Procedimento Comum Cível 1012934-13.2021.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012934-13.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012934-13.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: PASOLINI & PASOLINI LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar os diversos argumentos relacionados nos pontos questionados na peça de embargos declaratórios. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que a TODA matéria suscitada pela parte se referem ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 4.1 Conforme denotado, as razões do julgamento foram devidamente explicitadas na sentença, assim como todas as provas foram analisadas. 5. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6. Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 7. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 8. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 9. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012934-13.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: PASOLINI & PASOLINI LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência movida por PASOLINI & PASOLINI LTDA., em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Relata a autora que em 14/01/2019 firmou com a empresa requerida um contrato para prestação de serviço de telefone móvel, sendo pactuado o prazo contratual de 24 meses, com encerramento em 14/01/2021. Declara que em abril de 2021 fez a portabilidade para outra operadora, no entanto, foi surpreendida com uma multa de R$ 4.242,22 referente à quebra de contrato. Diante da impossibilidade de resolver administrativamente, promoveu reclamação junto ao PROCON, não obtendo solução ao seu problema. Deste modo, requereu a total procedência da presente ação, que seja concedida a tutela cautelar antecipada, para suspensão da exigibilidade do valor cobrado; a declaração de inexistência da divida; a condenação ao pagamento de R$ 4.242,22 a titulo de danos morais. Atribui o valor a causa de R$ R$ 8.136,00. Juntou os documentos de id. 59958209. Decisão inicial de id. 70069038, onde foi indeferida a liminar. Audiência de conciliação de id. 72706953. No entanto, restou infrutífera. Contestação de id. 75007632. Afirma a requerida, que a autora contratou os planos Ilimitado Smart Empresas 10GB para uma linha e Ilimitado Smart Empresas 0.5GB para outras 3 linhas, com a concessão de substanciais descontos. Alega que a parte autora tinha plena ciência do tempo de fidelização, quando assinou o contrato de prestação de serviços. Declara que foi evidenciada no contrato assinado pela a autora a permanência de fidelidade no prazo de 24 meses com renovação automática, com a concessão de efetivos benefícios ao consumidor e se não fosse seu interesse renovar automaticamente, teria que se manifestar 30 dias antes do final do prazo. Pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação a contestação em id. 79218240. Instadas a especificar provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 84107309 e 84536436). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Destarte cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Desta feita, as provas produzidas são suficientes para formar a convicção deste juízo a respeito da pendenga formada entre as partes. Causa madura, a indicar sentença. Demanda regular, sem defeitos capazes de inviabilizar o seu desfecho. Divergem as partes sobre a legalidade da multa contratual de fidelidade cobrada pela requerida em face da requerente. No caso em tela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal. Embora a parte requerente realmente tenha assinado contrato com cláusulas especificas de fidelidade, o prazo máximo de permanência é de doze meses, como verificamos no Art. 57 da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL: DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. Neste ponto, de acordo com o art. 59 da Res. 632/2014 da ANATEL, em se tratando de contrato firmado com pessoa jurídica, o prazo de permanência é de livre pactuação entre as partes, todavia, conforme contido no dispositivo, deve ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57, ou seja, 12 (doze) meses. No caso em análise, não há provas de que a ré tenha oportunizado a garantia/possibilidade de o consumidor contratar no prazo de 12 (doze) meses, previsto no art. 57, § 1º, ainda que com menos benefícios. Logo, é abusiva a cláusula contratual que impõe o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, por representar onerosidade excessiva ao consumidor e infringe a boa-fé objetiva e a equidade entre as partes, conforme disposto nos art. 51, inciso IV c/c art. 51, § 1º, inciso III do CDC, impondo-se o reconhecimento de que a mencionada cláusula é nula de pleno direito, tendo em vista que o prazo de 24 meses de fidelização, sem prova de que período menor lhe tenha sido ofertado, coloca o consumidor em excessiva desvantagem perante a fornecedora. Vale lembrar, que a aceitação da cláusula de fidelização deve ser feita com parcimônia, analisando a redação do contrato e verificando, caso a caso, se sua incidência implica ou não em abusividade ao consumidor. A Anatel permite que a operadora estipule uma fidelização ao cliente por um período máximo de 12 meses, desde que seja oferecida alguma vantagem, como um desconto na aquisição de aparelho. Se o consumidor pretende trocar de operadora e ainda está em prazo de fidelização, terá de arcar com a multa pelo cancelamento antecipado do contrato. Além disso, a multa não poderá ultrapassar 10% da soma das mensalidades referentes aos meses restantes para que se completem 12 meses do contrato, o que não é caso, uma vez que conforme incontroverso nos autos, a parte requerente apenas quebrou o contrato depois de já ultrapassado o período de 24 meses. Em relação a isso, os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIDADE. PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES AO CONSUMIDOR (ART. 59 C/C § 1º DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL). ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. DANOS MORAIS AFASTADOS. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ARTIGO 373, I, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0044253-34.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022); “APELAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PRAZO. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. O prazo estabelecido na cláusula de fidelidade de 24 meses se mostra abusivo quando a prestadora de serviços de telefonia não demonstra ter observado o disposto no art. 59 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, garantindo ao assinante corporativo a possibilidade de contratar o prazo de 12 meses previsto no § 1º do art. 57. V.V. