Ação Penal - Procedimento Sumário 1001909-87.2022.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001909-87.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001909-87.2022.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06. Narra a peça acusatória (ID. 132423888): "Consta do referido procedimento investigatório que no dia 20 de setembro de 2022, por volta das 15h00min, a vítima Sueli de Jesus Oliveira Kuster compareceu na Delegacia de Polícia Judiciaria Civil manifestando desejo de representar criminalmente em desfavor do denunciado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, pois este, prevalecendo das relações domésticas e familiares, contra a mulher na forma da Lei 11.340/06, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, consoante Boletim de Ocorrência de ID, 105857086. Segundo restou apurado, o denunciado havia se mudado para residência da vítima localizada na Rua Ampola, N.º 463, Bairro Centro - Colniza/MT - 78000000, a aproximadamente quatro meses antes da lavratura do supracitado boletim de ocorrência, e conforme se passou o tempo, as atitudes de Carlos Roberto se modificaram, apresentando contra a vítima agressões verbais, psicológicas e físicas, chegando ao pico de desferir ameaças no sentido de ceifar a vida de Sueli e a enterra-la em sua própria residência." Foi proferida decisão, em 26/10/2023, recebendo a denúncia (ID. 132827691). Nos autos de nº 1001578-08.2022.8.11.0105, foi decretada a prisão preventiva do acusado em 24/11/2022 (ID. 104644914), devidamente cumprida em 21/09/2023 (ID 129698924), foi concedida liberdade provisória em 28/09/2023 nos autos principais (ID. 130329676). Citado (ID. 136302758), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (ID. 129875553). Em audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva da vítima 1) Sueli de Jesus Oliveira Kuster e interrogatório do acusado 2) Carlos Roberto dos Santos Pereira. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado pelo delito imputado na denúncia (ID. 166509251). No mesmo ato, o acusado, através de advogado, apresentou alegações orais, pugnando, a) pela absolvição do acusado em virtude da falta de provas; b) subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal; c) pelo cumprimento de pena na cidade de Cacoal/RO (ID. 166509251). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a enfrentar o mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no artigo 147 do Código Penal Ressai da denúncia que o acusado está sendo processado pelo delito previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal, que assim preconiza: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 105857086), da decisão de deferimento das medidas protetivas (autos nº 1001552-10.2022.8.11.0105), ainda, através dos termos de depoimentos (ID. 105857088) e do Relatório Policial (ID. 105858294). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 166509251). ii) Da Autoria O acusado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria do crime que lhe é imputado. Assim afirmou: “Isso que eu acabei de ler, é verdade? Essa imputação é verdadeira? Não, senhor, não. Não é, não. E como foi que ocorreram esses fatos, então ? O que aconteceu? Qual a versão dos fatos do senhor? Só um dado que o senhor falou aí. Qual é o dia que aconteceu o dia? Consta que era no dia 20 de setembro, por volta das 3 horas da tarde. Pois é, senhor. Nesse dia, eu saí para ver um negócio, e foi no domingo que aconteceu a nossa discussão. Mas não teve isso que ela falou, não. Ela saiu para um canto, eu saí para o outro. Eu cheguei em casa, era 4 horas da tarde, ela não tinha chegado. Ela chegou em casa, eram 8 horas da noite. Entendeu? E eu perguntei pra onde ela tava e ela não respondeu. Falou que tava por ali mesmo. Sendo que o ex-marido dela tinha mandado mensagem pra mim. Entendeu? Vamos por partes pra todo mundo entender o que aconteceu. O senhor fala que nesse dia, no dia 20, o senhor chegou em casa por volta de 4 horas da tarde. E ela chegou por volta das oito horas da noite. E ela chegou em casa depois das seis horas. Depois das seis horas. E aí. Mas assim o senhor tinha ciência para onde ela estava indo, como é que ela tinha avisado. O senhor se comunicou sobre esses fatos. Não. O telefone dela não atendia. E aí ela chegou em casa. Mas, na hora de eu falar essa coisa aí, que o senhor disse pra mim, sobre essa briga aí, antes disso, ela me quebrou um cabo de vassoura nas costas e ficou se gloriando com as