Petição Cível 1001140-94.2019.8.11.0037 - TJMT

Petição Cível 1001140-94.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:43

Publicação

22/04/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1001140-94.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE VALDO GOMES RIBEIRO REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA,, J. P. A. MARTINS - ME Visstos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória na qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O perito nomeado (MEDIAPE) apresentou proposta de honorários e requereu o acautelamento dos documentos originais em Secretaria para viabilizar os exames. Em seguida, a Defensoria Pública, atuando em prol do Autor, pugnou pela intimação do expert para manifestar anuência quanto ao recebimento dos honorários nos moldes da Justiça Gratuita. Sendo assim, para o regular e célere andamento do feito: 1. INTIME-SE o perito nomeado (MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda), no e-mail indicado ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita realizar o encargo ciente de que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. O pagamento dos honorários periciais deverá observar os ditames da Resolução aplicável do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para custeio de perícias de beneficiários da gratuidade judiciária. 2. Havendo concordância do perito, INTIMEM-SE as partes (Autor e Requerida BV Financeira S.A.) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acautelem na Secretaria desta Vara os originais da Cédula de Crédito Bancário objeto do litígio, conforme expressamente requisitado pelo perito para a devida acuidade dos confrontos gráficos. 3. Cumprido o item 2, INTIME-SE novamente o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e link/local (podendo ser de forma remota, conforme sugerido) para a colheita dos padrões gráficos do Autor, intimando-se as partes na sequência. 4. Caso o perito não aceite o encargo nos moldes da Justiça Gratuita, tornem os autos conclusos imediatamente para nova nomeação. Cumpra-se com urgência. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 23:23

