Embargos à Execução 1029777-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1029777-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:01

Documento

14/10/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 02:05

Definitivo

15/05/2024, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2024, 14:13

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:09

Publicação

15/04/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029777-04.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, JURANDIR JESUS DE BARROS, WELIDA LEONEL VEIGA DE LUCENA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. A parte autora SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros (2) ajuizaram a presente demanda no qual foi deferido o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas sucessivas a serem adimplidas mensalmente. Todavia, após o pagamento da segunda parcela, os Requerentes deixaram de efetuar o recolhimento das parcelas subsequentes. Pois bem. Com efeito, verifico que as partes Autoras foram beneficiadas com o parcelamento das custas judiciais e ainda assim, deixaram transcorrer o prazo assinalado para efetuar o recolhimento das três últimas parcelas. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. C. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 17:51

Indeferimento da petição inicial

11/04/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 16:47

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:30

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029777-04.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, JURANDIR JESUS DE BARROS, WELIDA LEONEL VEIGA DE LUCENA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Intimação - Vistos. Cuida-se de embargos à execução movida por SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, originária da Ação Executiva nº 1019467-36.2023.8.11.0041 oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 42020005583 no importe de R$ R$ 192.789,52 (cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e nove reais de cinquenta e dois centavos). Verifica-se que os embargantes aditaram a inicial atribuíram à causa o valor de R$ R$ 192.789,52 (cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e nove reais de cinquenta e dois centavos). Preceitua o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, que compete ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pela parte quando verificar que tal expressão econômica não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso da ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico impõe-se a indicação do valor da causa em correspondência ao montante valorativo do ato, conforme preceitua o art. 292, II do CPC. Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1.799.339 - SP (2017/0203625-3), tendo como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.339 - SP (2017/0203625-3). 3 TURMA. RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. JULGAMENTO: 08/09/2020. Há de se ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de se atribuir um valor certo a toda causa mesmo aquelas sem conteúdo econômico imediato (art. 291, do CPC), inclusive na ação indenizatória (art. 292, V, do CPC) e o correto valor da causa não é outro senão a soma dos valores pleiteados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. No caso em apreço, os embargantes questionam a totalidade do título e, com a declaração e nulidade de diversas cobranças abusivas, portanto, o valor da causa deve ser corrigido de ofício conforme inteligência do art. 292, §3º, do CPC ao equivalente ao valor da causa na quantia atribuída ao processo executivo. Desta feita, indefiro o pedido de aditamento da inicial. Intimem-se o embargante para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial,, nos termos do art. 321, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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