de denúncia vazia em locação não residencial por prazo indeterminado. Em sendo a rescisão contratual motivada pela falta de pagamento, desnecessária a prévia comunicação. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, uma vez que não apreciado o pedido de gratuidade e, ainda assim, cumpridos os trâmites processuais, há que se considerar que houve o seu deferimento tácito. 4. A parte apelada, em sede de contrarrazões, requer o exame grafotécnico. Patente a inadequação da via eleita, pois as contrarrazões qualificam-se, processualmente, como veículo de resistência à pretensão recursal. O instrumento processual adequado para pleitear a reforma de decisão é o recurso de apelação (inclusive na modalidade adesiva), e não as contrarrazões ao recurso interposto pela contraparte. 5. Ante o parcial provimento do presente recurso, não cabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dado que tal regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02395474620158090023, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO - DEFERIMENTO TÁCITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESERÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O recolhimento das custas para citação da ação em que se pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária configura ato incompatível com o pedido, pois demonstra a possibilidade de arcar com as despesas do processo. Se o Autor não atende à determinação de recolhimento das custas iniciais, opera-se a deserção da ação, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 485, IV, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10363120022233001 João Pinheiro, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/02/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Assim, DEFIRO a justiça gratuita ao embargante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI EMBARGADO: CEZAR AUGUSTO BIANCHI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003365-48.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI em face de CEZAR AUGUSTO BIANCHI, todos devidamente qualificados nos autos. Primeiramente, certifique-se a Sra. Gestora sobre a tempestividade dos presentes embargos. Se intempestivos, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Se tempestivos, RECEBO-OS, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 17:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador, na sede do Fórum desta Comarca. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do embargante ou do embargado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para comparecer à audiência e, querendo, responder a presente ação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na sequência, em caso de não haver composição amigável, intime-se a parte embargante para manifestar-se quanto à impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI EMBARGADO: CEZAR AUGUSTO BIANCHI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003365-48.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por TIO SAM PASTA E BURGER EIRELI em face de CEZAR AUGUSTO BIANCHI, todos devidamente qualificados nos autos. Primeiramente, certifique-se a Sra. Gestora sobre a tempestividade dos presentes embargos. Se intempestivos, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Se tempestivos, RECEBO-OS, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 17:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador, na sede do Fórum desta Comarca. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do embargante ou do embargado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para comparecer à audiência e, querendo, responder a presente ação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na sequência, em caso de não haver composição amigável, intime-se a parte embargante para manifestar-se quanto à impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)