Expedição de documento

17/04/2026, 15:10

Expedição de documento

17/04/2026, 14:06

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:06

Expedição de documento

17/04/2026, 14:06

Mero expediente

17/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:27

Publicação

13/03/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:39

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001140-94.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE VALDO GOMES RIBEIRO REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA,, J. P. A. MARTINS - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da BV FINANCEIRA S.A. / Banco Votorantim S.A. e JL VEÍCULOS (J. P. A. MARTINS - ME): As requeridas BV FINANCEIRA (sucessora Banco Votorantim S.A.) e JL VEÍCULOS (J. P. A. MARTINS - ME) arguiram, em preliminar de suas contestações, a ilegitimidade passiva ad causam. A BV Financeira sustenta que, em relação ao seguro, atua apenas como estipulante para a seguradora CARDIF DO BRASIL E PREVIDÊNCIA S.A.. Contudo, conforme o entendimento sumulado (Súmula 297 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, a parte autora alega que todas as Requeridas atuaram na mesma cadeia de consumo, sendo a BV Financeira a fornecedora do crédito e a JL Veículos a mediadora do crédito para a aquisição do bem, havendo responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Considerando que a pretensão autoral se fundamenta em suposta falha na prestação do serviço (alegação de fraude e alteração unilateral do contrato) atribuída aos fornecedores que atuaram em conjunto para viabilizar o financiamento e a venda, a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da demanda e será analisada na sentença definitiva. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguida por BV FINANCEIRA/BANCO VOTORANTIM e J. P. A. MARTINS - ME (JL VEÍCULOS). 1.2. Da Carência de Ação – Ausência de Interesse Processual (BV Financeira): A BV Financeira alegou carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve contratação do seguro. Tal alegação envolve o mérito da controvérsia, visto que o Autor juntou cópia de uma CCB que, em seu entendimento, comprovaria a contratação do seguro. Portanto, o interesse processual existe para dirimir a controvérsia fática. REJEITO a preliminar de carência de ação. 1.3. Da Revelia (PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA): A requerida PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA foi devidamente citada por edital e, decorrido o prazo legal, não apresentou contestação, conforme certificado. DECRETO A REVELIA da Requerida PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. Presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em relação a esta Requerida, nos limites do Art. 345 do CPC. 1.4. Da Justiça Gratuita (J. P. A. MARTINS - ME): O pedido de gratuidade judiciária formulado pela empresa J. P. A. MARTINS - ME (JL VEÍCULOS) já foi INDEFERIDO por este Juízo, ante a ausência de indícios de que o pagamento de eventuais custas e taxas judiciais importaria em prejuízo, mesmo após intimação para comprovação. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e Necessidade de Provas O cerne da controvérsia reside na alegação do Requerente de que houve fraude e alteração unilateral na Cédula de Crédito Bancário, realizada pelas Revendedoras sem seu consentimento, resultando na supressão do Seguro Prestamista contratado e no aumento do valor financiado (diferença de R$ 3.440,00 / R$ 3.450,00). Os pontos controvertidos são: a) A existência e validade da contratação do Seguro Prestamista (ou Proteção Financeira) pelo Autor. b) A ocorrência de alteração unilateral ou fraude na Cédula de Crédito Bancário e a destinação do valor excedente de R$ 3.450,00. c) A responsabilidade civil solidária das Requeridas e o dever de indenizar (material e moral). Considerando a existência de duas vias de Cédula de Crédito Bancário com informações divergentes e a arguição de falsidade/alteração unilateral, a prova essencial para o deslinde do feito é a perícia grafotécnica e documental/contábil. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica nas Cédulas de Crédito Bancário conflitantes (Versão Cliente e Versão Banco), a fim de verificar a autenticidade das assinaturas e as condições contratuais pactuadas. DEFIRO o pedido de prova documental complementar solicitado pelo Autor, notadamente a juntada dos comprovantes de transferência dos valores financiados entre a BV FINANCEIRA e a JL VEÍCULOS. DEFIRO a realização de depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas J. P. A. MARTINS - ME (JL VEÍCULOS) e PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. 3. Da Inversão do Ônus da Prova e Distribuição dos Encargos Probatórios Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tendo em vista a verossimilhança das alegações iniciais (baseadas na apresentação de documentos conflitantes) e a hipossuficiência técnica e econômica do Autor, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, a inversão não transfere à parte hipossuficiente o ônus financeiro da prova pericial solicitada. O Autor litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita. I. Da Perícia Grafotécnica: Considerando que a prova pericial grafotécnica é crucial e foi requerida pelo Autor (beneficiário da Justiça Gratuita), o ônus financeiro da prova deve recair sobre o Estado, nos termos da legislação aplicável aos assistidos pela Defensoria Pública. II. Das Provas Documentais: DETERMINO que as Requeridas BV FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIM S.A.) e J. P. A. MARTINS - ME (JL VEÍCULOS), no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os seguintes documentos, sob pena de busca e apreensão e de se presumir verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar (Art. 400, I, do CPC): a) Comprovante de transferência bancária dos valores financiados (R$ 16.450,00) da BV Financeira para a JL VEÍCULOS ou PRIMAVERA VEÍCULOS. b) A íntegra da Cédula de Crédito Bancário (CCB) Versão do Banco e Versão do Cliente. c) A apólice integral do Seguro de Proteção Financeira padrão, utilizada em contratos de financiamento de veículo no período da contratação (Março de 2018), conforme alegado pela BV Financeira. 4. Providências Complementares 4.1. Nomeação de Perito: nomeio a pessoa jurídica MEDIAPE PERÍCIAS JUDICIAIS, com sede na Avenida ISAAC POVOAS, n° 586 –CEP: 78005-340, telefone (65) 33229858 ou (65) 99613-8642, e-mail: [email protected], Cuiabá/MT, a fim que indique profissional na área da perícia grafotécnica para realização da perícia necessária, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Após, intime-se a Defensoria Pública para manifestação e adoção das providências cabíveis, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao Autor. 4.2. Audiência de Instrução: Prejudicada a designação da audiência de instrução, que será marcada em momento oportuno, após a conclusão da prova pericial e documental. Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1001140-94.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 47.880,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALDO GOMES RIBEIRO Endereço: Rua Central, L 21, 21, estrada das furnas, vale verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA, Endereço: Rua Olivério Porta,, 332, primavera I, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"...b) Requer, em caráter liminar, seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300, NCPC, determinando à requerida BV FINANCEIRA, a promover a cobertura do seguro prestamista em favor da parte autora, no sentido de garantir o adimplemento das parcelas mensais referentes ao Contrato de Financiamento realizado com o consumidor, in casu, Sr. José Valdo Gomes Ribeiro, enquanto perdurar o seu ESTADO DE REABILITAÇÃO, precedente de parecer médico, levando-se em consideração o conjunto fático e de direito aludidos nesta exordial, determinando ainda, o bloqueio de valores, que garantam a satisfação de eventual condenação, de contas bancárias de ambos requeridos JL VEICULOS E PRIMAVERA VEÍCULOS, eis do perigo de insolvência frente a obrigação de reparar os danos causados ao requerente; c) Sejam os requeridos citados para contestar a presente ação, nos termos do artigo 213, NCPC e demais dispositivos que regulam o ato, no prazo legal, advertindo-os sobre os efeitos da revelia; d) Seja intimado o douto representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do interesse processual; DECISÃO: Considerando a inexitosa tentativa de citação do requerido, conforme explicitado pelo autor em petitório em id. 192007144, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL, nos moldes dos artigos 256 e 257, inciso II e III do Código de Processo de Civil, fixando o prazo do edital em 30 (trinta) dias. Após, certifique-se a Sra. Gestora quanto a manifestação da parte requerida, bem como intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, para manifestar o que entender de direito.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. POXORÉU, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

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