amigas dela. E eu não fiz nada com ela. Só discussão. A nossa discursão, minha mais ela, foi quando ela comprou a moto, sim. Aí eu vim em Cacoal. Eu vim procurar um documento que eu precisava. Em Cacoal. E, nisso, eu topei com uma ex minha. Ela ficou sabendo e começou com ciúme e clonou o meu telefone. Toda mensagem que caiu no meu telefone era motivo de briga, mas já mais ela. Nossa discussão foi essa, de verdade. Entendeu? O senhor nega que nunca a ameaçou verbalmente, psicologicamente, fisicamente, O senhor ameaçase ela, doutor. Ela ia vir direto de Colniza, pra Cacoal, pra minha casa. Ela não foi pra casa da irmã dela. Ela veio direto pra Colniza, eu peguei ela na rodoviária com a motinha Suzuki que eu tinha na época, entendeu? Peguei ela na rodoviária com as duas malas e trouxe ela pra minha casa. Entendeu? Ela não foi direto pra casa dela, a casa da irmã dela. Ela ficou comigo, foi trabalhar mais eu, de servente, mas ela queria ajudar lá no meu serviço. Entendeu? Trabalhou mais eu, botando cerâmica na piscina. Mas é outra coisa. Vamos lá, o senhor está bagunçando minha mente aqui, porque o senhor está modificando os fatos. Espera, vamos por partes. Então... Nesse dia, no dia 20, que o senhor fala que ela chegou às 8 horas em casa, que ela foi na delegacia e eu falaria, o senhor nega que houve agressão física, que houve agressão verbal ou psicológica em desfavor da vítima? Eu não tinha de xingar ela de palavra ou não xinguei por causa do seguinte, que ela já estava me xingando, chamando eu de vagabundo para todo quanto é lado. Pegou minhas roupas e jogou lá fora, entendeu? E nós começamos a discutir. E ela estava bêbada, entendeu? Eu não tinha bebido. Essa foi a nossa discussão. Eu peguei e saí. Ela falou que eu chamaria a polícia. Eu falei, posso ligar para os vizinhos. Os vizinhos ficaram olhando ela quebrar as coisas em mim. Entendeu? Entendo. Eu pude ter errado, falei alguma palavra, mas ameaçar ela de morte, jamais ameacei de matá -la. Entendeu? O senhor jamais falou que eu ceifar a vida dela, que tiraria a vida dela e enterrar ela na sua própria residência? Se eu tivesse feito uma palavra dessa, no dia que eu vim embora, daí que o delegado me prendeu por causa da moto dela, no outro dia ela tinha mensagem mandada para mim perguntar onde eu estava. No outro dia o senhor falou o seguinte, quando o senhor foi preso, no outro dia que o senhor saiu, ela te mandou mensagem? Eu dormi preso. Eu dormi preso. Quando eu cheguei em Cacoal, que eu cheguei do Paraná, ela tinha uma mensagem mandada onde eu estava, eu já estou em casa, estou em Rondônia. Do jeito que eu saí da cadeia, eu vim embora. Entendeu? Entendo. E. Não, mas não estou fazendo juízo, não. Ela é uma boa pessoa, entendeu? Eu errei muito, assim, ter brigado com ela e ter traído ela, entendeu? A nossa briga foi por causa disso. Eu me arrependo que tenha traído ela. Mas sobre o vídeo que eu gravei com ela, Eu não... Eu gravei porque ela me deu liberdade, que estava na casa dela. Entendeu? Entendo. E como eu mostrei para o delegado, o delegado disse para mim quando eu tinha uma prova. Eu falei, seu delegado, está no meu celular, pode pegar o meu celular. Eu tinha esse vídeo e tinha outros vídeos que ela falava, quando você estiver fora, você manda para mim, sempre. Entendeu? Está certo. Entendo, entendi. E eu nunca gravei nada sem permissão de ninguém, porque não preciso disso. Tá certo, seu Carlos. Então tá, eu vou passar a palavra agora para o doutor Bruno, que é o promotor de justiça, em seguida para a doutora Evelyn, que é a sua advogada, tá? Com a palavra, doutor Bruno, por favor. Obrigado, excelência. Boa tarde, seu Carlos. Boa tarde, senhor. Meu nome é Bruno, sou promotor de justiça e você vai fazer algumas perguntas, tudo bem? Tudo bem, senhor. Seu Carlos, só para ficar bem claro, a denúncia que está sendo oferecida é em razão de ameaça, algum gesto ou palavra que o senhor fez. O senhor falou, é o que a gente tá discutindo aqui hoje, não é sobre relacionamento, sobre as fotos, a denúncia não fala de violência financeira, de violência psicológica, fala da ameaça. É isso que eu quero saber. E pra mim, o senhor está exercendo seu direito de defesa. Só que a gente precisa falar a verdade e exercer a dignidade. O senhor, nessa discussão que o senhor teve com ela, o senhor falou alguma coisa que desse a entender? em tom de ameaça, por mais cabeça quente que o senhor teve. O senhor falou alguma coisa. O senhor falou, olha, falei