Execução Fiscal 0002412-54.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002412-54.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:32

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:26

Definitivo

24/03/2025, 13:34

Expedida/certificada

24/03/2025, 13:02

Expedição de documento

24/03/2025, 13:02

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:56

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:09

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:22

Publicação

21/01/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002412-54.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRE SEVERINO, NEUSA DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal Municipal. Conforme petição de ID n. 179975481, a parte autora pugnou pela extinção da ação pelo cancelamento da Dívida Ativa. Após, vieram os autos conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de extinção da ação formulado pela autora. Nesse diapasão, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema (Assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 17:55

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002412-54.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRE SEVERINO, NEUSA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, ou, se for o caso, via edital, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos (art. 16, III, da LEF). ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. CUMPRA-SE. Cáceres, 26 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002412-54.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRE SEVERINO, NEUSA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. De pronto, cumpre registrar que a(s) medida(s) pugnada(s) pelo exequente não traz(em) consigo qualquer afronta ao disposto no art. 36[1], da Lei nº 3.869/2019, uma vez que contêm finalidade inicialmente de buscar eventuais bens e/ou valores passíveis de penhora em nome do executado, mediante dados pessoais e valores fornecidos pelo exequente, sendo referidos dados de sua única e exclusiva responsabilidade. DEFIRO o pedido formulado no ID retro, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DEFIRO pedido de tentativa de PENHORA ONLINE, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 43.169,26, observando CPF/CNPJ n. 00.945.210/0001-52, 016.110.869-57 e 367.969.569-15, informado pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo BACENJUD. (V) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Permaneçam os autos em gabinete para efetivação da restrição, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento4/07 – CGJ. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

12/10/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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