Execução de Título Extrajudicial 1015550-64.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015550-64.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1015550-64.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.403,26 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Endereço: BRASILIA, 648 S, BOX GUICHE 2, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-064 POLO PASSIVO: Nome: LANDEIR RAMOS DO CARMO Endereço: Rua Benedito Pereira de Oliveira, 495, N, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-102 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) O executado deve à exequente o valor de R$ 2.403,26 referente aos títulos executivos em anexo. A partir do vencimento foram realizadas inúmeras tentativas para que houvesse o adimplemento voluntário da dívida, todas infrutíferas por inércia do executado. Assim, não restou à exequente outra opção senão a de buscar junto ao Poder Judiciário o pagamento dos valores estampados nos títulos anexos, atualizados pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês. Segue memória de cálculo em anexo.(...) DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO financeiro e de bens pretendido pelo exequente, com o fim de localizar depósitos ou aplicações financeiras em nome do executado por intermédio do SISBAJUD, na modalidade de reiteração, e RENAJUD no valor da última atualização dos autos, R$2.688,63 (ID 163568809). Frutífera, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL de LANDEIR RAMOS DO CARMO, no prazo de 20 (VINTE) dias, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação e de apresentação da resposta ou pagamento sem providência pelos demandados, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas.(...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAONNY ALVES DE SANTANA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 18 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015550-64.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI EXECUTADO: LANDEIR RAMOS DO CARMO Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI em desfavor de LANDEIR RAMOS DO CARMO. Citação do executado HUALLYSON YURI MODESTO DOS SANTOS em ID 137904213. Restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (ID 136610146, 151966385, 171961451 e 168186836), mesmo após a realização de diligências junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para a busca de bens (ID 165655356). Sobreveio pedido de arresto (ID 173721985, 169230413 e 163568806). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte executada, visa a parte exequente a aplicação do preceito contido no artigo 830 do Código de Processo Civil, visando arrestar bens de propriedade da executada junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ressalta-se que o pedido do exequente encontra respaldo junto à jurisprudência pátria, in verbis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO DO RÉU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise, o devedor não foi citado no endereço constante da petição inicial da execução, com isso, foi determinado que o exequente fornecesse outro endereço, diligência por ele não cumprida. 2. Se o autor não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente no fornecimento de novo endereço, cabível a extinção do processo. 3. Deve-se destacar que a possibilidade de se pesquisar dados do executado em sistemas conveniados do Poder Judiciário, somente seriam, em tese, possíveis, após a parte ter tentado exaustivamente localizar o devedor, sem sucesso, o que não é o caso dos autos. 4. Cabe, ainda, destacar que o exequente se confunde quanto a possibilidade de citação editalícia no Juizado Especial. Conforme mencionado por ele, o Enunciado 37 do FONAJE é claro ao afirmar que estaria autorizado o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observado, no que couber, os artigos 653 e 654 do CPC, isto é, a citação editalícia somente é possível após o ARRESTO de bens e não na citação inicial do devedor, para pagamento, conforme quer fazer crer o exequente. 5. A sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJMT. 1006318-56.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO. ART. 653, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA ULTERIOR DE CITAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIOS. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 655 E 655-A, AMBOS DO CPC. Preenchidos os pressupostos exigidos no art. 653, do CPC, quais sejam: frustrada tentativa de citação do devedor e existência de bens penhoráveis, inexiste empecilho à realização da pré-penhora - mesmo que anteriormente à efetivação da citação do executado. "O normal seria antes citar o devedor e depois, caso este não pagasse, proceder à penhora. Mas, não sendo encontrado o devedor, não seria justo para o credor nem racional, que não se separassem, desde logo, bens para responder diretamente pela execução. O arresto, assim, é maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. É medida que toma em conta o princípio da máxima utilidade da execução". 1 AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11589409 PR 1158940-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1366 07/07/2014) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO NÃO CITADO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. “1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). (...)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). (AI 166388/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) Consoante o entendimento jurisprudencial esboçado, preenchido os pressupostos impostos pela lei processualista, não há óbice para o deferimento do arresto de bens da parte executada, visando garantir a satisfação do crédito do autor. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO financeiro e de bens pretendido pelo exequente, com o fim de localizar depósitos ou aplicações financeiras em nome do executado por intermédio do SISBAJUD, na modalidade de reiteração, e RENAJUD no valor da última atualização dos autos, R$2.688,63 (ID 163568809). Frutífera, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL de LANDEIR RAMOS DO CARMO, no prazo de 20 (VINTE) dias, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação e de apresentação da resposta ou pagamento sem providência pelos demandados, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas. Cumpra-se, às providências.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da Parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal, tendo em vista a diligência NEGATIVA da Sra. Oficiala de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

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