coisa ali que eu me arrependi, tá. O senhor falou alguma coisa pra ela nessa discussão que era, mesmo ali na hora da raiva, era um tom de ameaça, era uma ameaça, Não, senhor, não falei nenhuma questão de ameaça e também… Se eu falei, não me lembro, mas eu não falei. Tá, o que o senhor falou, então, que o senhor se arrependeu? Conta pra gente. O que eu arrependi de ter feito? Que eu falei que eu traí ela, que eu vim na cidade e traí ela com outra mulher, com a minha ex. Esse que foi o meu arrependimento. O senhor não falou mais nada pra ela? Não, aí é igual o senhor está perguntando para mim, questão de ameaça. Ela falou para o senhor que ela me pagou a passagem para ir para Colniza? O senhor pode me responder? Viu? O interrogatório aqui é do senhor, o senhor tem que responder às perguntas. É isso mesmo que eu quero dizer para o senhor. Como é que eu fiz uma ameaça pra ela? Que ela me pagou a passagem pra ir pra Colniza e quando eu cheguei aí o marido dela atual pagou minha passagem de volta. Essa que é a questão que eu quero dizer pro senhor. Você acha que eu falei alguma coisa de ameaça? Não dia que ela foi lá pra delegar ela tinha alguma escoriação no pescoço ou no braço ? Não. Não tinha nada… entendeu? Não... por causa que eu saí de casa... era uma volta de nove horas… fui atrás de tentar arrumar um lugar para mim dormir... porque eu não conhecia ninguém... e minhas roupas eram todas jogadas lá fora, entendeu? Não tinha nada então? Não... do que eu me lembro... não… entendeu? Nada no pescoço, na lateral do rosto? Não, eu não bati nela em ninguém. Sem braço, nada, nada? Não, simplesmente ela me tacou a cadeira, entendeu? Simplesmente ela me tacou a cadeira e minhas coisas lá fora, eu saí pra fora, entendeu? Entendi, tá bom então. Boa tarde. Quero te perguntar para o senhor, qual o horário que a dona Sueli trabalhava? O senhor lembra? Ah, lembro sim. Ela entrava, tinha algumas vezes que ela entrava às 6 horas e saía às 11 horas. Vinha junto comigo, tinha algumas vezes que vinha junto comigo para casa. Entrava 13h a um e saía às 5h30. Essa data que verifique aqui esses dados no meio de semana né não é no final de semana é 2022 em uma quarta-feira quinta-feira Então, nesse dia, ela teria ido para o trabalho, então, mais ou menos por esse horário? O horário dela é esse aí, o horário dela ir para o trabalho. Lá o senhor tinha algum parente? O senhor tinha algum parente lá em Colniza Não, senhora. Nenhum parente. Eu fui lá por causa dela só. Aí depois desses fatos que aconteceram vocês saíram a se encontrar voltaram a ter algum relacionamento só para a gente entender. Teve que ela veio aqui em Cacoal para ficar comigo. Ficou uns 15 dias comigo aqui em Cacoal. Aí depois desse fato vocês. Essa é aquela reportagem que foi para Porto Velho nesse mesmo período. Foi nessa mesma vez que ela veio para cá, depois que ela se separou do Paraná, ela veio. Ficamos juntos aqui, eu terminei o serviço, ela ficou brava que ela queria que eu passasse o Natal com ela. E aí eu fui junto com ela passar o Natal na casa da irmã dela. Isso não é final de 2022, já? É. E eu larguei ela. Lá ela começou a discutir comigo, eu peguei por causa de um telefone. Eu peguei e comprei minha passagem e vim embora e larguei ela lá com a irmã dela. Aí depois disso você chegou em Colniza outra vez ou não? Mais alguma vez não? Fui, depois eu fui para lá para Colniza. Que ela pagou minha passagem pra mim. Você lembra mais ou menos quais dados? Você chegou em Colniza novamente? Não me lembro de dados não, mas eu sei que eu saí daqui numa... Eu saí daqui numa quinta-feira. Uma quinta-feira mais ou menos. Cheguei lá na sexta-feira da manhã. Sexta-feira da manhã. Não, sábado de manhã que eu cheguei lá. Foi no sábado da manhã que eu cheguei lá. Ela tinha passado a noite andando com o ex-marido dela. E eu fui pra casa dela. Ela foi me buscar na rodoviária de carro. Então, vocês chegaram a ter um envolvimento depois dessas questões que vocês se separaram? Sim. Nós conversamos um relacionamento até duas vezes depois. O que é isso? Sem mais perguntas, excelência. Obrigado, doutora.” (grifo nosso) Em sentido contrário, a vítima Sueli de Jesus Oliveira Kuster contou com detalhes os episódios de violência e relembrou como ocorreu a ameaça descrita na denúncia, veja-se: “Sueli, meu nome é Bruno, eu sou promotor de justiça e vou fazer algumas perguntas para a senhora, tudo bem? Sim. Então, Sueli, para iniciar, como que a senhora e o senhor Carlos se