Execução Fiscal 1003783-47.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003783-47.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:27

Publicação

26/03/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 05:34

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 1003783-47.2018.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 19:00

Expedição de documento

24/03/2026, 19:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:20

Expedição de documento

10/02/2026, 18:38

Mero expediente

10/02/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:12

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003783-47.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valor penhorado, em favor do Fisco, à amortização de dívida já parcelada na via administrativa (Ids. 147673549 e 147673551). Aduz a parte executada que o parcelamento da dívida tributária (que totaliza em média R$50.000,00), na forma pactuada, culminou em parcelas mensais demasiadamente altas, razão pela qual o devedor estaria com dificuldades para manter o adimplemento. Por esse motivo, pleiteia o executado que o valor penhorado nos autos, no montante de R$ 25.869,29 (Id. 114900597), seja levantado em favor do Município exequente, para o fim de amortizar parte do débito, e viabilizar a quitação integral da dívida no âmbito administrativo. A esse respeito, cediço é que a Lei Municipal nº 6.399/99 dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação, no âmbito do Município de Cuiabá. Seu art. 9º, assim dispõe: Art. 9º Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos de execução fiscal ou ação judicial, hipótese em que será observado o que segue: I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do débito e, em havendo saldo devedor remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser quitado à vista ou em prestações, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. II - o saldo favorável ao executado deverá ser restituído. Com efeito, verifica-se a existência de lei específica que se amolda ao caso concreto, e permite o levantamento dos valores em favor da Fazenda Pública, a fim de viabilizar o pagamento do débito. Ademais, trata-se de medida que em nada prejudica o direito do credor, porquanto o montante bloqueado será devidamente repassado ao ente municipal, em pagamento da dívida exequenda. De se ressaltar, ainda, que somente a quitação integral é capaz de extinguir o feito, razão pela qual eventual inadimplência poderá, ainda, ser perseguida mediante o prosseguimento da presente execução fiscal. Em atenção ao permissivo legal, defiro o pedido do executado, e determino que os valores bloqueados nos autos (Id. 114900597) sejam levantados em favor do município exequente. As deduções deverão ser efetivadas à atualização do montante da dívida fiscal com a Fazenda Pública do Município. Expeça-se o Alvará judicial, nos termos da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003783-47.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER Vistos etc. Cuida-se de novo pedido de liberação de valor bloqueado, formulado pelo executado (Id. 143952596), ao argumento de que estaria adimplindo com o parcelamento do crédito tributário. Intimada, a Fazenda Municipal manifestou-se contrariamente ao pedido. Requereu que o bloqueio seja mantido até o total cumprimento do REFIS (Id. 144219822). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, em que pese o parcelamento do débito tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do CTN, ele não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente. Isso porque, a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Foi o que entendeu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento no rito dos recursos repetitivos (arts. 926 e 927, III, CPC), fixou orientações para o bloqueio de ativos do executado, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Trata-se do Tema 1.012 (STJ), cuja tese firmada foi a seguinte: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Conquanto o executado aduza estar "passando necessidades para não ocorrer a inadimplência" do acordo entabulado, à justificativa do pedido, verifica-se tratar de alegação genérica, desprovida de fundamentação legal e da correspondente elementar probatória. Ademais, nos termos da tese fixada no Tema 1.012 do STJ, a manutenção do bloqueio efetivado anteriormente ao parcelamento só pode ser excepcionada mediante a substituição da penhora (art. 15, I, LEF), e desde que inequivocamente comprovada pelo executado a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Por fim, sabe-se que a execução é feita consoante o interesse do credor (art. 797, CPC) e, no caso dos autos, o exequente manifestou contrariamente ao pedido. Ante o exposto, acolho a manifestação da Fazenda Pública e indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Tendo-se em vista que o exequente havia requerido a suspensão do feito, ante o parcelamento do crédito executado (Id. 134635455), e que o prazo pleiteado continua em aberto, determino novamente a suspensão do andamento processual, até o dia 16/11/2024, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003783-47.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER Vistos etc. Cuida-se de novo pedido de liberação de valor bloqueado, formulado pelo executado (Id. 143952596), ao argumento de que estaria adimplindo com o parcelamento do crédito tributário. Intimada, a Fazenda Municipal manifestou-se contrariamente ao pedido. Requereu que o bloqueio seja mantido até o total cumprimento do REFIS (Id. 144219822). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, em que pese o parcelamento do débito tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do CTN, ele não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente. Isso porque, a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Foi o que entendeu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento no rito dos recursos repetitivos (arts. 926 e 927, III, CPC), fixou orientações para o bloqueio de ativos do executado, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Trata-se do Tema 1.012 (STJ), cuja tese firmada foi a seguinte: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Conquanto o executado aduza estar "passando necessidades para não ocorrer a inadimplência" do acordo entabulado, à justificativa do pedido, verifica-se tratar de alegação genérica, desprovida de fundamentação legal e da correspondente elementar probatória. Ademais, nos termos da tese fixada no Tema 1.012 do STJ, a manutenção do bloqueio efetivado anteriormente ao parcelamento só pode ser excepcionada mediante a substituição da penhora (art. 15, I, LEF), e desde que inequivocamente comprovada pelo executado a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Por fim, sabe-se que a execução é feita consoante o interesse do credor (art. 797, CPC) e, no caso dos autos, o exequente manifestou contrariamente ao pedido. Ante o exposto, acolho a manifestação da Fazenda Pública e indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Tendo-se em vista que o exequente havia requerido a suspensão do feito, ante o parcelamento do crédito executado (Id. 134635455), e que o prazo pleiteado continua em aberto, determino novamente a suspensão do andamento processual, até o dia 16/11/2024, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003783-47.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação do valor penhorado, formulado pela parte executada (Id. 117799714), ao argumento da realização de parcelamento da obrigação. Com efeito, no que pese o parcelamento do débito ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o mesmo não implica sua extinção. Nessa toada, uma vez que a penhora foi realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado, até a comprovação do total adimplemento. É esse o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e demais Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BENS ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO — MANUTENÇÃO — NECESSIDADE. O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário. Recurso provido. (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor constrito. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar a respeito do pedido de suspensão do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00