Execução de Título Extrajudicial 1036129-32.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036129-32.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA PROCESSO 1036129-32.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI e FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA, todos qualificados na inicial. 2. Em petitório lançado no id. 144424147, a executada FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA veio aos autos impugnar à penhora, alegando impenhorabilidade por se tratar de proventos necessários à subsistência da parte. 3. Na sequência – id. 144429343, as executadas arguiram a nulidade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp. 4. Instado a se manifestar, o exequente, no id. 153400342, refutou a nulidade aventada, pugnando pela rejeição da exceção de preexecutividade e pela manutenção da penhora efetuada. É o necessário relatório. DECIDO. 5. Inicialmente, passo a análise da exceção de preexecutividade apresentada, na qual a parte executada alega a nulidade da citação realizada. 6. Pois bem. De largada, é importante consignar que o STJ já decidiu no sentido da válida da citação do réu através do aplicativo Whatsapp, desde que contenham elementos indutividos da autenticidade do destinatário. 7. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS\AGRAVADOS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. O interesse recursal reside na necessidade de alguém vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão, resultante de violação de direito seu, desde que essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No recurso em comento, inexiste necessidade ou utilidade do agravo, tendo em vista que possível arguição de nulidade da citação deverá\poderá ser feita pelos réus\agravados. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. O c. STJ já se decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.” (N.U 1012862-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) 8. No caso dos autos, denota-se através da diligência realizada pela Sra. Oficial de Justiça que houve a citação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp, conforme id. 130654733. 9. Tal diligência contém os elementos considerados necessários pelo STJ para validade da citação, quais sejam: número do telefone, confirmação escrita da parte executada e foto individual. 10. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação dando como válidos os atos praticados nos autos, em especial a citação realizada. 11. Outrossim, a executada FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA veio aos autos alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando se tratar de proventos, necessários para sua subsistência e de sua família. 12. De acordo com o extrato juntado no id. 144241417, foram bloqueados R$ 1.706,84 nas contas da executada, sendo R$ 1.675,74 na conta NU PAGAMENTOS IP e R$ 31,10 da conta NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. 13. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). 14. Todavia, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 15. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/15, DJe 25/9/15)”. 16. Assim, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre verba de caráter alimentar e que compromete o sustento do executado e sua família. 17. No caso dos autos, a executada colacionou tão somente a certidão de nascimento do filho, cópia da carteira de trabalho digital e cópia da CNH. 18. Contudo, a parte e não juntou aos autos nenhum extrato bancário, nem qualquer outro documento apto a comprovar que os valores bloqueados se tratam de verba salarial. 19. Ademais, não há qualquer informação ou tampouco comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da executada e de sua família, considerando a ausência de documentos, especialmente aqueles que comprovam as despesas decorrentes da prestação de serviços essenciais. 20. Dessa forma, não havendo comprovação de que os valores penhorados tem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. 21. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada para liberação da constrição realizada. 22. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores bloqueados, em favor do exequente, de acordo com os dados bancários informados no id. 153400342 e na proporção ali apresentada. 23. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA PROCESSO 1036129-32.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI e FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA, pugnando pela declaração de nulidade de citação dos excipientes, efetivada por meio eletrônico – via WhatsApp, bem como, incompetência territorial, em razão da cláusula de eleição de foro. 2. Intimado a se manifestar, o credor deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso lançada automaticamente pelo sistema, vindo a manifestar somente após o prazo (id. 153400342). Decido. 3. Em análise aos autos, denoto que no contrato entabulado entre as partes, juntado com a exordial, consta cláusula expressa de eleição de foro (cláusula 23ª – id. 103768479), na qual as partes elegem a Comarca de Vilhena – RO, competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que venham a decorrer do instrumento. 4. Ocorre que, prevista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes, a mesma só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma delas e a barreira ao acesso à justiça. 5. Ademais, a jurisprudência do STJ é de que “a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte”, conforme vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM PRÉ-CONTRATO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES E A BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. A verificação da competência para processar e julgar demanda decorrente de relação contratual pressupõe verificação do elemento de conexão que o contrato tem com o determinado foro. Embora o local da execução do contrato seja em Mato Grosso e as partes estejam sediadas naquele Estado e no Paraná, há um relevante elemento de conexão entre o contrato objeto da lide e o foro de Brasília: a cláusula de eleição de foro, prevista em pré-contrato. 4. O pré-contrato, que, posteriormente, culminou em contrato, previu a eleição da comarca de Brasília/DF para dirimir possíveis controvérsias oriundas do contrato. Além disso, o pré-contrato previu expressamente que suas cláusulas aplicam-se, também, ao contrato posteriormente firmado entre as partes. Portanto, a competência do foro de Brasília foi fixada pelas próprias partes, com fundamento na autonomia da vontade. 5. A jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Logo, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes do contrato é do foro de Brasília/DF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.968.255/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp 2.008.580/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no REsp 883.201/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; REsp 1.761.045/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019; REsp n. 1.897.114/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no CC n. 174.389/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/5/2021. 6. Agravo Interno não provido. (RCD no CC n. 196.858/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 11/1/2024.) 6. No caso dos autos, o pedido foi formulado pela própria executada, ora excipiente, razão pela qual, ACOLHO a presente Exceção de Preexecutividade, para DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da Comarca de Vilhena-RO, onde estes autos deverão ser encaminhados, com as cautelas devidas. 7. Diante do exposto, os demais pedidos (impugnação à penhora e declaração de nulidade da citação via WhatsApp) deverão ser analisados pelo juízo competente. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA PROCESSO 1036129-32.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, ou por edital, se o devedor foi citado por esse meio, para, querendo, apresente impugnação nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC, em caso de execução, e nos termos do art. 525, § 11º do CPC, em caso de cumprimento de sentença. 3. Havendo resposta negativa, ou em caso de valor desbloqueado por se tratar de penhora ínfima, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se a executada apresentar impugnação, intimem-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Uma vez requerida a buscas de bens pelo sistema Renajud e Infojud, providencie a secretaria a implementação das pesquisas. 6. Caso não tenha ocorrido a citação, providencie o credor a citação no prazo legal, indicando o endereço para tal. 7. Havendo pedidos diversos do credor, venham-me conclusos para apreciação na pasta correspondente. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA PROCESSO 1036129-32.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, ou por edital, se o devedor foi citado por esse meio, para, querendo, apresente impugnação nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC, em caso de execução, e nos termos do art. 525, § 11º do CPC, em caso de cumprimento de sentença. 3. Havendo resposta negativa, ou em caso de valor desbloqueado por se tratar de penhora ínfima, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se a executada apresentar impugnação, intimem-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Uma vez requerida a buscas de bens pelo sistema Renajud e Infojud, providencie a secretaria a implementação das pesquisas. 6. Caso não tenha ocorrido a citação, providencie o credor a citação no prazo legal, indicando o endereço para tal. 7. Havendo pedidos diversos do credor, venham-me conclusos para apreciação na pasta correspondente. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 27 de abril de 2023 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: BEM POPULAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, FERNANDA CAROLINA SARAT PIMENTA PROCESSO 1036129-32.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Citem-se os devedores para pagarem o débito em 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829 e ss). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo à respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores em seguida. 3. Não sendo encontrados os devedores, deverão ser-lhes arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). 5. Consigne no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 6. Consigne-se, ainda, que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada nos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 7. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 8. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 9. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 10. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 11. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 12. Intime-se. 13. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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