conheceram? A senhora recorda? A gente começou a conversar no ano de 2021, quando eu estava solteira. Certo. E a senhora morava na Colniza nessa época? Morava em Colniza. E a senhora conversava como com ele? A gente conversava pelo Facebook e pelo WhatsApp. Ok, tá. E quando o relacionamento começou? Foi em 2021 mesmo? Não... a gente se conheceu em maio de 2022. Maio de 2022? É. E como é que foi? Ele morava em Cacoal, em Rondônia... e eu morava em Colniza, Mato Grosso... aí... ele foi me conhecer lá em Colniza, aí a gente teve um relacionamento de quatro meses, convivência de quatro meses. Certo, e ele foi conhecer e já ficou com a senhora para morar? Sim, ele foi me conhecer porque a gente já tinha muito tempo conversando pela rede social e ele me passou assim uma pessoa com muita confiança, uma pessoa assim, ele me passou essa visão dele, uma pessoa de confiança, uma pessoa honesta, trabalhador, foi isso que eu conheci dele quando eu encontrei com ele, era essa pessoa que ele me passou. Certo, e ele começou a trabalhar em Colniza, começou a morar com a senhora? Sim, ele arrumou emprego, ele trabalhava e eu trabalhei também. E a gente, assim, no início, os dois meses, foi mil maravilhas, a nossa convivência foi ótima, nos dois meses. Certo. E depois, o que começou a acontecer? Passou de dois meses, eu tirei uma moto... no meu nome… pra ele andar... porque eu tinha meu carro e ele andava a pé. Aí eu tirei uma moto no meu nome… pra ele andar. Aí começou... ele começou a mostrar a pessoa que ele era...porque assim... eu não entendi por quê... de repente ele começou a mudar… me agredir... fisicamente... com palavras… falava... assim... quando ele bebeu… Ele falou essas palavras pesadas que estão no processo, e eu fiquei assim, numa situação que eu estava numa depressão já. Assim, do jeito que está no processo, é tudo verdade. Eu não aumentei uma palavra nesse processo. Ele agrediu a senhora verbalmente? Sim. É que ofensa psicológica que ele fez com a senhora? Alguma questão em relação ao dinheiro, a não deixar sair de casa. Estou citando exemplos aqui, tá ? Aleatórios. Só para a senhora entender o que seria uma pressão psicológica. Ele fez algum tipo de violência psicológica com a senhora? Sim ele falou que para mim que minhas filhas não gostavam de mim que ele iria me guardar e que uma hora minhas filhas iriam ficar sabendo do meu corpo e estar enterrada no fundo do meu quintal. Ele falou para mim. Então esse tipo de coisa e ele me falou agredia com soco. Dona Sueli, em que momentos ele agrediu fisicamente a senhora? Depois de alguma situação específica? Olha, teve um dia que eu estava na cozinha fazendo lanche pra ele à noite, era mais ou menos às 10 horas da noite, eu cheguei do trabalho e arrumei as coisas e fui fazer um lanche pra ele à noite, pra ele levar de madrugada pro trabalho dele. Ele foi até a cozinha, me encheu de soco e chute. Aí eu falei para ele porque ele estava fazendo aquilo. Ele falou para mim que é porque a mulher casada tinha que estar deitada na cama do lado dele e não acordada até aquela hora na cozinha. Então eram coisas assim que ele fazia e começou a violência psicológica que eu assim eu não estava conseguindo mais trabalhar direito me concentrar minhas coisas por causa dessas violências psicológicas e também físicas. Algum tipo de violência material? Objetos da senhora? Olha, ele destruiu a roupa minha, cortou, cortou uma bolsa, sandália minha, ele cortou tudo, estragou. Um monte de roupa minha ele estragou. E a moto, eu coloquei a polícia para pegar a moto, porque estava no meu nome. A senhora acredita que foi depois dessa motocicleta? Por quê? Porque eu não sei a intenção dele... se ele queria ir embora... com a moto...ou o que era. Eu não entendi. Até hoje eu não entendi ainda. Eu preciso fazer uma pergunta pra senhora, tá? Com a maior descrição possível. Eu não sou somente órgão de acusação, eu sou promotor de justiça, então eu tenho que me aproximar da verdade pra dar minha opinião, tá? Em sede de defesa, o senhor Carlos falou que as lesões que a senhora apresentou, as agressões, foram consentidas do relacionamento da senhora e dele, tá? Como é isso ? Aquilo que a senhora pode falar, como a senhora pode falar. Teve um dia que ele fez isso, daí ele foi e pegou um vídeo, e fez um vídeo depois, foi lá e fez vídeo e falou que eu gostei disso. Mas eu nunca gostei disso, eu nunca pedi pra ninguém fazer isso comigo. Então a senhora foi gravada ou filmada assim, sem