Procedimento Comum Cível 0038031-27.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0038031-27.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé, que o Perito REAL BRASIL, intimado, indicou para o dia 24/02/2026 (vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis), às 14h30min. (Quatorze horas e trinta minutos), no local: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sala: 1404 - Bosque da Saúde - CEP: 78050-000 – Cuiabá (MT). para início dos trabalhos periciais. Ademais indicou o endereço do escritório como sendo Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 400, 421 e 448, Rua Corumbá n.º 389, bairro Baú, Cuiabá - MT, fone: (65) 3052-7636 / 98169-9339, [email protected]; [email protected].

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:05

Ato ordinatório

08/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:08

Publicação

18/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - certifico, que nesta data reiterei a intimação ao perito para marcar data para inicio dos trabalhos periciai, via telefone.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:49

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:16

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:16

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:16

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:15

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 07:55

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038031-27.2016.8.11.0041.. REQUERIDO: GILDO ELIAS MARIAN AUTOR(A): JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO, ZANETE MOTA DE CARVALHO Vistos etc. José Ferreira Carvalho Filho e Zanete Mota de Carvalho, ajuizaram uma AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS contra Gildo Elias Marian, ambos já devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que são legítimos possuidores da referida área de terra, cuja extensão é de aproximadamente 941 hectares, e que o requerido teria invadido parte dessa propriedade, colocando cercas e realizando benfeitorias na área que pertenceria aos autores, ocasionando, assim, litígio sobre a delimitação da área de cada parte. Alegam, ainda, que possuem mais de 80 anos, vivendo com uma renda limitada e enfrentando dificuldades financeiras. Além disso, os autores mencionam que as invasões por parte do requerido prejudicam o uso pleno da terra, causando não apenas danos econômicos, mas também transtornos emocionais, visto que a situação tem se arrastado por anos sem resolução. Eles esperam que, com a delimitação judicial da área, cessem os conflitos e possam voltar a usar integralmente a propriedade sem interferências. Ao final, pedem que o juízo aceite a ação de demarcação e nomeie um perito para realizar o levantamento da área e delimitar as terras de forma definitiva, de acordo com a legislação vigente. Com a inicial anexa documentos. A defesa apresentada por Gildo Elias Marian alega, em sua contestação, que não houve invasão da propriedade dos autores e que a colocação das cercas e benfeitorias foi feita dentro dos limites da área que lhe pertence, sem qualquer transgressão ao direito dos autores. O requerido afirma que a área mencionada pelos autores já foi objeto de delimitação anterior e que ele exerce a posse mansa e pacífica sobre a terra em litígio. Além disso, a defesa argumenta que as cercas e benfeitorias mencionadas foram realizadas há anos, sem contestação dos autores, o que deveria ser interpretado como um reconhecimento tácito de que a área em questão pertence ao requerido. Ele reforça que a propriedade já possui os limites demarcados corretamente, e que a tentativa dos autores de realizar nova demarcação é indevida e sem fundamento. A parte autora impugnou a Contestação. Diante da necessidade de realização de prova técnica, foi nomeado perito judicial, que apresentou Laudo. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante esclarecer que a ação demarcatória se mostra cabível ao proprietário, “para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados", conforme disposto no art. 569, I, do CPC, não havendo dúvida acerca de seu cabimento no caso, em que há questionamento sobre suposta sobreposição e confronto de demarcações. Por sua vez, o procedimento previsto nos artigos 574 e seguintes do CPC e é composto de duas fases, encerrando-se a primeira com a prolação da sentença que determina "o traçado da linha demarcanda", conforme previsão do art. 581 do CPC; na segunda fase, por sua vez, o perito efetua a demarcação e coloca os marcos necessários, nos termos do art. 582 do CPC. Confiram-se as disposições concernentes ao rito da ação demarcatória: “Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. (...) Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.” Desse modo, o procedimento da ação demarcatória é especial e complexo: desdobra-se em duas fases, a primeira é reservada, quando procedente o pedido, a definição da linha demarcanda, e a segunda é destinada a colocação, no solo, dos marcos identificadores da referida linha. Na hipótese, foi produzida prova pericial, que indicou a procedência nas alegações da parte autora, sobretudo pelo fato de que a matrícula da requerida, realmente está sobreposta sobre a área do autor. Nesse sentido, trago da conclusão ao laudo: “I. O imóvel defendido pelo Requerente (derivado da matrícula n° 47.514) está exposto na Figura 4. II. Já o imóvel defendido pelo Requerido (objeto de regularização fundiária) está exposto na Figura 8, sendo que não foi constatado a sua materialização em solo. III. O perímetro objeto da matrícula n° 47.514 encontra-se devidamente demonstrado através da Figura 17. Ao passo, que a estruturação dos perímetros derivados da matrícula n° 47.514 está devidamente exposta na Figura 20. IV. A Figura 21 resume toda conjuntura encontrada para o caso em tela, assim tem-se que: a. Fazenda Formosa (parte requerente), após todos os desmembramentos detém a área remanescente de 342,00 hectares. b. Já o perímetro defendido pela parte requerida, objeto de regularização fundiária, sobrepõe a área remanescente da parte requerente em 168,8903 hectares. c. À vista disto, o imóvel da parte requerida detém outros 431,4624 hectares que incide sobre a área objeto de contrato (Figura 7) e áreas de terceiros. V. Por fim, visando o cumprimento do presente encargo, os perímetros demarcados estão expostos através das Figuras 22, a 24.” Com base no laudo pericial apresentado nos autos, constata-se que a área reclamada pelos autores está corretamente descrita e delimitada na matrícula do imóvel nº 47.514 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá. A perícia confirmou a correspondência entre a área descrita na matrícula e a área física efetivamente ocupada pelos autores, demonstrando que os limites da propriedade estão de acordo com o registro formal. Por outro lado, a perícia não conseguiu localizar fisicamente a área de 408,6158 hectares pertencente ao requerido, o que reforça a ausência de materialização adequada da área reclamada pelo réu. Com base nesse contexto, a procedência dos pedidos formulados pelos autores encontra respaldo sólido na prova pericial. O artigo 1.297 do Código Civil dispõe que o proprietário tem o direito de demarcar o seu imóvel e impedir invasões, sendo o laudo pericial elemento suficiente para comprovar a legitimidade da pretensão dos autores em relação à demarcação pretendida. O laudo conclui pela exatidão dos limites da propriedade dos autores, enquanto a área do requerido permanece sem comprovação física, o que gera incerteza sobre os limites que o réu alega possuir. Sobre o assunto: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do CPC; para tanto, essencial a realização da instrução processual, em especial de prova pericial, com o fim de levantar o traçado da linha demarcanda a ser fixado pela sentença, e que norteará a colocação dos marcos durante a segunda fase do procedimento. (TJ-MG - AC: 10312150016318001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018). Diante do exposto, é cabível a procedência dos pedidos formulados pelos autores, com a consequente demarcação da área de 342 hectares conforme descrito na matrícula e o afastamento das alegações do réu, que não conseguiu comprovar, por meio de perícia, os limites de sua área. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais nesta primeira fase e, por consequência, determino que a área de 342 hectares, correspondente à matrícula nº 47.514 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, seja devidamente demarcada conforme os limites estabelecidos no laudo pericial anexado aos autos, com a instalação de marcos divisórios no solo, em conformidade com o traçado e as coordenadas descritas, e ser cumprido em segunda fase. Fica o requerido, Gildo Elias Marian, advertido a respeitar os limites da propriedade dos autores, abstendo-se de praticar quaisquer atos de posse ou domínio sobre a área pertencente aos autores. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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