Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023915-74.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023915-74.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré em face da sentença proferida no ID 223645599. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Contudo, razão não assiste à embargante. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com os critérios adotados pelo juízo, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º No caso em exame, a embargante, sob o pretexto de apontar omissão, limita-se a externar mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias devidamente apreciadas por este Juízo. Não se configura omissão quando a decisão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à revisão da valoração das provas, sendo cabíveis apenas quando ausente manifestação sobre ponto ou questão que o julgador estava obrigado a enfrentar, o que não se verifica no caso concreto. Cumpre salientar que todo o conjunto probatório foi devidamente valorado na formação do convencimento deste juízo, sendo descabida a alegação de contradição na análise documental, portanto, incabível a tese de contradição no julgado. O eventual inconformismo da parte com a conclusão adotada e com a interpretação das provas reflete, em verdade, a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. A via estreita dos aclaratórios destina-se exclusivamente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como sucedâneo recursal para a reforma de um julgamento desfavorável. A embargante busca o efetivo enfrentamento de provas e teses relevantes oportunamente suscitadas, essenciais à adequada solução da controvérsia. Assim, inexistindo abuso do direito de recorrer ou intuito de retardar o andamento processual, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivo Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos etc., ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Em consideração o pagamento espontâneo com anuência do credor, como manifestado nos Ids 215722806 a 216775940, o processo cumpriu o seu objetivo, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. O pedido de complementação da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte não comporta acolhimento, porquanto a exação foi realizada em estrita observância ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, segundo o qual a obrigação de retenção deve observar a natureza do beneficiário formal do crédito, isto é, aquele a quem a procuração outorgada nos autos conferiu poderes para recebimento. No caso concreto, o mandato foi outorgado em favor de advogado pessoa física, circunstância que o qualifica como titular do crédito para fins tributários na fonte, independentemente da existência de sociedade de advocacia ou de eventual cessão posterior, razão pela qual correta a aplicação da alíquota pertinente à pessoa física, inexistindo valores a complementar. A jurisprudência daquele Tribunal tem reiteradamente assentado que a cessão do crédito ou a opção da sociedade pelo regime do Simples Nacional não altera a sujeição passiva tributária na fonte, definida pelo credor originário formalmente constituído nos autos, impondo-se, assim, o indeferimento integral do pleito por ausência de amparo legal e jurisprudencial. Diante do exposto, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários constantes no ID 219429149. Decido. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE os respectivos alvarás de pagamento à parte credora, bem como eventual excedente poderá ser levantado em favor de executado. AUTORIZA-SE a renúncia do prazo recursal, caso pugnado pelas partes. Com o processamento dos alvarás, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. A execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada manifestou discordância. Em consideração que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (ID. 204103396), o qual reconheço como corretos os valores indicados. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados no ID. 202508418. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, no valor de R$, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada no ID. 202508418. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto se pretende prosseguir no presente cumprimento de sentença, quanto a condenação em "obrigação de pagar" ou "obrigação de fazer", uma vez que, por se tratar de ritos diversos, este Juízo entende que não podem ser cumulativos no mesmo procedimento, nos moldes no art. 780 do CPC, sem prejuízo da distribuição em autos apartados conexos a este. Rondonópolis, datado e assinado e digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal. Não havendo pedido da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 31 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 2ªTR - DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Com contrarrazões recursais. Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Mérito A presente demanda versa sobre alteração de código de tributação, bem como sobre seus reflexos, em especial a não incidência do ISS. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao polo ativo. Isso porque, conforme consta do Contrato Social da autora (Id. 43273566), a empresa comporta atividades de: “Aulas Particulares, Formação de Condutores, Treinamento em Informática, Ensino de idiomas, Fotocópias, Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, Serviços de pintura de Edifícios em geral, Atividades de limpeza não especificadas anteriormente e Comissária de despachos, Atividades de despachantes aduaneiros, Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo, Organização logística do transporte de carga, Operador de transporte multimodal – otm.” O cerne da demanda habita na atividade de aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, sob o qual incidiria súmula vinculante n. 31 do STF: “inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Analisando os autos, nota-se que o polo passivo usa de uma interpretação extremamente estendida a fim de impor o pagamento do imposto à empresa requerente. Não há nenhum documento que sustente a hipótese de uma atividade mista (envolvendo a prestação de serviços e o aluguel). De forma infundada, a requerida mantém o entendimento de que as atividades registradas pela empresa são complementares. Neste interim, ainda que haja a associação entre a locação e a prestação de serviços, é consolidado o entendimento de que o ISS deve incidir apenas em relação ao serviço prestado, de forma apartada: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 656709 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 RDDT n. 201, 2012, p. 203-206) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 31, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 2. Se houver, concomitantemente, locação de bem móvel e prestação de serviço, consubstanciada na mão-de-obra do operador da máquina, o ISS incide somente sobre o segundo fato, sem atingir a locação. Precedentes do STF e STJ. 3. Apelação da autora conhecida e provida em parte. Apelação do Distrito Federal prejudicada. (Acórdão 1144931, 00401350920158070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 9/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ISS, conforme determina o art. 1º “[...] tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O que não se verifica de maneira contundente no caso em análise. Deste modo, resta demonstrado que houve o pagamento indevido de valores no que concerne ao às Notas Fiscais emitidas sobre código de prestação de serviço (Id. 43274522), bem como pelo cálculo atualizado (Id. 43274510). A restituição de valores, quando reconhecida a repetição de indébito tributário se regula pelo art. 165, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Feitos tais apontamentos, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. No que concerne à atualização monetária e a incidência de juros moratórios, estes devem ser aplicados seguindo as súmulas n.º 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: I – Reconhecer o Direito do polo ativo de emitir notas com o código 304 (locação de máquinas sem operador), nos termos do Contrato vinculado a ela, ratificando a tutela antecipatória concedida na decisão Id. 44103201; II – Condenar o polo passivo à restituição dos valores pagos a título de ISS, cujo fato gerador não se consumou, devidamente atualizados segundo o IPCA-E, desde o seu desembolso e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do transito em julgado desta decisão, respeitando o teto dos Juizados Especiais Fazendários. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/11/2020, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 15:47