consentimento? Sim, eu nunca pedi para ele fazer vídeo nenhum de mim. A Sol chegou a enviar algum tipo de fotografia ou material para ele? Quando a gente conversou online, eu cheguei a enviar, mas depois não. Depois, às vezes, a gente falava assim, falava no vídeo, e ele tirava print. Uma intimidade do casal, e é isso. Sim. Tudo bem, tá? Tem mais alguma coisa que eu não pedi pra senhora? Alguma coisa que a senhora queira falar? Não. Não? Tá, tudo bem. Eu agradeço, tá? Qual a palavra da doutora Evelyn, por favor? Boa tarde, dona Sueli. Meu nome é Evelyn. tá? Sou advogada. Você estará fazendo algumas perguntas para a senhora, tá bom? Quantos fatos que a senhora relata, né, que aconteceu de violência? A senhora lembra mais ou menos os dados que foram? Foi de maio de 2022 até setembro, início de setembro de 2022. Foi de... os primeiros dois meses, não. Depois ele começou. Mais junho? Julho até, sim, final de... Julho até o início de setembro. Foi quando eu me separei, terminei o relacionamento com ele. Depois de toda essa situação que a senhora relata, a senhora voltou a ter contato com o Sr. Carlos? Nós conversamos depois foi até eu tirei a medida protetiva porque ele tinha ficado me devendo dinheiro e eu consegui que ele me ajudasse a pagar. Eu fiquei com um cartão com uma dívida de quase sete mil reais. Aí eu tive que ficar pagando essa dívida e a gente andou conversando só que toda vez que eu tentei falar disso ele achou que eu estava querendo ele de volta. E nessa, assim, né, que a senhora relata, teve essa questão da violência e depois desse fato, vocês chegaram a passar alguma dada comemorativa juntos ou não? Olha, dada comemorativa, eu fui ver as minhas irmãs em Rondônia. Aí a senhora veio em Rondônia ver suas irmãs e daí daí vocês se reataram novamente ? Porque assim, para a gente poder entender, vem em um quadro de violência, como é que isso aconteceu? Naquele tempo lá no final de 2022 eu fui ver minhas irmãs em dezembro e acabei vendo ele e daí a gente ele conversou ele queria que a gente voltasse viver junto aí eu falei para ele que não tinha jeito eu falei não posso voltar com você conversei com ele, falei que não dava mais, porque por causa da minha profissão, e as coisas que já aconteceram com ele, no passado dele, não tem jeito. Depois disso, eu nunca mais vi ele. E fui ver minhas irmãs em Rondônia. Mas ele se encontrou com a senhora, junto com sua família, ou foi esporadicamente ? Sim, ele foi até Porto Velho, na casa da minha irmã. Mas ele foi a convite da senhora ou ele se enfiou no meio da família? Ou foi um convite? Não, não, não. A gente estava conversando. A gente conversou, só que daí, quando eu vi ele de novo, assim, frente a frente, aí eu pensei, não é ele que eu quero para a minha vida, não posso. Porque eu gostava dele, apesar de tudo que eu gostei, mas daí eu vi que... Eu falei, eu não posso mais ter confiança nele, depois de tudo que aconteceu. E depois desses fatos, vocês continuam mantendo alguma, alguma relação, algum vínculo? Não, não tem vínculo, porque eu moro no Mato Grosso e ele mora lá, em Cacoal, então não tem vínculo. Mas assim, nesse período depois disso, a senhora não tem mais contato com ele? Não a gente assim algumas vezes ele me andou mandando mensagem tudo a gente eu sempre sim com respeito não teve mais vínculo, é tanto que eu voltei com o pai das minhas filhas eu não estou solteira então não posso ficar fazendo esse tipo de coisa porque eu sou uma mulher casada. Porque assim é quando o senhor foi preso né tanto que uma das provas são fotos que a senhora enviava para ele nesse período tá em 19 do sete dois mil e vinte e três alguma né teu por questão de né mas por ninguém a gente borrou as fotos no modo que a defesa apresentada e que a senhora mantinha o vínculo até, na verdade, o mês 9 de 2023 tem fotos, né? Parte da senhora, fotos trocadas de nus entre vocês, no mês 8 também, só pra gente entender, porque assim, nesse contexto que a senhora me fala de violência, quando a senhora foi a delegacia, porque não vi nenhum o boletim com a questão do corpo de delito, né? Se ela chegou lá com algum hematoma, só pra gente poder entender. Porque, assim, depois de todo esse fim, mesmo longe, vocês mantiveram uma relação ainda, né? Só pra gente poder entender essa situação. Então a gente conversou assim depois até porque eu fiquei muito desesperada por causa das dívidas que ele deixou comigo para eu pagar. Eu tive uns prejuízos e também não cobrei porque pensei a