Execução de Título Extrajudicial 1007852-37.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007852-37.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:11

Publicação

14/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007852-37.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIALESKI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, PAULO ADIR BIALESKI VISTOS. Vez que até o momento não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada, suspendo o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:22

Execução frustrada

10/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:27

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:07

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007852-37.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIALESKI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, PAULO ADIR BIALESKI Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 164695656: 1.1 Defiro o pedido de levantamento do valor constrito no Id. 163821700, por meio do sistema SISBAJUD (Id. 163460601), por ser ínfimo em relação ao devido objeto da ação. 1.2 Defiro a penhora do imóvel de Id. 163792648 porque, para além de comprovado ser o bem de sua propriedade do Executado PAULO ADIR BIALESKI, este, devidamente citado/intimado, não liquidou o débito. Considerando que a penhora de bens imóveis, por expressa disposição legal do artigo 845, § 1º, do CPC, independentemente de onde estejam localizados, pode se dar por termo nos autos, determino sua realização por esse meio, com a nomeação do executado como fiel depositário. 2. Demais a mais, avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se o Executado PAULO ADIR BIALESKI, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para devolução do valor constrito no Id. 163821700. Juntada a informação, expeça-se o alvará de levantamento do valor constrito e correções em favor do executado PAULO ADIR BIALESKI. b. Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo. c. Elabore-se termo de penhora do imóvel de Id. 163792648, nomeando-se o(a) executado(a) PAULO ADIR BIALESKI como fiel depositário(a). d. Oficie-se, via malote digital, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que promova o respectivo registro da penhora, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015), cujos emolumentos serão suportados pela parte Exequente. e. Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, ainda, o devedor(a) e seu cônjuge, se for o caso (artigo 842 do CPC), quanto aos termos de penhora e avaliação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estes, querendo, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, § 2º, do CPC. f. Remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. g. Designada a audiência de conciliação, intimem-se o(a/s) patrono(a/s) das partes para, juntamente, com a exequente e executado (ou seus prepostos) comparecerem na audiência. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. h. Finda a audiência, independentemente do resultado, retornem conclusos. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/01/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

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Execução frustrada

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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