Procedimento Comum Cível 1001047-73.2023.8.11.0108 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001047-73.2023.8.11.0108.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EDSON CUSTODIO Vistos. EDSON CUSTODIO ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido que providencie a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total da quadril. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, determinou-se a remessa do caso ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso (NAT), para manifestação. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, de acordo com a análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Por se tratar de técnica de julgamento, a antecipação dos efeitos da tutela serve para antecipar os efeitos de qualquer pretensão formulada pelo requerente, quando devidamente demonstrado a presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, o fumus boni iuris está presente, vez que o autor expôs os fatos e juntou documentos que indicam a necessidade de submissão ao tratamento cirúrgico vindicado, conforme corroborado pelo parecer do NAT (id. 126922796). Sabe-se, outrossim, que diversas cirurgias e procedimentos eletivos foram reduzidos ou até mesmos suspensos em decorrência do quadro epidemiológico outrora vivenciado. No entanto, a parte autora aguarda a cirurgia desde maio de 2022, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, o que, à luz do enunciado n. 93 do CNJ, mostra-se excessivo, configurando a mora da administração, in verbis: ENUNCIADO N. 93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, o período de espera pela parte autora evidencia não apenas a mora administrativa, mas, também, a urgência e indispensabilidade de sua realização. Por ser medida contra a Fazenda Pública, personalidade jurídica de direito público, entendo, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda autoriza o deferimento da medida. De todo o exposto, ante os fatos trazidos aos autos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao requerido que disponibilize o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA e/ou outro procedimento necessário para o tratamento da doença parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verbas. Saliente-se que a presente decisão deve ser cumprida com URGÊNCIA, devendo tal comunicação se estender ao Central Estadual de Regulação – ATCRUE, pelo e-mail: [email protected]. Sem prejuízo, tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. Oficie-se ao servidor público que estiver no exercício do seu cargo na unidade de regulação, o Gestor Municipal de Saúde ou outro responsável legal para conhecimento e providências necessárias, com a urgência que o caso requer. Sem prejuízo, recebo a exordial. Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se o requerido, para, querendo, responder a ação no prazo legal, nos termos do art. 335, CPC. Apresentada a peça de defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art.337 do CPC, à parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 351, CPC). Intimem-se. Cumpra-se Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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