Procedimento Comum Cível 0021779-04.2016.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021779-04.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2025, 08:49

Remessa

08/07/2025, 13:14

Documento

08/07/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 08:17

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 17:34

Definitivo

30/06/2025, 15:32

Devolvidos os autos

30/06/2025, 15:15

Documento

30/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929052/MT (2025/0163704-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA LOPES RODRIGUES ADVOGADOS: THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - MT018293 NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA - MT32755/O AGRAVADO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708A LUCIANO DE SALES - MT005911 DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT030304A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANA LOPES RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929052/MT (2025/0163704-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA LOPES RODRIGUES ADVOGADOS: THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - MT018293 NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA - MT32755/O AGRAVADO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708A LUCIANO DE SALES - MT005911 DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT030304A Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0021779-04.2016.8.11.0055 Recorrente: FABIANA LOPES RODRIGUES Recorrido: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por FABIANA LOPES RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 257579188): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais combatem dos fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, o julgador deve apreciar livremente as provas existentes nos autos. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova quanto a culpabilidade do réu. ". Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Recurso de Apelação, proposto por FABIANA LOPES RODRIGUES, mantendo, assim, a sentença que julgou improcedente a ação, e condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 11, 371 e 373, I do Código de Processo Civil, e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996, ao argumento de que a interpretação adotada no acordão desconsiderou elementos probatórios relevantes que poderiam ter influenciado a decisão, bem como que a análise do depoimento de uma testemunha, que não recordava os fatos, foi utilizada para corroborar a posição da recorrida, enquanto as evidências apresentadas pela recorrente foram minimizadas. Afirma que “(...) A exigência de que a autora demonstrasse a culpa da apelada foi desproporcional, uma vez que as provas apresentadas, como o boletim de ocorrência e as fotografias, indicavam irregularidades na localização da caçamba.”. Aduz que a majoração dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 11 do CPC, foi realizada sem a devida fundamentação, o que contraria a exigência legal de justificativa baseada na complexidade do trabalho adicional realizado pelo advogado. Sustenta que “(...) A interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996 também foi inadequada, pois o Tribunal desconsiderou as provas que demonstravam a ausência de sinalização refletiva e a posição inadequada da caçamba, elementos que configuram a violação das normas municipais e que deveriam ter sido levados em conta para a responsabilização da apelada.”. Recurso tempestivo (id 265301751). A recorrente deixou de recolher o preparo, porque é beneficiária da justiça gratuita (id 265368254). Contrarrazões (id 267187789). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280/STF) No caso em concreto, a Recorrente suscita violação de norma municipal, in casu, dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pela recorrente com base em suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos, 371 e 373, I, do CPC, amparada nas assertivas de que “(...) o Tribunal sustentou que o julgador possui liberdade para apreciar as provas, mas a interpretação adotada desconsiderou elementos probatórios relevantes que poderiam ter influenciado a decisão. A análise do depoimento de uma testemunha, que não recordava os fatos, foi utilizada para corroborar a posição da apelada, enquanto as evidências apresentadas pela autora foram minimizadas.” Sustentou ainda que “(...) A violação ao artigo 373, I do CPC é evidente, uma vez que a autora apresentou documentos que, segundo a interpretação do Tribunal, não foram considerados adequadamente. A exigência de que a autora demonstrasse a culpa da apelada foi desproporcional, uma vez que as provas apresentadas, como o boletim de ocorrência e as fotografias, indicavam irregularidades na localização da caçamba. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) A apelante afirma ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. (...) Das fotos é possível identificar que caçamba tinha faixas refletivas (id. 227041650 ), o que foi confirmado pela testemunha em audiência que também afirmou que a caçamba estava acondicionada adequadamente no local, porém com o impacto da batida ela se deslocou.”