Execução de Título Extrajudicial 1000333-58.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000333-58.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000333-58.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JAILSON SANTOS DE SOUZA, GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, baseada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada por SICOOB CREDIP em desfavor de JAILSON SANTOS DE SOUZA e GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INDEA/MT para tentar localizar e penhorar possíveis semoventes registrados em nome dos devedores. DECIDO. Do pedido de Ofício ao INDEA/MT: Configuração de "Fishing Expedition". Compulsando os autos, verifica-se que os executados são qualificados como servente de obras e zeladora, profissões de natureza eminentemente urbana. A exequente não colacionou aos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de que os devedores exerçam atividade pecuária ou possuam propriedade rural. Admitir a medida pretendida configuraria nítida "fishing expedition" (expedição de pesca), onde o Judiciário é utilizado para realizar buscas aleatórias e setoriais sem qualquer lastro fático, onerando órgãos públicos e a serventia judicial com diligências puramente especulativas. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que a execução não deve ser perpetuada por diligências sem perspectiva de êxito: “[...] Tese de julgamento: “1. Esgotadas as diligências ordinariamente disponíveis ao juízo, sem localização de bens penhoráveis, incide o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, impondo-se a extinção imediata da execução. 2. A execução no microssistema dos Juizados Especiais desenvolve-se sob impulso prioritário do credor, a quem compete indicar meios úteis e concretos à satisfação do crédito, não se admitindo a perpetuação do feito por diligências meramente especulativas.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 53, § 4º, e 55; Resolução TJMT/OE nº 016/2023, art. 60, §§ 1º e 2º (quando aplicável). [...] Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, RI, N.U. 1012471-10.2021.8.11.0003, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 10.02.2025, publ. 13.02.2025; TJMT, Turma Recursal Cível, RI, N.U. 1008639-35.2022.8.11.0002, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 02.09.2024, publ. 06.09.2024; FONAJE, Enunciado 75. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10443204020208110001, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/03/2026, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2026)”. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de consulta ao INDEA/MT. Da Prescrição Intercorrente em Cédula de Crédito Bancário (CCB). Para a Cédula de Crédito Bancário, o prazo de prescrição intercorrente é de 3 anos, seguindo o prazo da pretensão executiva do título. A Lei nº 10.931/2004 estabelece a aplicação da legislação cambial às CCBs. Vejamos: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Ademais, conforme o Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional para títulos cambiais é de 3 anos. Na prescrição intercorrente, o prazo é o mesmo da prescrição do direito material (Art. 921, § 4º, CPC). Nesse sentido: “[...] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS COM RELAÇÃO AO ALUDIDO ASPECTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 921, § 5º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 5. O título executivo em questão submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, sendo que o exequente contribuiu decisivamente para a paralisação do feito. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10073081520248110045, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2025)”. “[...] De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024)” No mais, faço um breve relatório das medidas constritivas e de busca patrimonial já realizadas nos autos e que restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do débito: SISBAJUD: Realizado em 23/07/2024 (Protocolo e detalhamento no ID 163200724), resultando em bloqueio parcial de valores insuficientes para quitar a execução; RENAJUD: Realizado em 13/01/2025 (Comprovantes nos IDs 179463094 e 179463095), com resultado negativo para a existência de veículos; INFOJUD: Realizado em 13/01/2025 (Comprovantes nos IDs 179461238, 179461239, 179463091 e 179463093), sem localização de bens penhoráveis suficientes; SNIPER: Investigação patrimonial detalhada e juntada aos autos em 24/02/2026 (Relatório no ID 224241894), sem êxito em apontar patrimônio oculto. Ante o exposto e considerando o esgotamento das diligências, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, período durante o qual restará suspensa a prescrição. Para fins de contagem, fixo os seguintes marcos temporais de suspensão e prescrição (conforme art. 921, §§ 1º ao 4º, do CPC): Início da suspensão (1 ano): A contar da ciência desta decisão. Prazo Prescricional Aplicável: Por se tratar de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo prescricional é de 3 (três) anos (nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei n.º 10.931/2004). Início da Prescrição Intercorrente: O prazo prescricional de 3 anos começará a fluir automaticamente após o término do prazo de 1 ano de suspensão, independentemente de nova intimação. Para fins de controle processual anote-se na capa do PJE a data do fim do prazo prescricional em 04/05/2030. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Cientifique-se a exequente de que, durante o prazo de suspensão, poderá requerer o prosseguimento do feito, desde que o faça acompanhado de prova concreta da existência de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

Expedição de documento

05/05/2026, 20:34

Execução frustrada

05/05/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:42

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:24

Publicação

26/02/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000333-58.2023.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção I, Art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o requerente para que, querendo, se manifeste quanto ao resultado de pesquisa junto ao sistema Sniper, juntado aos autos em anexo, no prazo legal. Tabaporã-MT - 24 de fevereiro de 2026 (assinado digitalmente)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:44

