Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008046-34.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008046-34.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/06/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:11

Definitivo

17/04/2024, 12:15

Trânsito em julgado

17/04/2024, 12:15

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:14

Documento

27/03/2024, 14:50

Documento

27/03/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que ocorreu o pagamento total do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença e que a parte exequente concordou com o valor depositado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, tendo em vista o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores depositados na conta indicada pela parte autora, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que ocorreu o pagamento total do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença e que a parte exequente concordou com o valor depositado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, tendo em vista o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores depositados na conta indicada pela parte autora, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 18:05

Expedição de documento

25/03/2024, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 13:38

Desarquivamento

05/03/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, ante sua irresignação com a decisão que indeferiu o fracionamento da dívida para o pagamento dos honorários contratuais. Manejou os indigitados embargos alegando que a decisão merece ser solvida de contradição e erro material que a permeiam, escorado nos argumentos aqui sintetizados, pugnou pelo acolhimento do "recurso" e destacamento dos honorários contratuais. De plano, é flagrante o objetivo da parte autora se valer dos “aclaratórios” para debater a decisão em apreço, visto que postula que seja afastada a “inadmissibilidade do recurso”. Neste contexto, por ser matéria de recurso sui generis, tem os embargos de declaração seu âmbito de incidência restrito, conforme sentencia o art. 1.022 do CPC, não servindo como mecanismo de insurgência para mera modificação do julgado. Aliás, a jurisprudência das cortes superiores também é forte neste sentido, asseverando que "não cabem Embargos de Declaração para corrigir erros de julgamento" (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015 - Info 785), da mesma forma firmaram o entendimento que "os embargos de declaração, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero 'pedido de reconsideração'" (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). No caso em apreço, o embargante alega que a decisão objurgada possui contradição e erro material por não corresponder ao que “foi demonstrado em cumprimento de sentença”. No entanto, foi indeferido o pedido de execução de honorários contratuais de forma autônoma, porquanto, em se tratando de débito da Fazenda Pública, é vedado o seu fracionamento, o que esmorece a tese aventada pelo exequente, que se valeu dos embargos tão somente para reafirmar suas alegações. Aliás, impede destacar que, por se tratar o montante total inferior ao teto do RPV do Estado, haverá a expedição da requisição única e, posteriormente, nada obstará que seja liberado alvará diretamente para o causídico que labutou no processo. Neste passo, impende destacar que a contradição ocorre quando exista proposições inconciliáveis entre si (na mesma decisão), de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra, ou como preceitua Luiz Guilherme Marinoni "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com a conclusão, seja com o relatório" (2017, p. 550), e no caso em apreço, alinhado aos ensinamentos do sobredito autor, não existe contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte, isto é, a simples contrariedade não se confunde com a contradição. De igual sorte, quanto ao erro material, destaca-se que sua ocorrência materializa-se quando no decisum há inexatidões materiais ou equívocos nos cálculos nos termos do artigo 494, I, do CPC, o que não foi demonstrado haver na decisão anterior deste magistrado. Isto posto e considerando que busca o embargante apenas reformar a decisão embargada, o que não condiz com o objetivo do mencionado meio de impugnação (art. 1.022 do CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Fica o exequente advertido que atos infundados serão sancionados por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante dispõe os artigos 77,79, 80 e 784, todos do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Não havendo novas manifestações, arquive-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, no que tange o requerimento do autor para o pagamento dos honorários advocatícios pactuados, cumpre consignar que em se tratando de honorários contratuais, não obstante a lei nº 8.906/94 autorize ao patrono promover sua execução no bojo dos autos principais, no tocante as execuções em face da fazenda pública é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (STF, 2º Turma, RE 1.025.776 AgR, rel. Min, Edson Fachin, j. 9.6.2017, DJe: 31.7.2017). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do RPV, devendo o percentual trazido pelo advogado do exequente ser pago em conjunto com o montante principal. Por conseguinte, uma vez que o executado não se manifestou acerca do requerimento em apreço e o montante apresentado pela parte exequente está em conformidade ao acórdão da egrégia turma recursal, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 028/2023-SEFAZ razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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