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Pertinente à multa por rescisão do contrato e descumprimento da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia e internet, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções" (REsp 1.445.560/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/08/2014). (TJ-MG - AC: 10000205465545001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). Como verificado em documentos em anexo, por mais que a autora tenha assinado contrato de prestação de serviço com cláusula específica de renovação automática, a Lei regente da Anatel, autoriza o tempo máximo de 12 meses de fidelidade e no contrato em questão, a previsão é de 24 meses. Ademais, embora a ré argumente que o contrato entabulado entre as partes possuía previsão de renovação automática e que a multa foi exigida pela portabilidade antes do término do prazo de fidelização, não subsiste o argumento. Isto porque, na hipótese, a anuência do consumidor, é imprescindível para a formação da relação jurídica, pois este é quem arca com o pagamento do serviço, além do dever de informação que deve existir de parte a parte, denota-se que para a ocorrência da renovação automática deve haver notificação efetiva da consumidora, alertando-a acerca de tal renovação, com os dados atualizados quanto aos serviços prestados em continuidade, mormente nos casos de contratação por longo prazo. Com efeito, questionada a renovação do contrato, caberia a empresa ré demonstrar que a empresa-autora assinou/consentiu com a renovação da prestação de serviços de telefonia (art. 373, inc. II do CPC). No entanto, verifica-se que deste ônus a requerida não se desincumbiu. A cobrança da multa se configura então, como ilegal e abusiva, pois de acordo com a ANATEL, o tempo máximo de fidelização é de 12 meses. Nesse passo, comprovado o caráter indevido da cobrança, configurado está a perda do tempo útil, tendo em vista a falha na prestação do serviço da requerida, e a perda de tempo do consumidor para resolver a adequação da prestação, gera o dever de reparação moral. Evidentemente, houve desperdício de tempo com as inúmeras tentativas de a autora ver seu problema resolvido, que poderia ter sido direcionado a outra atividade, o que caracteriza o que a doutrina chama de “desvio produtivo do tempo”. Deve ser visto que o fornecedor cria um problema e quem dispende tempo para soluciona-lo é o consumidor, diante da inércia daquele. Tal é o bastante para gerar o dever de indenizar. E nada mais justo, pois é o consumidor que passa pela via crucis para ver seu direito reconhecido, ante um problema gerado pela empresa fornecedora de produtos e serviços. Assim, considerando os transtornos consubstanciados nas frustradas tentativas do consumidor de solucionar o problema administrativamente, bem como na necessidade de constituir patrono, a fim de ajuizar a presente demanda para, enfim, ter seu problema resolvido, cabível a indenização pleiteada. Vale aqui transcrever trecho de artigo publicado no site Tribunal pelo Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade acerca da Teoria da Indenização pela perda do “Tempo Livre”: “(...) A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos.” Nesse sentido, segue verbete n.º 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Corroborando o raciocínio, seguem abaixo arestos ora compilados com destaques em negrito: DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO E EXIGILIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO.. PERDA DO TEMPO ÚTIL CONFIGURADA. I - A falha do serviço, que importa em desperdício do tempo do consumidor, muito além do razoável, para resolver a adequação da prestação, gera o dever de reparação moral. II - Caráter pedagógico e reparatório, que deve trazer um valor proporcional. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 00228920320188190054, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/04/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO LIVRE. 1. Compras lançadas na fatura de cartão de crédito da apelada, por ela impugnadas. Cancelamento do cartão. Novas cobranças lançadas em novo cartão. Reclamação pela via administrativa não solucionada. Desconstituição da cobrança e ressarcimento das despesas em Juízo. 2. Necessidade de ajuizamento da demanda para solução do problema. Dano moral indenizável. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre. 3. Quantum indenizatório que se mantém. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00000324920188190202, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Impositiva a procedência da ação, parcialmente, mas não quanto ao valor almejado a título de dano moral, que, se atendido, significaria desequilíbrio e injustiça, levando ao enriquecimento ilícito que termina por fomentar a chamada indústria do dano moral. A esse respeito, para fixar o dano moral incumbe ao julgador avaliar as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, sua expressão econômica, a gravidade e dimensão do dano, as condutas das partes desde o início da relação jurídica material. Tudo isso temperado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, destacando-se ainda neste caso a circunstâncias envolvendo as partes em seus negócios mal cumpridos pela autora, conforme anunciam outros débitos vencidos, que não pode beneficiar-se de sua própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans - embora sem a possibilidade de descartar o dano pela negativação sem alicerce, mantida, sob o argumento, sem razão, de que compensava a não inscrição de outras dívidas inadimplidas. Desse modo deve ser arbitrado quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da esperta vítima, a não fomentar a chamada indústria do dano moral. Se não consegue reverter com mais exatidão à situação da parte promovente ao status quo ante, em virtude da própria gênese do dano moral, imensurável qualitativa e quantitativamente, pelo menos lhe proporciona uma compensação pelos demonstrados agravos experimentados, a satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda, como desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor acima arbitrado básico para esta data, a partir do que sofrerá juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data que venceria o boleto com a multa), conforme prescrevem os artigos 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN; e correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ), a partir desta data. Ante o exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial com a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida para: a) declarar a inexistência dos débitos de R$ 4.242,22; b) condenar a parte requerida a indenizar a autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nas bases retro expendidas; c) por ter decaído minimante em seus pedidos, condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios da contraparte, que fixo, estes, em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 2.º, incisos I a IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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