Execução de Título Extrajudicial 8035331-57.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segundo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

STUDIO S FORMATURAS EIRELI

Autor

FERNANDO MIRANDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT 9202·CPF·Representa: Autor

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT 9202·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

22/03/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:07

Definitivo

15/01/2024, 13:21

Ato ordinatório

15/01/2024, 13:20

Decurso de Prazo

30/11/2023, 06:16

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:30

Publicação

21/11/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 131021375. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 19:22

Mero expediente

17/11/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:06

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:34

Publicação

26/10/2023, 15:01

Todas as movimentações(145)

Documento

22/03/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:07

Definitivo

15/01/2024, 13:21

Ato ordinatório

15/01/2024, 13:20

Decurso de Prazo

30/11/2023, 06:16

Documentos

•20/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:30

Publicação

21/11/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 131021375. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 19:22

Mero expediente

17/11/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:06

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:34

Publicação

26/10/2023, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. No presente caso, verifica-se que a parte devedora não possui bens passíveis de penhora para a satisfação da obrigação, eis que já foram realizadas tentativas de expropriação, sem êxito. Desse modo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento na hipótese de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora ou de arresto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, em atenção ao teor do Enunciado 76 do FONAJE[1], expeça-se a competente certidão de existência de dívida, nos termos do artigo 517 do CPC, que poderá ser lavada a protesto ou registrada nos órgãos de proteção ao crédito pela parte exequente. Consigne-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º do CPC). Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 10:42

Inexistência de bens penhoráveis

24/10/2023, 10:42

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 09:36

Publicação

28/09/2023, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Defiro o requerimento do(a) Exequente, para o fim de determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros, se existentes, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor total do débito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD “na modalidade teimosinha” por 30 (trinta) dias, transferindo a importância porventura bloqueada para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Considerando os extratos do sistema SISBAJUD acostados ao feito, dando conta de que não foram localizados ativos financeiros em nome do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 17:23

Expedição de documento

26/09/2023, 17:23

Documento

06/09/2023, 08:46

Documento

02/09/2023, 08:47

Documento

29/08/2023, 08:54

Documento

25/08/2023, 08:57

Documento

23/08/2023, 08:43

Documento

18/08/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:29

Publicação

18/07/2023, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8035331-57.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: FERNANDO MIRANDA DA SILVA Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente. As pesquisas de bens anteriormente realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme extrato juntado nos autos. Com efeito, DEFIRO a busca INFOJUD, para buscar informações mediante convênio com a Receita Federal visando à localização de bens em nome da parte executada. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema INFOJUD, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. (CNGC, art. 97). As informações sigilosas das partes referente a situação econômico-financeira devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. (CNGC, art. 98) Junto nessa oportunidade a consolidação da consulta via INFOJUD, cuja cópia da declaração de renda da parte executada foi anexada ao presente decisum de forma sigilosa. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento

14/07/2023, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:30

Evolução da Classe Processual

12/05/2023, 17:47

Publicação

11/05/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8035331-57.2019.8.11.0001.. REQUERENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI REQUERIDO: FERNANDO MIRANDA DA SILVA Vistos, etc. Quanto ao montante penhorado e o pleito do exequente acostado no ID. 115459844, considerando que se trata de penhora online realizada em 24/10/2022 (ID. 104120666), ou seja, há mais de seis meses, entendo que este lapso é suficiente para que o devedor tome conhecimento indireto da penhora realizada em sua conta bancária. Isso porque é presumível que durante este período, a parte devedora percebeu o bloqueio e transferência do referido valor para a conta judicial, não demonstrando assim, nenhuma objeção ao seu levantamento. Ademais, friso que o executado já foi citado, conforme pode ser observado no AR de ID. 90687415, lembrando que, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, o que aconteceu nos autos. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Portanto, não há óbice para o levantamento do valor bloqueado, motivo pelo qual segue alvará judicial para levantamento dos valores depositados, no valor de R$ 433,09 (quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento

