Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1030756-80.2023.8.11.0003 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1030756-80.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1030756-80.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. ANNA JULIA DE FREITAS SILVA, na qualidade de inventariante do Espólio de Jania Rodrigues de Freitas e Ataide de Freitas Silva (qualificada nos autos), postula a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL de autorização para alienação e transferência do imóvel residencial com seu respectivo terreno, identificado pelo lote n.º 04, da quadra n.º 10, na Vila Operária, nesta urbe, matriculado no CRI sob o n.º 5.538 (ID: 129486887), de propriedade dos falecidos. 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 4. Do exame minucioso do feito, verifica-se que a requerente é inventariante do Espólio de Jania Rodrigues de Freitas e Ataide de Freitas Silva (Inventário n.º 1001325-40.2019.8.11.0003), ressaindo daí a sua legitimidade para postular o presente alvará judicial. 5. Ademais, vê-se que, de fato, a pretensão da parte autora merece guarida, vez que os recursos provenientes da venda do imóvel serão utilizados para o pagamento dos impostos relativos à propriedade e conservação dos bens do espólio e de dívidas bancárias deixadas pelos falecidos junto ao Banco do Brasil, bem como das custas relativas para o encerramento do inventário, não havendo prejuízo no deferimento do presente pedido de alvará. 6. Assim, não vislumbrando prejuízo aos interesses do espólio e não havendo qualquer oposição dos demais herdeiros, hei por bem dar guarida ao pedido inicial. 7. Pelo exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial, autorizando a inventariante, Sr.ª Anna Julia de Freitas Silva, a alienar alienar e transferir, a quem de direito, o imóvel residencial com seu respectivo terreno, identificado pelo lote n.º 04, da quadra n.º 10, na Vila Operária, nesta urbe, matriculado no CRI sob o n.º 5.538 (ID: 129486887), com a ressalva de que 50% do valor resultante da venda deverá ser depositado em uma conta judicial vinculada aos autos do Inventário n.º 1001325-40.2019.8.11.0003, para posterior partilha entre os herdeiros, devendo a inventariante prestar contas nos autos no prazo de 60 (sessenta dias). 8. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 9. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 10. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos do Inventário n.º 1001325-40.2019.8.11.0003. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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