. (...) Nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Do conjunto probatório existente nos autos, o Juiz, nos termos do art. 371 do CPC, exercendo o livre convencimento, entendeu que não ficou comprovada a culpa da apelada, elemento necessário para a condenação pretendida pela autora apelante. Do contido nos autos, extrai-se que de fato a autora apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto a culpabilidade da apelada. Como já mencionado, o julgador, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, devidamente fundamentado, indeferiu os pedidos da autora, em razão da ausência de provas a respeito da culpa da apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Assim, pela simples leitura dos argumentos recursais, resta claro que para rever a conclusão adotada no acórdão é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade por acidente de trânsito e o dever de indenização pelos danos causados, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.111.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.). No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por ausência de violação de norma federal quanto por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0021779-04.2016.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA LOPES RODRIGUES - CPF: 050.850.051-63 (APELANTE), EMANUEL DANIALLEN DO AMARAL GOMES - CPF: 037.205.041-74 (ADVOGADO), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO), NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 051.031.201-27 (ADVOGADO), TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 00.082.712/0001-05 (APELADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. DECISÃO APELANTE: FABIANA LOPES RODRIGUES APELADA: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPOTE LTDA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Apelação Cível interposta por FABIANA LOPES RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, na ação de reparação por danos matérias e moral, que nos termos dos art. 487, I, do CPC julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (id. 227041754) A apelante alega ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. Argumenta que a caçamba não tinhas sinalização refletiva, conforme determina o art. 1º da Lei Municipal n. 1.226, de 10/09/1996, o que ficou registrado no Boletim de Ocorrência e fotos. Prossegue dizendo que a apelada descumpriu o art. 2º da mesma Lei, uma vez que a caçamba não estava posicionada corretamente, mas sim atravessada na rua, ocupando espaço na pista e aumentando os riscos de acidente. Assevera que o Magistrado desconsiderou todas as provas apresentadas pela autora apelante e que demonstram a irregularidade na localização da caçamba e ausência de sinalização refletiva, o que causou os danos à apelante. Contesta o depoimento da testemunha ouvida em audiência, pois quando questionada sobre os fatos, disse que não se recordava de nada referente ao sinistro, nem mesmo a cor da moto, não podendo ser considerado válido como fundamento da sentença. Pontua sobre a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, sobre os danos moral, estético e material suportado em razão do acidente que sofreu. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, “condenando o apelado ao pagamento de danos materiais no montante de R$3.580,33, referentes aos medicamentos e honorários; Indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; Indenização por danos estéticos no valor de R$30.000,00; Pensão vitalícia desde a data do acidente até completar 75 anos no montante final de R$78.892,00”. Apresentadas as contrarrazões, em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito pugna pelo desprovimento do recurso. Intimada a apelada refutou a preliminar. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Em contrarrazões, a apelada alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Das razões recursais é possível identificar que a apelante combate os fundamentos da sentença por meio de seus elementos de convicção, razão pela qual rejeito a preliminar. A apelante afirma ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. Os autos foram instruídos com Boletim de Ocorrência, fotografias, documentos médicos, realizada audiência de instrução e julgamento em que foi ouvida a parte autora e a testemunha Adriana de Castro Motta. Das fotos é possível identificar que caçamba tinha faixas refletivas (id. 227041650 ), o que foi confirmado pela testemunha em audiência que também afirmou que a caçamba estava acondicionada adequadamente no local, porém com o impacto da batida ela se deslocou. Oportuna a transcrição da sentença que bem valorou o conjunto probatório. “Logo, as irregularidades na localização da caçamba não ficaram comprovadas aos autos, razão pela qual reconhece a falta de cautela praticada pela parte autora. Inclusive, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Portanto, no caso em tela, não logrou a parte autora êxito em comprovar sua alegações, não se desincumbindo dos seus ônus probatório.. Assim, em que pese os danos sofridos e de grande repercussão em seu cotidiano, como também constata o Laudo Pericial circunstanciado, pelas fotos do acidente é possível comprovar o espaço que havia para uma motocicleta trafegar, bem como comprova os restos de tinta fosforescente sinalizadora na caçamba. Ademais, em Audiência de Instrução e Julgamento, junto ao minuto 33:14 a testemunha que estava com a caçamba em frente a sua residência é inconteste ao afirmar que a mesma estava em posição correta junto a faixa da calçada, bem como com a presença das faixas refletivas. Em que pese a alegação autoral de culpa exclusiva da empresa Tirentulho, ora