09/05/2023, 22:51

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2023, 22:51

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 14:05

Publicação

12/04/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento

10/04/2023, 09:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2023, 18:05

Mandado

31/03/2023, 13:14

Expedição de documento

31/03/2023, 10:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 18:36

Mandado

28/02/2023, 12:25

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:24

Expedição de documento

20/01/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

17/01/2023, 00:00

Expedição de documento

16/01/2023, 13:04

Documento

05/01/2023, 04:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:21

Publicação

22/11/2022, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8035331-57.2019.8.11.0001.. Vistos etc. I. Ante a ausência de pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio online via SISBAJUD com reiteração automática da ordem (teimosinha), pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme requerido. II. Permaneçam os autos no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. III. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). IV. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora online, será realizada, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, por meio, do Sistema Renajud. V. Consigno que, caso a parte exequente prefira, poderá reiterar o pedido de busca de bens pelos sistemas online, mas, restando novamente frustradas as buscas, o processo será arquivado. Quando houver mais de TRÊS TENTATIVAS frustradas de penhora online, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento). VI. Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo em branco, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento

20/11/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 07:19

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 09:26

Publicação

27/07/2022, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento

25/07/2022, 13:51

Decurso de Prazo

25/07/2022, 13:47

Documento

25/07/2022, 04:28

Expedição de documento

05/07/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 09:39

Decurso de Prazo

25/05/2022, 02:35

Publicação

16/05/2022, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 05:23

Expedição de documento

12/05/2022, 16:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/05/2022, 22:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2022, 22:11

Mandado

03/05/2022, 17:50

Expedição de documento

03/05/2022, 17:43

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 13:09

Recebimento

22/02/2022, 09:01

Mudança de Classe Processual

22/02/2022, 09:01

Ato ordinatório

15/12/2021, 15:34

Expedição de documento

07/12/2021, 16:55

Expedição de documento

07/12/2021, 16:55

Protocolo de Petição

13/10/2021, 14:57

Mero expediente

13/10/2021, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 13:22

Documento

04/10/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 19:16

Ato ordinatório

10/09/2021, 19:13

Ato ordinatório

26/08/2021, 09:05

Expedição de documento

19/08/2021, 15:28

Documento

19/08/2021, 15:27

Expedição de documento

30/07/2021, 15:27

Documento

19/06/2021, 21:24

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 11:05

Expedição de documento

11/11/2020, 15:04

Expedição de documento

11/10/2020, 18:28

Expedição de documento

10/09/2020, 14:49

Expedição de documento

07/09/2020, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2020, 14:50

Expedição de documento

08/07/2020, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 10:50

Expedição de documento

08/05/2020, 23:19

Ato ordinatório

08/05/2020, 23:18

Ato ordinatório

08/05/2020, 15:50

Ato ordinatório

13/04/2020, 22:23

Expedição de documento

30/03/2020, 00:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2020, 20:33

Protocolo de Petição

25/03/2020, 20:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 15:37

Protocolo de Petição

19/02/2020, 18:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 16:24

Ato ordinatório

18/02/2020, 08:14

Ato ordinatório

18/02/2020, 08:14

Documento

17/02/2020, 12:23

Expedição de documento

21/01/2020, 15:06

Expedição de documento

21/01/2020, 13:43

Expedição de documento

03/12/2019, 18:20

Ato ordinatório

02/09/2019, 10:04

Ato ordinatório

02/09/2019, 10:04

Documento

02/09/2019, 08:03

Expedição de documento

29/07/2019, 13:24

Expedição de documento

27/07/2019, 15:02

Expedição de documento

26/07/2019, 17:19

Documento

26/07/2019, 17:18

Ato ordinatório

19/07/2019, 16:36

Ato ordinatório

16/07/2019, 16:40

Expedição de documento

16/07/2019, 16:14

Ato ordinatório

10/07/2019, 15:53

Expedição de documento

10/07/2019, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 16:57

Distribuição (dependência)

12/06/2019, 16:55

Sentença

•25/10/2023, 00:00

•27/09/2023, 00:00

•17/07/2023, 00:00

•10/05/2023, 00:00

•11/04/2023, 00:00

•17/01/2023, 00:00

•21/11/2022, 00:00

•26/07/2022, 00:00