Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000863-23.2018.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000863-23.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/06/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 03:10

Trânsito em julgado

17/11/2023, 10:52

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 05:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000863-23.2018.8.11.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: EDILAINE FERREIRA COSTA Endereço: RUA GOVERNADOR FERNANDO CORRÊA, 5, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-205 Nome: GILMAR LUIZ DE DAVID Endereço: GENERAL RONDON, 1535, CENTRO, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 Advogado do(a) TESTEMUNHA: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562-O Advogado do(a) TESTEMUNHA: EUSIMARA RIBEIRO SILVA PICOLO - MT12663-O POLO PASSIVO: Nome: GILMAR LUIZ DE DAVID Endereço: GENERAL RONDON, 1535, CENTRO, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 Nome: EDILAINE FERREIRA COSTA Endereço: RUA GOVERNADOR FERNANDO CORRÊA, 5, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-205 Advogado do(a) TESTEMUNHA: EUSIMARA RIBEIRO SILVA PICOLO - MT12663-O Advogado do(a) TESTEMUNHA: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562-O Vistos. I- Constatado o erro material apontado no id. 112650007 e reiterado no id. 112676548, corrijo a sentença de id. 111219573, fazendo constar o correto nome das partes no relatório do referido aresto, EDILAINE FERREIRA COSTA e GILMAR LUIZ DE DAVID. II- No mais, permanece a sentença tal como lançada. III- Nada mais sendo requerido, arquive-se. IV- Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 18:12

Outras Decisões

26/09/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 16:13

Decurso de Prazo

28/03/2023, 05:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 17:53

Definitivo

09/03/2023, 17:29

Publicação

06/03/2023, 03:32

Documentos

Decisão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000863-23.2018.8.11.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: EDILAINE FERREIRA COSTA Endereço: RUA GOVERNADOR FERNANDO CORRÊA, 5, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-205 Nome: GILMAR LUIZ DE DAVID Endereço: GENERAL RONDON, 1535, CENTRO, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 Advogado do(a) TESTEMUNHA: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562-O Advogado do(a) TESTEMUNHA: EUSIMARA RIBEIRO SILVA PICOLO - MT12663-O POLO PASSIVO: Nome: GILMAR LUIZ DE DAVID Endereço: GENERAL RONDON, 1535, CENTRO, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 Nome: EDILAINE FERREIRA COSTA Endereço: RUA GOVERNADOR FERNANDO CORRÊA, 5, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-205 Advogado do(a) TESTEMUNHA: EUSIMARA RIBEIRO SILVA PICOLO - MT12663-O Advogado do(a) TESTEMUNHA: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562-O Vistos. MARGARIDA GOMES EVANGELISTA ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de ADENILSON ROCHA DE OLIVEIRA onde alega que viveram em união estável de agosto do ano de 1997 a abril de 2015. O feito seguiu seu normal trâmite até que as partes transigiram no id. 95726624, ratificado no id. 95733638. O Ministério Público instou-se favorável ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns. Implica em dizer que o contrato de sociedade é a conversão por via da qual duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar seus esforços ou recursos para a consecução de fim comum. Acerca da caracterização da união estável como entidade familiar, o artigo 226, § 3º da Constituição da República estabelece: Art.226 - "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. {...} § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Assim, a Lei Maior consagra, com o fito de proteger vínculos, a unidade familiar passível de ser convertida em casamento civil. Regulamentando o texto constitucional quanto à união estável, que antes só recebia tutela dos tribunais como sociedade de fato, foi editada a Lei Federal nº 9.278/96 (Lei da União Estável, também chamada de Lei dos Conviventes), que assim definiu a união estável em seu artigo 1º: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." De igual forma, o Código Civil de 2002 que, no artigo 1.723 e seguintes, estabelece as regras do instituto da União Estável, in verbis: “Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Sobre a comprovação de união estável, insta salientar a seguinte lição de Euclides de Oliveira, in verbis: “A situação de convivência em união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros. Os requisitos para a configuração da União Estável são: a) convivência, b) ausência de formalismo, {...}, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais. Não basta a presença de apenas um ou alguns desses requisitos. É preciso que todos se mostrem evidenciados para que a união seja considerada estável. A falta de um deles pode levar ao reconhecimento de mera união concubinária ou de outra ordem.”(OLIVEIRA, Euclides. União Estável: do concubinato ao casamento. 6ª ed., 2003). Assim, a forma consensual da presente ação, bem como as demais provas constantes dos autos, resta evidente o “affectío maritallis” e a “coabitação”, sendo plenamente possível, pois, o reconhecimento da sociedade. Com relação ao bem do casal, importante ressaltar que não restou comprovada a propriedade do referido imóvel uma vez que consta apenas contrato de compra e venda, ou seja, não consta averbação nas matrículas do bem sobre as compras efetuadas. Demais disso, a partilha dos imóveis efetivadas entre os interessados, haja vista ausência de comprovação de sua propriedade, gerará efeito tão somente entre os interessados, por força do artigo 1.245, do Código Civil, que assim assevera: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Isto é, a propriedade dos bens imóveis somente se adquire através do registro do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Diante do exposto homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes com a ressalva do bem imóvel, de modo que Resolvo parcialmente o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do C.P.C, e em consequência, reconheço a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre EDILAINE FERREIRA COSTA e GILMAR LUIZ DE DEVID pelo período de agosto do ano de 1997 a abril de 2015. Isento as partes do pagamento de custas e emolumentos judiciais, base forte no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, adotando-se as cautelas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 1 de março de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

03/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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