Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000794-94.2022.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000794-94.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000794-94.2022.8.11.0084.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS: GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifo nosso) [2] III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal) Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011. AUTOR(A): MARIA IZABEL GOMES Vistos. Cuida-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Rural proposta por MARIA IZABEL GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o fundamento de ter alcançado o requisito etário e ter trabalhado em atividade rural de subsistência pelo tempo necessário para concessão do benefício. Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação. Após, a autora apresentou impugnação, sobrevindo a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da aposentadoria rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; (b) comprovação do exercício de atividade rural (art. 48, §§ 1° e 2°, c/c art. 143 da Lei 8.213/91). Considerando que a exigência etária está documentalmente comprovada, a aferição da qualidade de segurado especial pelo período de carência passa a ser o ponto central da questão. Em obediência aos ditames insertos na Súmula 34 da. TNU, tenho como razoável início dê prova material as certidões de casamento e nascimento dos filhos, que fazem menção à condição dê lavrador do marido. Observo que o autor juntou documento de comprovante de residência rural, declaração de posse de área rural, notas fiscais de insumos agrícolas, declara de ocupação rural emitida por Sindicato de trabalhadores rural, o que, a princípio, se enquadram "em início de prova material", da condição de trabalhador rural em atividade de subsistência. As testemunhas ouvidas em juízo, em seus depoimentos corroboraram a tese esposada na inicial, qual seja de que a parte autora efetivamente desempenhava atividades rurais, descrevendo com detalhes a atividade desenvolvida. Assim, a análise de todo o conjunto probatório, somada a aparência compatível com lida rural, conduz à conclusão de que o autor merece ser inserida na categoria de segurado especial. Por outro lado, o INS-S não logrou êxito em fazer prova relevante de fato desconstitutivo do direito pleiteado. Houve, portanto, exercício de atividade laborativa por período necessário à carência do benefício, pelo que é devido o enquadramento na categoria prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Esse o quadro, julgo, procedente a pretensão deduzida na inicial para: Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (22/04/2022), com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida[2], salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3]”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, eis que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá imediatamente multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. APIACÁS, 7 de agosto de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (....) 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA,

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000794-94.2022.8.11.0084.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA IZABEL GOMES Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA IZABEL GOMES em face do INSS. Em decisão proferida ao id: 108331140, fora recebida a exordial, deferido os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela e, determinado a citação do requerido. Contestação apresentada ao id: 114117493. Impugnação apresentada ao id: 116608587. Instado a se manifestar, a parte requerida deixou escoar o prazo se manifestar quanto as provas que pretendia produzir. Já a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (id: 119841119). É o relato do necessário. Decido. A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC/2015 e PASSO A SANEAR o processo desde logo Inexiste preliminares ou questões processuais a serem decididas, razão por que declaro o feito saneado. FIXO como principal ponto controvertido: a) o exercício de atividade laboral rural na forma exigida pela lei para obtenção do benefício; b) a condição de trabalhador rurícola. DESIGNO para o dia 26 de julho de 2023, às 17h30min horas, a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Para acesso à audiência deverão as partes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015, ficando estas sob sua total responsabilidade para o ato, inclusive compromisso de envio do link da audiência e/ou disponibilizá-las local adequado para serem ouvidas, sob pena de preclusão. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015. Às providências, intimem-se, cumpra-se. Apiacás/MT, 14 de junho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

15/06/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59