requerida, não há comprovação nos autos de tal alegação ou confirmação de que a autora tenha agido com a prudência necessária. Da análise dos autos, fotos e oitiva de testemunhas há notório espaço de tráfego para veículo de pequeno porte como carros e motos. Além disso, uma batida de alto impacto é capaz de movimentar a caçamba e tirá-la da posição correta, o que pela prova oral também se constatou.” Nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Do conjunto probatório existente nos autos, o Juiz, nos termos do art. 371 do CPC, exercendo o livre convencimento, entendeu que não ficou comprovada a culpa da apelada, elemento necessário para a condenação pretendida pela autora apelante. Do contido nos autos, extrai-se que de fato a autora apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto a culpabilidade da apelada. Como já mencionado, o julgador, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, devidamente fundamentado, indeferiu os pedidos da autora, em razão da ausência de provas a respeito da culpa da apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença. Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais combatem dos fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, o julgador deve apreciar livremente as provas existentes nos autos. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova quanto a culpabilidade do réu. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0021779-04.2016.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. E nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929052/MT (2025/0163704-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA LOPES RODRIGUES ADVOGADOS: THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - MT018293 NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA - MT32755/O AGRAVADO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708A LUCIANO DE SALES - MT005911 DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT030304A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANA LOPES RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0021779-04.2016.8.11.0055 Recorrente: FABIANA LOPES RODRIGUES Recorrido: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por FABIANA LOPES RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 257579188): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais combatem dos fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, o julgador deve apreciar livremente as provas existentes nos autos. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova quanto a culpabilidade do réu. ". Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Recurso de Apelação, proposto por FABIANA LOPES RODRIGUES, mantendo, assim, a sentença que julgou improcedente a ação, e condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 11, 371 e 373, I do Código de Processo Civil, e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996, ao argumento de que a interpretação adotada no acordão desconsiderou elementos probatórios relevantes que poderiam ter influenciado a decisão, bem como que a análise do depoimento de uma testemunha, que não recordava os fatos, foi utilizada para corroborar a posição da recorrida, enquanto as evidências apresentadas pela recorrente foram minimizadas. Afirma que “(...) A exigência de que a autora demonstrasse a culpa da apelada foi desproporcional, uma vez que as provas apresentadas, como o boletim de ocorrência e as fotografias, indicavam irregularidades na localização da caçamba.”. Aduz que a majoração dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 11 do CPC, foi realizada sem a devida fundamentação, o que contraria a exigência legal de justificativa baseada na complexidade do trabalho adicional realizado pelo advogado. Sustenta que “(...) A interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996 também foi inadequada, pois o Tribunal desconsiderou as provas que demonstravam a ausência de sinalização refletiva e a posição inadequada da caçamba, elementos que configuram a violação das normas municipais e que deveriam ter sido levados em conta para a responsabilização da apelada.”. Recurso tempestivo (id 265301751). A recorrente deixou de recolher o preparo, porque é beneficiária da justiça gratuita (id 265368254). Contrarrazões (id 267187789). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280/STF) No caso em concreto, a Recorrente suscita violação de norma municipal, in casu, dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pela recorrente com base em suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 1.226/1996, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos, 371 e 373, I, do CPC, amparada nas assertivas de que “(...) o Tribunal sustentou que o julgador possui liberdade para apreciar as provas, mas a interpretação adotada desconsiderou elementos probatórios relevantes que poderiam ter influenciado a decisão. A análise do depoimento de uma testemunha, que não recordava os fatos, foi utilizada para corroborar a posição da apelada, enquanto as evidências apresentadas pela autora foram minimizadas.” Sustentou ainda que “(...) A violação ao artigo 373, I do CPC é evidente, uma vez que a autora apresentou documentos que, segundo a interpretação do Tribunal, não foram considerados adequadamente. A exigência de que a autora demonstrasse a culpa da apelada foi desproporcional, uma vez que as provas apresentadas, como o boletim de ocorrência e as fotografias, indicavam irregularidades na localização da caçamba. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) A apelante afirma ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. (...) Das fotos é possível identificar que caçamba tinha faixas refletivas (id. 227041650 ), o que foi confirmado pela testemunha em audiência que também afirmou que a caçamba estava acondicionada adequadamente no local, porém com o impacto da batida ela se deslocou.”. (...) Nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Do conjunto probatório existente nos autos, o Juiz, nos termos do art. 371 do CPC, exercendo o livre convencimento, entendeu que não ficou comprovada a culpa da apelada, elemento necessário para a condenação pretendida pela autora apelante. Do contido nos autos, extrai-se que de fato a autora apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto a culpabilidade da apelada. Como já mencionado, o julgador, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, devidamente fundamentado, indeferiu os pedidos da autora, em razão da ausência de provas a respeito da culpa da apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Assim, pela simples leitura dos argumentos recursais, resta claro que para rever a conclusão adotada no acórdão é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade por acidente de trânsito e o dever de indenização pelos danos causados, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.111.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.). No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por ausência de violação de norma federal quanto por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0021779-04.2016.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA LOPES RODRIGUES - CPF: 050.850.051-63 (APELANTE), EMANUEL DANIALLEN DO AMARAL GOMES - CPF: 037.205.041-74 (ADVOGADO), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO), NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 051.031.201-27 (ADVOGADO), TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 00.082.712/0001-05 (APELADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. DECISÃO APELANTE: FABIANA LOPES RODRIGUES APELADA: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPOTE LTDA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Apelação Cível interposta por FABIANA LOPES RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, na ação de reparação por danos matérias e moral, que nos termos dos art. 487, I, do CPC julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (id. 227041754) A apelante alega ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. Argumenta que a caçamba não tinhas sinalização refletiva, conforme determina o art. 1º da Lei Municipal n. 1.226, de 10/09/1996, o que ficou registrado no Boletim de Ocorrência e fotos. Prossegue dizendo que a apelada descumpriu o art. 2º da mesma Lei, uma vez que a caçamba não estava posicionada corretamente, mas sim atravessada na rua, ocupando espaço na pista e aumentando os riscos de acidente. Assevera que o Magistrado desconsiderou todas as provas apresentadas pela autora apelante e que demonstram a irregularidade na localização da caçamba e ausência de sinalização refletiva, o que causou os danos à apelante. Contesta o depoimento da testemunha ouvida em audiência, pois quando questionada sobre os fatos, disse que não se recordava de nada referente ao sinistro, nem mesmo a cor da moto, não podendo ser considerado válido como fundamento da sentença. Pontua sobre a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, sobre os danos moral, estético e material suportado em razão do acidente que sofreu. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, “condenando o apelado ao pagamento de danos materiais no montante de R$3.580,33, referentes aos medicamentos e honorários; Indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; Indenização por danos estéticos no valor de R$30.000,00; Pensão vitalícia desde a data do acidente até completar 75 anos no montante final de R$78.892,00”. Apresentadas as contrarrazões, em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito pugna pelo desprovimento do recurso. Intimada a apelada refutou a preliminar. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Em contrarrazões, a apelada alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Das razões recursais é possível identificar que a apelante combate os fundamentos da sentença por meio de seus elementos de convicção, razão pela qual rejeito a preliminar. A apelante afirma ter comprovado os fatos por meio de fotos, boletim de ocorrência a irregularidade na localização da caçamba pertencente à empresa apelada, que estava posicionada fora das normas e por isso a apelante colidiu na caçamba e sofreu lesões físicas. Os autos foram instruídos com Boletim de Ocorrência, fotografias, documentos médicos, realizada audiência de instrução e julgamento em que foi ouvida a parte autora e a testemunha Adriana de Castro Motta. Das fotos é possível identificar que caçamba tinha faixas refletivas (id. 227041650 ), o que foi confirmado pela testemunha em audiência que também afirmou que a caçamba estava acondicionada adequadamente no local, porém com o impacto da batida ela se deslocou. Oportuna a transcrição da sentença que bem valorou o conjunto probatório. “Logo, as irregularidades na localização da caçamba não ficaram comprovadas aos autos, razão pela qual reconhece