situação dele, é não é fácil eu também falei eu ganho bem eu tenho meu salário então eu não fui atrás mais dele para falar de dita mas às vezes ele me mandava mensagem conversava mas com respeito a gente não teve mais falar de vínculo não uma que eu deixei claro para ele que eu não ia mais voltar com ele. Entendi mas quando a senhora chegou aí na delegacia chegou em algum momento com um exemplo que o Carlos né tem a senhora relata a questão de violência que a senhora estava com hematoma alguma coisa assim só chegou aí na delegacia após uma situação dessa só para a gente foi sim foi feito só passou pelo médico? Sim. ” (grifo nosso) Verifica-se que restou claro quais foram as ameaças proferidas contra a vítima. Além disso, as palavras proferidas pelo acusado no dia foram repetidas pela vítima durante a audiência, sem que em nenhum momento houvesse contradições em suas declarações, ao contrário do que ocorreu com as falas do acusado. Acrescento ainda que, em seu interrogatório, o acusado não nega categoricamente as condutas realizadas contra a vítima, admitindo a possibilidade de "ter esquecido" dos atos. Consigne-se, porque pertinente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na diretriz de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como aqui ocorrido (AgRg no AREsp. n.º 1.495.616/AM), máxime quando as declarações prestadas vão ao encontro das demais provas trazidas aos autos e produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Quanto ao elemento subjetivo, e aqui é importante destacar ser irrelevante se o temor que a vítima sentiu referia-se à sua própria segurança (ameaça direta) ou à segurança de terceiros (ameaça indireta), sendo suficiente para a condenação que ela tenha sentindo-se intimidada e com medo de que o acusado concretizasse as ameaças. Aliás, nesse particular, frisa-se que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em decorrência destes fatos, o que evidencia o medo que ela sentiu. Sobre a matéria colaciono julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CONFIRMADAS EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – 2. AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. ATIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DOLO – RÉU QUE AGIU SOB EFEITO DE ÁLCOOL – IMPERTINÊNCIA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DA CONDUTA – 4. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP – IMPERTINÊNCIA – AGRAVANTE NÃO ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CASO DE CRIME PROCESSADO SOB O RITO DA LEI MARIA DA PENHA – 5. VISADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTONÔMOS – CONSUMAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS – 6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA CAPAZ DE ATENUAR A PENA DO RÉU – APELO PROVIDO EM PARTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Uma vez comprovada a existência e a autoria dos crimes de Ameaça (art. 147, CP) e Desobediência, há de ser mantida a sentença condenatória, especialmente, se as vítimas, cujas palavras encontram respaldo noutros elementos probatórios, mostram segurança ao detalhar a conduta ilícita, antijurídica e culpável do réu; 2. Comprovado nos autos que as palavras proferidas pelo apelante foram capazes de causar temor à vítima, configurado está o crime de Ameaça, delito de natureza formal." (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10104069620228110006, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifo nosso) Portanto, considerando que as palavras do acusado foram, comprovadamente, capazes de atemorizar a vítima no momento em que o delito foi praticado, resta comprovado o elemento subjetivo. Desse modo, porque ausentes causas que excluam a ilicitude ou mesmo a culpabilidade e porque presentes a materialidade e a autoria do delito do art. 147 do Código penal, a procedência da pretensão acusatória é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, pelo delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. Da culpabilidade. É normal ao tipo. Dos antecedentes. Bons antecedentes. Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais à espécie delitiva. Das circunstâncias. Normal ao tipo. Das consequências. Normais à espécie delitiva. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. DAS ATENUANTES. Não há atenuantes. DAS AGRAVANTES. Aplica-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea F, do Código Penal, uma vez que acusado cometeu o delito com violência contra a mulher. Fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 7 dias de detenção. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causa de diminuição de pena. UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Não há causas de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 7 dias de detenção. O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível, no caso, por expressa disposição do art. 17 da Lei n.º 11.340/2006. ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível, observo que o regime aberto se afigura mais benéfico ao acusado, pelo que deixo de aplicar o sursis da pena. iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e a incompatibilidade do regime à segregação cautelar, concedo o direito do acusado de recorrer em liberdade. iv) DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1643051/MS, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos autos do REsp 1.643.051/MS, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2. A redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.028.308/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) (grifo nosso) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando os elementos dos autos e a capacidade econômica do acusado, fixo o “quantum” indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. vi) DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. vii) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o transito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001909-87.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 147 do CP. A denúncia foi recebida em 26/10/2023 (ID. 132827691). Em manifestação do ID. 152764571, a defesa afirmou que a resposta à acusação foi protocolada no ID. 129875553. É o breve relato. Decido. Tendo em vista que não foram arguidas preliminares ou nulidades, dou prosseguimento ao feito. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de agosto de 2024, às 14:00 horas, consoante os artigos 399 e 400, ambos do CPP. Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. Proceda-se as intimações necessárias. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI1ZGYzMDEtY2NmNi00ZGFlLTgyYzQtNGJlNGE5ZWJjZTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1001909-87.2022.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela i. defesa de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (ID 130222848). É a síntese do necessário. DECIDO. A possibilidade de revogação da prisão ou a concessão de liberdade provisória conforme o caso, é medida estabelecida pelo legislador com o intuito de assegurar o desenvolvimento normal do processo sem a custódia do(s) acusado(s), que só deve ocorrer em casos de verdadeira necessidade. Com efeito, a prisão processual é medida excepcional, que só pode ser imposta (ou mantida) caso acompanhada dos pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, observadas as circunstâncias do artigo 313 do mesmo diploma legal, que justifiquem concretamente a restrição do status libertatis. Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver indícios caracterizadores do fumus comissi delicti, no caso em comento, não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade de manutenção do decreto prisional, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Desse modo, considerando que a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, verifico que para resguardar a ordem pública, são suficientes, por ora a aplicação de medidas cautelares da prisão. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, condicionado às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; b) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 do mês que tiver que comparecer. c) COMUNICAR qualquer alteração de endereço; d) CUMPRIMENTO INTEGRAL das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida nos autos de n° 1001552-10.2022.8.11.0105. Friso que as medidas cautelares se fazem necessárias ante as circunstâncias dos fatos, visando um equilíbrio entre os direitos do réu e os da sociedade, em especial da(s) vítima(s), além da manutenção da ordem pública. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor do investigado, para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, alimentando-se o BNMP. CIÊNCIA ao Ministério Público, a Autoridade Policial e a Defesa. No mais, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 28 de setembro de 2022. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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