Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010533-97.2020.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010533-97.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:48

Definitivo

17/06/2025, 18:30

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:17

Publicação

06/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS Nº 1010533-97.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida por SALETE MARIA BUSSOLARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação. Conforme avisos de crédito (ID 191966315, ID 191966447 e ID 191966736), foram depositados os valores referentes aos créditos da exequente, dos honorários contratuais e de sucumbência. Outrossim, foram expedidos os respectivos alvarás judiciais para levantamento e saque dos valores (ID 193299555, ID 194053194 e ID 194523486). Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:14

Definitivo

04/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 09:14

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010533-97.2020.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SALETE MARIA BUSSOLARO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB Iniciada a execução referente aos atrasados e honorários, a autarquia apresentou impugnação, contestada pela parte exequente. Determinado o encaminhamento dos autos ao contador judicial, apresentou cálculos de id 172489173. A parte exequente manifestou-se em id 173127084 concordando com os cálculos e requerendo a expedição de RPV/Precatórios para pagamento com o destaque de honorários. A autarquia deixou transcorrer o prazo. I. Neste diapasão, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial de id 172489173. II. Manifestação em id 163331425 requerendo o destaque de honorários do procurador constituído, com a juntada de contrato no importe de 30% (trinta por cento) em id 163331435. Neste diapasão, possível o destaque até o limite de 30%. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de expedição de RPV em destaque para o pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários apenas e tão somente em caso de RPV, até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. III. Proceda-se ao cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme requerido. Expedida a RPV / Precatório, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. A parte credora poderá acompanhar o trâmite mediante aplicativo ou sítio do TRF-1, cujas instruções podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/saiba-como-realizar-a-consulta-de-rpvs-e-precatorios-no-novo-portal-do-trf1- Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº 1010533-97.2020.8.11.0040 VISTOS. SALETE MARIA BUSSOLARO ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial rural e urbano, requerendo ao final a concessão do benefício de aposentadoria híbrida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Impugnação à contestação juntada ao feito. Proferida decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, foram inquiridas testemunhas e apresentado memoriais remissivos à inicial pela autora, restando prejudicada a apresentação pelo requerido, ante sua ausência no ato. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, nos moldes do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ao segurado que já não ostenta a qualidade de trabalhador rural na ocasião do requerimento do benefício previdenciário. Cumpre registrar que, com o advento da Lei n. 11.718/2008, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei n. 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Além de admitir a aposentadoria por idade híbrida para qualquer espécie de segurado (urbano ou rural), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade. Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de filiação (art. 48, §§ 2º e 3º e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 e 143 da Lei de Benefícios, a parte autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar e de trabalho urbano. No caso em apreço, somando-se o período de labor urbano e com o tempo de atividade campesina, constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo, já havia cumprido o tempo de carência necessário ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria híbrida. Com efeito, quanto ao período de labor urbano, infere-se que o autor conta com pelo menos 70 contribuições, distribuídas conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado aos autos entre o período de 2008 a 2020. Logo, para atingir a carência exigida pelo benefício pleiteado (180 meses de contribuição), deve o segurado comprovar 110 (cento e dez) meses de labor rural. No tange à atividade rurícola, sabe-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, devendo ser corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A prova documental trazida aos autos, forma início razoável de prova dessa atividade rural por parte da autora, consistente em certidão de casamento, certidão de nascimento das filhas, Cópia da matrícula nº 718, do CRI de Campo Ere/SC, ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais, notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas, com registros de atividade rural entre os anos de 1975 a 2019. Corroborando com a prova material indicada, as testemunhas inquiridas em Juízo afirmaram que a parte autora trabalhou nas lides rurais, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar. Portanto, no caso vertente verifica-se que a prova testemunhal encontra-se entrelaçada com todos os elementos probatórios alegados na exordial. Assim, existindo comprovação da atividade rural exercida pela requerente, o deferimento do aludido benefício previdenciário é medida que se impõe. Por fim, em que pese as alegações do INSS no que se refere a necessidade de exercer atividade rural de forma contemporânea ao requerimento administrativo para fins de concessão da aposentadoria hibrida, não assiste razão à autarquia previdenciária. Registre-se que a aposentadoria na modalidade híbrida, é de natureza urbana (ou a ela equiparada), consequentemente, deve ser dado à aposentadoria na modalidade híbrida tratamento semelhante à aposentadoria por idade urbana. Dessa forma, a implementação da carência antes do cumprimento do requisito etário e a perda da condição de segurado especial não impedem a concessão do benefício, mormente porque a exigência da contemporaneidade do exercício da atividade campesina é exigência específica da aposentadoria por idade rural. Neste sentido, é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇOS URBANO E RURAL. CTPS. PROVA PLENA. TEMPO RURAL ANTERIOR A 1991. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA NA DER OU NO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. TEMA 1.007 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...)8. No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.007, consolidou o entendimento de que, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, não há óbice à contagem do tempo de serviço rural anterior a 1991, para fins da carência, ainda que sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Também no mesmo julgamento, o STJ assentou que é irrelevante a natureza (urbana ou rural) da atividade exercida pelo segurado no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 10. A propósito, colaciona-se a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (AC 0043724-44.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/03/2022 PAG.). Logo, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à autora SALETE MARIA BUSSOLARO o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA (art. 48, § 3º, Lei nº 8.213/91), com data do início do benefício (DIB) em 09/08/2019 (requerimento administrativo), devendo a RMI ser calculada na forma do artigo 48, § 4º, da Lei nº 8.213/91; e (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, observando-se os parâmetros a seguir: NOME DO(A) SEGURADO(A): SALETE MARIA BUSSOLARO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria Hibrida DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: 11/12/2019 DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO – DIP: 30 dias após a intimação da sentença. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança (TR) (1º-F, Lei nº 9.494/97), até 25/3/2015 (ADI 4357), e, a partir de 26/3/2015, pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) da monta das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito.

19/09/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(176)