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000333-58.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JAILSON SANTOS DE SOUZA, GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências para a satisfação do crédito, logrou-se êxito parcial na penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ID 204223414. Devidamente intimados da constrição, conforme certidão positiva de ID 213263226, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar eventual manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (ID 208759119) e, ante a manifesta insuficiência da quantia para a quitação do débito, pugnou pela realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (ID 204038002), comprovando o recolhimento das custas pertinentes (ID 204038004). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da Conversão da Indisponibilidade em Penhora e do Levantamento de Valores. Uma vez efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, a legislação processual civil estabelece um rito específico para a sua conversão em penhora, garantindo ao executado o contraditório. No caso vertente, a certidão de ID 213263226 atesta a regular intimação dos executados acerca do bloqueio. Contudo, mantiveram-se inertes, deixando de apresentar qualquer impugnação no prazo legal. Nesse cenário, opera-se de pleno direito a conversão da indisponibilidade em penhora, tornando-se imperativo o deferimento do pedido de levantamento da quantia em favor do credor, como medida de efetivação da tutela executiva, nos termos do art. 904, I, do CPC. 2. Da Pesquisa via Sistema SNIPER. A execução se processa no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário empregar os meios necessários à satisfação do direito material reconhecido no título executivo. Verifica-se que as medidas ordinárias de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) revelaram-se insuficientes para a satisfação integral do crédito. O valor penhorado é irrisório se comparado ao montante atualizado da dívida, o que legitima o prosseguimento dos atos expropriatórios por outros meios. Tendo a parte exequente requerido a medida e comprovado o recolhimento das custas correspondentes, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Ante o exposto: a) CONVERTO em penhora os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. b) DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada. EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 208759119. c) DEFIRO, outrossim, a consulta de bens e ativos em nome dos executados JAILSON SANTOS DE SOUZA (CPF: 101.581.921-41) e GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA (CPF: 702.693.916-57) por meio do sistema SNIPER. Após a expedição do alvará e a juntada do resultado da consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Ainda, o exequente deverá apresentando planilha atualizada do débito remanescente. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000333-58.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JAILSON SANTOS DE SOUZA, GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de JAILSON SANTOS DE SOUZA e GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA. A ação está fundada em Cédula de Crédito Bancário n° 3593361, no valor atualizado de R$ 22.843,33 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme planilha juntada aos autos. Os executados foram devidamente citados (ID 127849490), deixando transcorrer o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito: busca por valores via sistema SISBAJUD (ID 163200724), com bloqueio parcial de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais); consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 179463094 e 179463095), sem êxito na localização de bens; buscas no sistema PREVJUD (ID 192974778), que revelou vínculos de trabalho da executada GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA. A parte exequente requereu medidas atípicas de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC, especificamente o bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte dos executados (ID 197477095), alegando que todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram frustradas, invocando jurisprudência favorável às medidas requeridas, inclusive decisão do STF na ADI 5941. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CHN Quanto ao pedido para suspensão da CNH da executada, INDEFIRO, considerando que tal medida coercitiva requerida não assegura o cumprimento da execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000420-39.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004203920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AGRAVADA/EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A restrição de um direito individual como forma de obrigar a satisfação de um débito é matéria divergente nos Tribunais pátrios, cuja admissão tem reservado para situações excepcionais. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJ-MT - AI: 10084775120198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020). Da suspensão/apreensão do passaporte. INDEFIRO o pedido de suspensão/apreensão do passaporte, eis que tal medida também não alcançará qualquer benefício à execução, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. – Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis – Prosseguimento da execução – Pretensão do exequente de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, e de cancelamento de seus cartões de crédito – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser admitidas medidas que afetam o direito de ir e vir e a liberdade do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20802473120238260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). Do prosseguimento: INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob risco de suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000333-58.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JAILSON SANTOS DE SOUZA, GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS DE SOUZA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fundamento no artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de JAILSON SANTOS DE SOUZA e GEANE BEATRIZ SANTOS DIAS, na qual a parte exequente pugna pela satisfação do crédito por meio de bloqueio de valores nas contas dos executados. Os executados foram citados, entretanto, deixaram transcorrer o prazo sem se manifestarem, não cumprindo com sua obrigação e não apresentando qualquer fundamento para tanto. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, com reiteração automática pelo período de 30 (trinta) dias considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Os autos permanecerão em Gabinete para que este magistrado requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante em anexo. Em caso de penhora positiva, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s), caso tenha(m), ou pessoalmente, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar manifestação, ciente de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, intime(m)-se o(s) exequente(s) acerca do bloqueio, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de penhora negativa, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião na qual, se o caso, deverá proceder à atualização do débito exequendo. Nos termos do § 3º, art. 782, CPC, defiro o requerimento da parte exequente e, determino a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz Substituto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000333-58.2023.8.11.0094 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Polo passivo: JAILSON SANTOS DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 5. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 7. Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 8. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 9. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)