a falta de cautela praticada pela parte autora. Inclusive, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Portanto, no caso em tela, não logrou a parte autora êxito em comprovar sua alegações, não se desincumbindo dos seus ônus probatório.. Assim, em que pese os danos sofridos e de grande repercussão em seu cotidiano, como também constata o Laudo Pericial circunstanciado, pelas fotos do acidente é possível comprovar o espaço que havia para uma motocicleta trafegar, bem como comprova os restos de tinta fosforescente sinalizadora na caçamba. Ademais, em Audiência de Instrução e Julgamento, junto ao minuto 33:14 a testemunha que estava com a caçamba em frente a sua residência é inconteste ao afirmar que a mesma estava em posição correta junto a faixa da calçada, bem como com a presença das faixas refletivas. Em que pese a alegação autoral de culpa exclusiva da empresa Tirentulho, ora requerida, não há comprovação nos autos de tal alegação ou confirmação de que a autora tenha agido com a prudência necessária. Da análise dos autos, fotos e oitiva de testemunhas há notório espaço de tráfego para veículo de pequeno porte como carros e motos. Além disso, uma batida de alto impacto é capaz de movimentar a caçamba e tirá-la da posição correta, o que pela prova oral também se constatou.” Nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Do conjunto probatório existente nos autos, o Juiz, nos termos do art. 371 do CPC, exercendo o livre convencimento, entendeu que não ficou comprovada a culpa da apelada, elemento necessário para a condenação pretendida pela autora apelante. Do contido nos autos, extrai-se que de fato a autora apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto a culpabilidade da apelada. Como já mencionado, o julgador, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, devidamente fundamentado, indeferiu os pedidos da autora, em razão da ausência de provas a respeito da culpa da apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença. Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais combatem dos fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, o julgador deve apreciar livremente as provas existentes nos autos. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova quanto a culpabilidade do réu. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0021779-04.2016.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. E nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERIDO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA - ME I – Relatório Processo n. 0021779-04.2016.8.11.0055 AUTOR(A): FABIANA LOPES RODRIGUES Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais proposta por Fabiana Lopes Rodrigues em face de Tirentulho Limpeza e Transporte LTDA. A parte autora narra em sua inicial (id. 66739966 – pág. 7/21) que sofrera acidente na Rua 34 no Município de Tangará da Serra-MT quando, por volta de 23horas do dia 24/06/2015, colidiu com uma caçamba de lixo da empresa requerida, que estava invadindo a pista, além de não possuir qualquer sinalização ou adesivo refletivo. Afirma que em decorrência do acidente sofrera diversas fraturas no antebraço direito e perna direita, sendo necessário procedimento cirúrgico e por consequência, afastamento laboral por 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que em decorrência do referido acidente tivera sua capacidade de trabalho reduzida. Pugnou pelo reconhecimento da culpa exclusiva do requerido, com pagamento de danos materiais no montante de R$3.580,33 (três mil quinhentos e oitenta reais e trinta e três centavos), referentes aos medicamentos e honorários; de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais); além de pensão vitalícia desde a data do acidente até completar 75 anos no montante final de R$78.892,00 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais). Documentos comprobatórios juntados ao id. 66739966 – pág. 30. Audiência de Conciliação infrutífera, no id. 66739968 – pág. 5. O Município de Tangará da Serra apresentou contestação no id. 66739968 – pág. 9/19, no qual sustenta ilegitimidade passiva, pelo fato da caçamba não pertencer ao Ente Público e por não fazer prova de que o Município tenha dado causa aos danos suportados. A parte ré Tirentulho Limpeza e Transporte apresentou contestação ao id. 66739968 – pág. 20, onde afirma que a culpa pelo acidente pertence exclusivamente a parte autora, razão pela qual pugna pela total improcedência da demanda. Sustenta que inexiste configuração e comprovação de danos materiais, danos morais, danos estéticos, bem como pensão vitalícia. Alega ausência de responsabilidade no evento danoso, cumulado com inexistência de comprovação da sua perda de capacidade laboral. Pugnou pela condenação por litigância de má-fé, com pena de 20% sobre o valor total com fundamento no art. 80, III do CPC. Inclusive sustenta que o horário do acidente não coincide com o horário de encerramento das atividades laborais, fato este que utiliza para arguir que o acidente fora causado pela própria autora que estaria aproveitando as festas de São João. Manifestação do Ministério Público atestando desinteresse de atuação nos autos, junto ao id. 66739968 – pág. 49/51. O feito fora saneado ao id. 66739968 – pág. 55/57, oportunidade em que fora acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Tangará da Serra e determinado o pagamento de honorários sucumbenciais em 10%, o qual restou suspenso