Ação Penal - Procedimento Sumário 1006258-94.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006258-94.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006258-94.2023.8.11.0042.. Vistos. Primeiramente, considerando a renúncia do advogado habilitado nos autos, bem como que o acusado não fora localizado para constituir nova defesa, NOMEIO à Defensoria Pública para atuar na defesa do denunciado, devendo a Secretaria desta Vara Especializada dar vista dos autos ao respectivo órgão para ciência, bem como para que informe aos autos o endereço para tentativa de localização do réu. Outrossim, denoto que o Ministério Público informou novo endereço para tentativa de localização da vítima (ID 174196783). Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 15h00min (horário de Mato Grosso). Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, conforme determinação do Corregedor Geral de Justiça, na decisão proferida no Pedido de Providências n. 253/2024-DJA - CIA n. 0042815-92.2024.8.11.0000, podendo ocorrer de forma virtual em casos excepcionais, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022), o qual dispõe: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.” Havendo pedido para a realização da audiência de forma telepresencial/videoconferência, disponibilizo desde já o link para participação na solenidade através do sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0NWZmZmEtNTcxYy00ZDMyLWEwYmYtMWVkODY3MjcxMmNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Intime-se/Requisite-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: ADAIR TAVARES DIAS Data: 01 de outubro do ano de 2024, às 14h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges (presencial) Promotora de Justiça: Dra. Gileade Pereira Souza Maia (vídeo) Advogados: Rodrigo Moreira Marinho – OAB MT187910-O e Bento Epifanio da Silva Filho – OAB MT9461-O acompanhante OCORRÊNCIAS Primeiramente, considerando o teor do Ofício nº 21/2024/22ªPJCrim/Cuiabá/MT, o qual a Promotora de Justiça solicita a autorização para participação nas audiências deste Juízo por meio de videoconferência, registro que a presente solenidade foi realizada de forma híbrida. O link de acesso para participação do presente ato por videoconferência foi disponibilizado previamente aos participantes na presente solenidade, acima identificados. Ato contínuo, foi declarada aberta a audiência, bem como constatada a presença das partes supra indicadas e a ausência da VÍTIMA, das testemunhas EVA ANTÔNIA SOCORRO DE MORAES, SEBASTIÃO NEVES DA SILVA (PM), TAJER HUNG MONTEZUMA (PM), 2º TEN. PM SANTANA (PM) CB PM RIVELINO (PM), bem como do RÉU. De início, a Promotora de Justiça postulou por vista dos autos para manifestação acerca da ausência/endereço da vítima. O Advogado de defesa compareceu nesta sala de audiência e informou que o ACUSADO se encontra em lugar incerto e não sabido, na oportunidade que forneceu meios de contato para eventual intimação do mesmo. · Adair Tavares (acusado) – (65)9.9677-7846 · Irmão do acusado – (65) 9.9927-4597 Outrossim, o Advogado Rodrigo Moreira Marinho – OAB MT187910-O fez pedido de renúncia deste processo. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza prolatou a seguinte decisão: “Vistos. Primeiramente, HOMOLOGO o pedido de renúncia realizada pelo advogado. Sendo assim, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1004834-22.2020.8.11.0042 Parte INTIME-SE PESSOALMENTE o acusado para que constitua novo advogado para patrocinar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertido que o silêncio importará em nomeação do Defensor Público para promover sua defesa, nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando a ausência da vítima e das testemunhas, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de nova data para a continuação da audiência de instrução. Saem os presentes intimados Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Sarah Gabriela Soares Leal, Estágiaria, foi lavrado o presente termo. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006258-94.2023.8.11.0042.. REU: ADAIR TAVARES DIAS REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante do requerimento formulado pela defesa do réu Adair Tavares Dias (id n. 118649948), passo a reanalisar a necessidade de manutenção, ou não, da custódia cautelar do acusado. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante n. 1005748-81.2023.8.11.0042, acostado em id n. 118895508, a prisão preventiva do réu foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como, por conveniência da instrução criminal. Verifico, no entanto, que o réu está preso preventivamente há 68 dias e a própria vítima Hellen Cristinny Antonia Moraes do Nascimento registrou em cartório a declaração acostada em id n. 118649949, enfatizando que os fatos não ocorreram como relatados em sede policial e o interesse na revogação das medidas protetivas de urgência. Portanto, é evidente que a vítima não possui medo ou temor do acusado, o que afasta a necessidade da custódia cautelar para resguardar a sua integridade física e psíquica. Ademais, não há que se falar em necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tampouco por conveniência da instrução criminal, pois em consulta ao sistema SEEU é possível verificar que o réu encontra-se preso em regime fechado por outras condenações anteriores aos fatos em questão. Aliás, o mandado de prisão do réu foi cumprido e informado ao juízo da Vara de Execuções Penais no dia da prisão em flagrante, conforme se vê dos autos n. 1005751-36.2023.8.11.0042. Somado a isso, diante do lapso temporal decorrido, é importante consignar que não há mais risco concreto e atual à ordem pública, fundamento utilizado para decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar, ou seja, antes do trânsito em julgado, é medida extrema e de exceção e só se justifica se robustos os requisitos exigidos por lei, sob pena de ferirmos princípios e garantias fundamentais de liberdade e dignidade da pessoa humana, haja vista o princípio constitucional de presunção de inocência, que impõe a liberdade como regra geral. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu Adair Tavares Dias, contudo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, que aplico com base no artigo 319 do Código de Processo Penal: 1) Determino que o réu comunique nos autos qualquer mudança de endereço, em especial quando progredir de regime. 2) Determino que o indiciado compareça a todos os atos processuais, em especial na audiência de instrução e julgamento a ser designada. Expeça alvará de soltura em favor do acusado via sistema BNMP 2.0, o qual deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Determino que o réu seja intimado para que cumpra as medidas cautelares acima fixadas, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. Intime a vítima da presente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Intime a defesa via DJE. Cientifique o Ministério Público. Cumprida integralmente a presente e com o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra com urgência. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

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