Procedimento Comum Cível 1000392-81.2017.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000392-81.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2025, 14:13

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:32

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:54

Publicação

02/06/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 11:47

Definitivo

30/05/2025, 12:56

Trânsito em julgado

30/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000392-81.2017.8.11.0021 RECONVINTE: CLAUDETE RODRIGUES JACYNTHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (id. 164670956). Instada a manifestar-se, a autarquia concordou com a extinção do feito (id. 168913366). Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, HOMOLOGO a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 90, CPC) e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade deferido. Dou por transitada em julgado esta sentença ante a inexistência de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 17:03

Expedição de documento

29/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:13

Publicação

21/01/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000392-81.2017.8.11.0021 RECONVINTE: CLAUDETE RODRIGUES JACYNTHO Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC) ajuizada por CLAUDETE RODRIGUES JACYNTHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça à autora (id. 7801606 - Pág. 1). Devidamente citada, a parte ré restou silente, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 10399687 - Pág. 1). A parte autora requereu a extinção do feito pela desistência da ação (id. 164670956 - Pág. 1). Com vista, a parte requerida requereu a intimação da autora para que se manifeste acerca da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda (id. 168913366 - Pág. 1). Vieram conclusos. Quanto ao tema, dispõe o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil que, apresentada contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ainda, disciplina o art. 3º da Lei nº 9.469/97 que o Advogado da União poderá concordar com pedido de desistência da ação desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste quanto à renúncia ao direito pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, VOLTEM os autos para deliberação. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 02:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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