em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora; além de ter determinado a declinação de competência. Decisão Saneadora prolatada nos autos acolhendo a declinação de competência, ratificando a justiça gratuita anteriormente concedida e fixando os pontos controvertidos, além de designar prova pericial e prova oral (id. 69086310 – pág. 6/7). Decisão expedindo o alvará referente a 50% dos honorários periciais depositado aos autos (id. 81556617), sendo devidamente expedido junto ao id. 81785970. O laudo pericial fora anexado ao Id. 111621394. Informações prestadas pelo INSS, junto ao id. 113078177, atestando o extrato previdenciário. Manifestações ao Laudo Pericial, impugnado pelo requerido junto ao id. 113601829, no qual informa que inexiste nos autos fotografias detalhando os danos suportados e incongruência de informações relatadas pela autora; impugnado pela autora no id. 113887438, arguindo que a dismetria lhe impede de concorrer em igualdade com demais candidatos ao trabalho. Juntou novas imagens das cicatrizes e da doença acometida, no id. 113888741. Laudo Pericial complementar ao id. 131866114. Despacho determinando a expedição de certidão de crédito em favor do perito, correspondente a 50% dos honorários periciais (id. 140590247) e designando Audiência de Instrução e Julgamento. Certidão de Crédito de Honorários Periciais junto ao id. 140782412. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no id. 147832894, atestando a oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte. Perito judicial pugnando pela expedição de Alvará Judicial quanto aos valores remanescentes, no id. 148575200. Os autos vieram conclusos. II – Fundamentação Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. II. I – Do acidente suportado. Inicialmente, ressalta-se que é incontroversa a ocorrência do referido acidente, bem como a comprovação de redução na capacidade laboral da autora no percentual de 10% e a presença dos danos estéticos, conforme Laudo Pericial. É igualmente inegável a previsão contida no art. 94 do CTB, do dever de sinalizar obstáculos à livre circulação. Apesar do impacto ter acarretado arranhões, ter movimentado o tira entulho e as marcas do acidente interferirem na observação dos sinalizadores, é possível constatar a sua configuração. De igual medida, cabia a parte autora a adoção das cautelas necessárias na condução da motocicleta, principalmente em horário noturno e em via com pouca iluminação pública. É oportuno ressaltar que, independentemente da alegação do requerido de que a autora era recém habilitada, era dever autoral evitar o tráfego próximo ao limite lateral da pista de rolamento, conforme dispõe o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que efetivamente não fora comprovado. Logo, as irregularidades na localização da caçamba não ficaram comprovadas aos autos, razão pela qual reconhece a falta de cautela praticada pela parte autora. Inclusive, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Portanto, no caso em tela, não logrou a parte autora êxito em comprovar sua alegações, não se desincumbindo dos seus ônus probatório.. Assim, em que pese os danos sofridos e de grande repercussão em seu cotidiano, como também constata o Laudo Pericial circunstanciado, pelas fotos do acidente é possível comprovar o espaço que havia para uma motocicleta trafegar, bem como comprova os restos de tinta fosforescente sinalizadora na caçamba. Ademais, em Audiência de Instrução e Julgamento, junto ao minuto 33:14 a testemunha que estava com a caçamba em frente a sua residência é inconteste ao afirmar que a mesma estava em posição correta junto a faixa da calçada, bem como com a presença das faixas refletivas. Em que pese a alegação autoral de culpa exclusiva da empresa Tirentulho, ora requerida, não há comprovação nos autos de tal alegação ou confirmação de que a autora tenha agido com a prudência necessária. Da análise dos autos, fotos e oitiva de testemunhas há notório espaço de tráfego para veículo de pequeno porte como carros e motos. Além disso, uma batida de alto impacto é capaz de movimentar a caçamba e tirá-la da posição correta, o que pela prova oral também se constatou. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO AUTOR COM CAÇAMBA DE ENTULHOS PERTENCENTE À RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E/OU POSIÇÃO/LOCALIZAÇÃO DA CAÇAMBA TERIAM DADO CAUSA AO ACIDENTE – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIURADO – RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de prova dos autos mostram que a caçamba de lixo possui cor chamativa (amarelo), e, ainda que de forma precária, possui faixa de sinalização luminosa, está estacionada em local iluminado (em baixo de um poste de luz), próximo ao meio fio e dentro do espaço reservado ao estacionamento de carros, de modo que não convencem minimamente a alegação de que sua posição ou situação/estado seja o responsável pela ocorrência do acidente sofrido pelo autor/apelante, tanto é que, visualizando outro cenário, caso fosse um automóvel estacionado no lugar da caçamba, o autor/apelante não teria qualquer dúvida que a colisão se deu por sua exclusiva culpa. (TJ-MT - AGR: 00564011220188110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ACIDENTE CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente do ato, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC. Não havendo prova cabal nos autos acerca da culpa em virtude do acidente imputado a parte requerida, haja vista que a causa determinante do acidente fora a tentativa frustrada de ultrapassagem do autor recorrente, no momento que não era aconselhado devido ao elevado volume de poeira, o pedido de reparação civil deve ser julgado improcedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001190-70.2020.8.11.0010, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023) Portanto, não obstante as argumentações do autor em sua inicial, bem como dos danos suportados, razão não lhe assiste, pois não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil) quando deixou de acostar ao processo prova de que a caçamba estava invadindo efetivamente a pista ou prova testemunhal quanto a questão. