Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000592-80.2019.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000592-80.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:45

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 14:50

Desarquivamento

25/06/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:50

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 15:44

Publicação

08/06/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAGLIUCA & CIA LTDA - EPP Trata-se de cumprimento de sentença movido por CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Após o acolhimento de exceção de pré-executividade, fixaram-se honorários em favor do causídico. O contador judicial apurou o débito em R$ 2.215,20 (ID 170319005). Todavia, houve erro material na expedição da RPV (ID 173993469), constando o valor de R$ 1.264,84, montante este que foi depositado e levantado pelo credor. A sentença de extinção anteriormente proferida foi tornada sem efeito (ID 194469418) para fins de apuração de saldo remanescente e verificação de obrigação de fazer. A Contadoria local manifestou-se ao ID 230160436 informando a impossibilidade de elaborar cálculos de custas, devolvendo os autos sem enfrentar a questão do crédito principal remanescente. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. A decisão de ID 194469418 foi clara ao determinar o prosseguimento do feito. O depósito de ID 184698688 quitou apenas parcialmente o débito, visto que fundado em RPV com valor inferior ao cálculo da contadoria de ID 170319005. Não há que se falar em "perda de eficácia do título", mas sim em necessidade de adequação do pagamento ao montante efetivamente devido. Quanto à obrigação de fazer, o Estado noticiou a baixa administrativa (ID 197640562), cabendo ao exequente ratificar o cumprimento. III. DISPOSITIVO DETERMINO à Contadoria Judicial que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atualização do cálculo de ID 170319005 (R$ 2.215,20 em 25/09/2024) até a data do efetivo depósito de ID 184676093 (18/02/2025), abatendo-se o valor de R$ 1.264,84, a fim de apurar o saldo remanescente. Com a vinda do cálculo, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mesmo ato, INTIME-SE o exequente para que informe se a "baixa" noticiada no documento de ID 197640563 satisfaz integralmente a obrigação de fazer (cancelamento das CDAs n. 2017224603 e 2017221596), sob pena de preclusão e presunção de cumprimento. Havendo concordância ou silêncio das partes quanto ao cálculo, desde já DETERMINO a expedição de RPV COMPLEMENTAR quanto ao saldo apurado. CUMPRA-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 19:33

Devolvidos os autos

03/06/2026, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 19:33

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:10

Documento

24/04/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAGLIUCA & CIA LTDA - EPP Trata-se de cumprimento de sentença movido por CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Após o acolhimento de exceção de pré-executividade, fixaram-se honorários em favor do causídico. O contador judicial apurou o débito em R$ 2.215,20 (ID 170319005). Todavia, houve erro material na expedição da RPV (ID 173993469), constando o valor de R$ 1.264,84, montante este que foi depositado e levantado pelo credor. A sentença de extinção anteriormente proferida foi tornada sem efeito (ID 194469418) para fins de apuração de saldo remanescente e verificação de obrigação de fazer. A Contadoria local manifestou-se ao ID 230160436 informando a impossibilidade de elaborar cálculos de custas, devolvendo os autos sem enfrentar a questão do crédito principal remanescente. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. A decisão de ID 194469418 foi clara ao determinar o prosseguimento do feito. O depósito de ID 184698688 quitou apenas parcialmente o débito, visto que fundado em RPV com valor inferior ao cálculo da contadoria de ID 170319005. Não há que se falar em "perda de eficácia do título", mas sim em necessidade de adequação do pagamento ao montante efetivamente devido. Quanto à obrigação de fazer, o Estado noticiou a baixa administrativa (ID 197640562), cabendo ao exequente ratificar o cumprimento. III. DISPOSITIVO DETERMINO à Contadoria Judicial que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atualização do cálculo de ID 170319005 (R$ 2.215,20 em 25/09/2024) até a data do efetivo depósito de ID 184676093 (18/02/2025), abatendo-se o valor de R$ 1.264,84, a fim de apurar o saldo remanescente. Com a vinda do cálculo, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mesmo ato, INTIME-SE o exequente para que informe se a "baixa" noticiada no documento de ID 197640563 satisfaz integralmente a obrigação de fazer (cancelamento das CDAs n. 2017224603 e 2017221596), sob pena de preclusão e presunção de cumprimento. Havendo concordância ou silêncio das partes quanto ao cálculo, desde já DETERMINO a expedição de RPV COMPLEMENTAR quanto ao saldo apurado. CUMPRA-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000592-80.2019.8.11.0098.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAGLIUCA & CIA LTDA - EPP Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Cite-se/Intime-se o ente público requerido/executado pessoalmente, por intermédio de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, não se aplicando ao caso a contagem prevista no art. 229 do CPC, nos termos do art. 915, § 3º do mesmo Diploma. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos einstruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada,devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos, fica, desde já,autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Se acaso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor para essa fase executória. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000592-80.2019.8.11.0098.. I – RELATÓRIO: ESTADO DE MATO GROSSO ôpos os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 130554454), em face da sentença de ID: 129774279. O embargante alega que a sentença foi omissa ao não não aplicar o art. 90, §4º, do CPC. A embargada pugnou pela improcedência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016). Sobre a questão ora atacada, entendo que assiste razão a embargante. Isso porque da análise dos autos, verifica-se que houve concordância quanto à extinção do feito. Posto isso, agasalhado pelos entendimentos jurisprudenciais, a medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios; III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e, ACOLHO-OS, reconhecendo o vício apontado, passando a constar na decisão: "CONDENO o exequente/excepto nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil.". No mais, mantenho a decisão incólume. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000592-80.2019.8.11.0098.. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por PAGLIUCA & CIA LTDA - EPP, alegando, em síntese, a decadência. O Excepto apresentou impugnação, pugnando pela decretação de prejudicialidade, eis que a CDA foi objeto de exclusão. É o relatório necessário, decido. De início, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum vício de ordem pública ou mérito. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício.. Com efeito, à exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Neste mesmo sentido é entendimento sumulado: Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Razão assiste ao excipiente. In casu, verifica-se que houve a decadência dos tributos executados pela Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional, assim dispõe acerca da decadência tributária ocorrida entre o fato gerador e a constituição do crédito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Compulsando os autos, note-se que os débitos executados através das CDA´S n. 2017224603 e 2017221596, tiveram o fato gerador em 05/2018; 12/2017;05/2010;07/2008 e; 07/2010, vencimento em 2008 e 2010 e a constituição definitiva apenas em 28/04/2016, passando-se assim, mais de 05 (cinco) anos, o que leva a extinção do feito ante a decadência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECADÊNCIA – ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – LANÇAMENTO DO CRÉDITO FORA DO PRAZO LEGAL – DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO GERADOR E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INSTITUTO DECADENCIAL CONFIGURADO – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da decadência somente deve ser reconhecido nos casos em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorrer depois de transcorrido o quinquênio legal. 2. No caso dos impostos sujeitos a homologação, como o ICMS, a contagem do prazo decadencial, para a constituição definitiva do crédito tributário, passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Constituído o crédito tributário após o decurso do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, configura-se a decadência. (..)(N.U 1011156-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Diante de tais considerações, o acolhimento da tese defensiva é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente/excepto nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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