Execução Fiscal 1036107-27.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036107-27.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2025, 11:11

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:45

Decurso de Prazo

03/06/2025, 07:14

Publicação

26/05/2025, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:30

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:37

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:39

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:44

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 16:58

Definitivo

03/12/2024, 16:58

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036107-27.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Imobiliária e Construtora Georgia Mirela LTDA no bojo de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Cuiabá. Aduz a parte excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel objeto da exação tributária não é de sua propriedade, e sim do Banco Inter S.A., informação que é de conhecimento do próprio Município excepto, que apresentou nos autos CDA com a identificação do real proprietário. Pleiteia a extinção da execução fiscal, bem como a condenação do Município excepto em litigância de má-fé (Id. 66443857). Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública aduziu a perda do objeto, em razão de parcelamento. No mérito, argumenta a legitimidade da excipiente, porquanto à época em que distribuída a presente ação, era a legítima proprietária, tendo a alienação ocorrido apenas no curso da execução. Pleiteia a rejeição da defesa oposta e a suspensão do feito, em razão de parcelamento (Id. 109331047). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise da documentação trazida aos autos, noto que a matéria suscitada demanda dilação probatória, visto que a parte excipiente não apresentou nenhum documento nos autos à afastar a incidência da condição de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. Isso porque, em primeiro lugar, não há nenhuma prova quanto a transferência da propriedade, ou do momento em que essa teria ocorrido, o que, in casu, seria possível verificar mediante a devida apresentação da Matrícula pela parte excipiente. A única prova documental constante dos autos consubstancia-se no Histórico do Contribuinte apresentado pela Fazenda Pública no Id. 34764851, no qual identifica-se a ocorrência de alteração administrativa de dados cadastrais, destituída de qualquer comprovação complementar, como apresentação de Contrato de Compra e Venda, Matrícula, ou mesmo DAM afeta ao recolhimento de ITBI, com a respectiva guia de pagamento. Em segundo lugar, ainda que se considere ter ocorrido a alegada transferência, consta dos autos a data de 27.03.2018 (consoante Histórico Id. 34764851); isto é, a transferência da propriedade teria sido posterior à ocorrência do fato gerador. Desta feita, ter-se-ia que os créditos em execução teriam sido constituídos em momento anterior à alegada alienação, razão pela qual o antigo proprietário permanece responsável pelo pagamento da exação tributária. Em tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça já definiu posicionamento no sentido de que a posterior alienação do bem não afasta a legitimidade passiva do vendedor, uma vez que a incidência do art. 130 do CTN não exclui a responsabilidade daquele que era proprietário no momento do fato gerador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. (...) 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único. Nenhuma dúvida de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Tal raciocínio há de ser aplicado na sub-rogação do caput, devendo a interpretação sistemática prevalecer sobre a isolada. (...) 9. A responsabilidade do art. 130 do CTN está inserida ao lado de outros dispositivos (arts. 129 a 133 do CTN), que veiculam distintas hipóteses de responsabilidade por sucessão, e localizada no mesmo capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária de terceiros (arts. 134 e 135) e da responsabilidade por infração (arts. 136 a 138). O que há em comum a todos os casos de responsabilidade tributária previstos no CTN é o fim a que ordinariamente se destinam, no sentido de propiciar maior praticidade e segurança ao crédito fiscal, em reforço à garantia de cumprimento da obrigação com a tônica de proteção do erário. O STJ tem entendido que os arts. 132 e 133 do CTN consagram responsabilidade tributária solidária, por sucessão, e o art. 135 ventila hipótese de responsabilidade de caráter solidário, por transferência. 10. Interpretação sistemática do art. 130 com os demais dispositivos que tratam da responsabilidade tributária no CTN corrobora a conclusão de que a sub-rogação ali prevista tem caráter solidário, aditivo, cumulativo, reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante, cabendo ao credor escolher o acervo patrimonial que melhor satisfaça o débito cobrado a partir dos vínculos distintos. (...) 17. Agravo Interno conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 942.940/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Por fim, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não observo que a Excepta tenha atuado no processo de forma a permitir a configuração de qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, tampouco que tenha faltado com os deveres dos arts. 77 e 78, do mesmo códex. Vale acrescer, a litigância de má-fé pressupõe uma forma irreverente e ostensiva na busca de uma vantagem ilícita, com alteração da verdade dos fatos, com plena ciência da parte que, portanto, age dolosamente. In casu, não há elementos suficientes a configurar o ato da Excepta como de má-fé, pois este exige a presença de dolo processual, o que não restou caracterizado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita (Súmula n. 393 do STJ). Deixo de condenar em custas e honorários, visto que incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista que já transcorreu prazo superior ao pleiteado à suspensão do feito (Id. 109331047), intime-se a parte exequente para requerer o de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(62)