Execução de Título Extrajudicial 0000136-62.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000136-62.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:05

Ato ordinatório

07/11/2024, 16:05

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:48

Publicação

16/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000136-62.2015.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de títulos extrajudicial proposto pelo CCLAA – SICREDI VALE DO CERRADO em face de RONICLEI DE OLIVEIRA SANTANA - ME, todos qualificados nos autos. O exequente pugnou pela extinção do feito, em virtude da satisfação da obrigação (Id. 168920800). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que o executado cumpriu a obrigação, conforme informado pelo exequente. Sendo assim, observa-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem arbitrar custas e honorários de qualquer espécie às partes, nos termos do artigo 90,§3°, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:40

Publicação

10/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000136-62.2015.8.11.0010 Vistos, etc. O executado requer sejam procedidas as baixas das penhoras efetivadas ao longo da tramitação da execução em razão do acordo entabulado anteriormente (Id. 166424958). DECIDO. Ao compulsar os autos, observa-se que as partes entabularam acordo, ficando estabelecido que a execução ficaria suspensa até o pagamento integral do débito, isto é, 10.06.2024 (Id. 161624512). É cediço que a suspensão da execução pela convenção das partes, salvo manifestação em contrário, não acarreta o imediato levantamento das penhoras efetivadas. Portanto, por ora, indefiro o peido de levantamento. Tendo em vista o pedido da parte ré e o transcurso do prazo da suspensão, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do pagamento integral do débito e do pedido de levantamento das penhoras. Com a resposta da exequente, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento

06/09/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: RONICLEI DE OLIVEIRA SANTANA - ME E RONICLEI DE OLIVEIRA SANTANA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos Nº 0000136-62.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de “impugnação” ofertada pelos executados, os quais alegam, em suma, que não concordam com a penhora que recai sobre o imóvel urbano de terceiros, assim como não concordam com a narrativa dos fatos, uma vez que a exequente afirma que foram adimplidas 5 (cinco) parcelas, quando na verdade foram adimplidas 30 (trinta) parcelas. Afirma, ainda, que a correção monetária incidiu desde o início do contrato. Além disso, houve incidência de juros de 1,69% ao mês de capital mensal, também desde o início do contrato, mais incidência de juros de 1% ao mês de capital inicial e multa de 2%. Acrescenta que em se tratando de obrigação contratual líquida e de termo certo, a constituição em mora se dá com mero inadimplemento, de modo que os encargos incidem desde o vencimento de cada prestação. Portanto, requer que a exequente reconheça as parcelas pagas e reveja os cálculos apresentados. Por fim, requer que o feito seja remetido à contadoria judicial. A parte exequente rechaçou os argumentos dos executados (id. 88663105). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, impende salientar que a despeito de ter constado na petição inicial que os executados realizaram o pagamento de 5 (cinco) parcelas, é evidente que se trata de mero erro material, uma vez que o cálculo da exequente é cristalino no sentido de que foram adimplidas 30 (trinta) parcelas, as quais foram devidamente compensadas, não havendo margem para interpretação em sentido diverso. As alegações de abusividade de juros e correção monetária são alegações típicas de excesso de execução, que deveriam ter sido manejadas dentro do prazo dos embargos, o que não foi feito. É o entendimento do colendo Superior Tribunal de justiça que a alegação de excesso de execução é típica matéria de defesa, a qual deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão: Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. (...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos.” (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp nº 150.035/DF. Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 05/06/2013). Se o excesso de execução, apontado pelos executados, por simples petição, constitui matéria de defesa, certo é que deveria ter sido alegado em embargos à execução, o que não ocorreu. Por conseguinte, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução, porquanto preclusa. Quanto à discordância da parte executada com a penhora sobre o imóvel de matrícula 13.184, a alegação veio desacompanhada de qualquer fundamentação jurídica, impossibilitando a sua análise. Em que pese tratar-se de ação de execução, tendo em vista a manifestação dos executados em transacionar, atento ao disposto nos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente feito ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com as cautelas devidas, para inclusão na pauta de audiências de conciliação, oportunidade em que será designada data para realização do ato no próximo evento, e as partes intimadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, 07 de outubro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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