Publicação

19/11/2020, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 10:12

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Em consideração o pagamento espontâneo com anuência do credor, como manifestado nos Ids 215722806 a 216775940, o processo cumpriu o seu objetivo, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. O pedido de complementação da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte não comporta acolhimento, porquanto a exação foi realizada em estrita observância ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, segundo o qual a obrigação de retenção deve observar a natureza do beneficiário formal do crédito, isto é, aquele a quem a procuração outorgada nos autos conferiu poderes para recebimento. No caso concreto, o mandato foi outorgado em favor de advogado pessoa física, circunstância que o qualifica como titular do crédito para fins tributários na fonte, independentemente da existência de sociedade de advocacia ou de eventual cessão posterior, razão pela qual correta a aplicação da alíquota pertinente à pessoa física, inexistindo valores a complementar. A jurisprudência daquele Tribunal tem reiteradamente assentado que a cessão do crédito ou a opção da sociedade pelo regime do Simples Nacional não altera a sujeição passiva tributária na fonte, definida pelo credor originário formalmente constituído nos autos, impondo-se, assim, o indeferimento integral do pleito por ausência de amparo legal e jurisprudencial. Diante do exposto, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários constantes no ID 219429149. Decido. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE os respectivos alvarás de pagamento à parte credora, bem como eventual excedente poderá ser levantado em favor de executado. AUTORIZA-SE a renúncia do prazo recursal, caso pugnado pelas partes. Com o processamento dos alvarás, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023915-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: ATITUDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/S LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Mérito A presente demanda versa sobre alteração de código de tributação, bem como sobre seus reflexos, em especial a não incidência do ISS. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao polo ativo. Isso porque, conforme consta do Contrato Social da autora (Id. 43273566), a empresa comporta atividades de: “Aulas Particulares, Formação de Condutores, Treinamento em Informática, Ensino de idiomas, Fotocópias, Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, Serviços de pintura de Edifícios em geral, Atividades de limpeza não especificadas anteriormente e Comissária de despachos, Atividades de despachantes aduaneiros, Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo, Organização logística do transporte de carga, Operador de transporte multimodal – otm.” O cerne da demanda habita na atividade de aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, sob o qual incidiria súmula vinculante n. 31 do STF: “inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Analisando os autos, nota-se que o polo passivo usa de uma interpretação extremamente estendida a fim de impor o pagamento do imposto à empresa requerente. Não há nenhum documento que sustente a hipótese de uma atividade mista (envolvendo a prestação de serviços e o aluguel). De forma infundada, a requerida mantém o entendimento de que as atividades registradas pela empresa são complementares. Neste interim, ainda que haja a associação entre a locação e a prestação de serviços, é consolidado o entendimento de que o ISS deve incidir apenas em relação ao serviço prestado, de forma apartada: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 656709 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 RDDT n. 201, 2012, p. 203-206) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 31, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 2. Se houver, concomitantemente, locação de bem móvel e prestação de serviço, consubstanciada na mão-de-obra do operador da máquina, o ISS incide somente sobre o segundo fato, sem atingir a locação. Precedentes do STF e STJ. 3. Apelação da autora conhecida e provida em parte. Apelação do Distrito Federal prejudicada. (Acórdão 1144931, 00401350920158070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 9/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ISS, conforme determina o art. 1º “[...] tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O que não se verifica de maneira contundente no caso em análise. Deste modo, resta demonstrado que houve o pagamento indevido de valores no que concerne ao às Notas Fiscais emitidas sobre código de prestação de serviço (Id. 43274522), bem como pelo cálculo atualizado (Id. 43274510). A restituição de valores, quando reconhecida a repetição de indébito tributário se regula pelo art. 165, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Feitos tais apontamentos, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. No que concerne à atualização monetária e a incidência de juros moratórios, estes devem ser aplicados seguindo as súmulas n.º 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: I – Reconhecer o Direito do polo ativo de emitir notas com o código 304 (locação de máquinas sem operador), nos termos do Contrato vinculado a ela, ratificando a tutela antecipatória concedida na decisão Id. 44103201; II – Condenar o polo passivo à restituição dos valores pagos a título de ISS, cujo fato gerador não se consumou, devidamente atualizados segundo o IPCA-E, desde o seu desembolso e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do transito em julgado desta decisão, respeitando o teto dos Juizados Especiais Fazendários. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

06/10/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(22)