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais, observando os dados bancários apresentados ao Id. 154504605. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021779-04.2016.8.11.0055. REQUERIDO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA - ME TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo: 0021779-04.2016.8.11.0055 Data e horário: 19 de março de 2024, terça-feira, às 15 horas. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ramon Fagundes Botelho Parte requerente: Fabiana Lopes Rodrigues Advogado (a) requerente: Nathany Gonçalves De Oliveira - OAB/MT 32.755 e Emanuel Daniallen do Amaral Gomes - OAB/MT 18.323/O Parte requerida: Tirentulho Limpeza e Transporte Ltda – ME, neste ato representada pelo sócio Ivanir Primon Junior Advogado (a) requerida: Luciano de Sales - OAB/MT 5.911-B Testemunhas (requerida): Adriana de Castro Motta CPF 035.032.939-73 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, realizada de acordo com o disposto na Portaria- Conjunta 428/2020 e no Provimento 15/2020 ambos do TJMT, constatou-se a presença da autora e respectivos advogados, da parte requerida representada pelo procurador, bem como da testemunha acima citada, o que foi devidamente verificado por este magistrado. Em seguida, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do dever de incomunicabilidade das testemunhas e requereu a gravação da sala onde estas estão sendo ouvidas. Foi colhido o depoimento pessoal das partes, as quais foram perquiridas. Nesta oportunidade, fora inquirida a testemunha da parte ré, a qual foi devidamente identificada e compromissada quanto as penas de falso testemunho, cujo depoimento será anexado no Sistema PJE. As partes requereram prazo para apresentar memoriais. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. Saem intimadas as partes para apresentação de memoriais finais escritos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora. 2. Em seguida, volte o processo concluso para sentença. 3. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que, abaixo, vai assinado digitalmente pelo Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do art. 137, parágrafo único, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e art. 17, inciso IV, da Resolução 329/2020-CNJ. Ramon Fagundes Botelho Juiz(a) de Direito Processo n. 0021779-04.2016.8.11.0055 AUTOR(A): FABIANA LOPES RODRIGUES

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO REQUERIDO: TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA - ME 1 - EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor do perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. 2 - Diante da deliberação saneadora e do encerramento da produção da prova pericial, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024 às 15h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível. 2.1 - As partes poderão optar por realizar a audiência por videoconferência, quando então será encaminhado link correspondente. 3 - INTIMEM-SE as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos pontos controvertidos, observando-se a regra do ônus probatório disposto no art. 373 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. A realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência se dá, com fundamento no Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria-Conjunta n. 428/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabeleceu o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário de Mato Grosso e de modo a impulsionar os atos processuais com a devida segurança em relação à pandemia da Covid-19; 2. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 3. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 4. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 5. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 6. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 7. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (esse número possui contato de WhatsApp Business). 8. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 9. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 10. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 11. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 12. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 13. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 14. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça. Processo n. 0021779-04.2016.8.11.0055 AUTOR(A): FABIANA LOPES RODRIGUES

07/02/2024, 00:00

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Devolvidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TIRENTULHO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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