Execução de Título Extrajudicial 1015555-23.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015555-23.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 17:19

Definitivo

14/03/2025, 13:23

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:23

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:09

Publicação

17/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015555-23.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: CIRCULO S/A. EXECUTADO: ERODY FERREIRA DA SILVA 40527468134, ERODY FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por CIRCULO S/A., em face de ERODY FERREIRA DA SILVA e ERODY FERREIRA DA SILVA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id. 178536832. 3. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. 4. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. 5. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. 6. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. 7. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. 8. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. 9. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. 10. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. 11. P. R. I. C. 12. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 17:16

Homologação de Transação

13/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:22

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/12/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:45

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015555-23.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: CIRCULO S/A. EXECUTADO: ERODY FERREIRA DA SILVA 40527468134, ERODY FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por CIRCULO S/A., em face de ERODY FERREIRA DA SILVA e ERODY FERREIRA DA SILVA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id. 178536832. 3. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. 4. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. 5. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. 6. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. 7. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. 8. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. 9. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. 10. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. 11. P. R. I. C. 12. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015555-23.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: CIRCULO S/A. EXECUTADO: ERODY FERREIRA DA SILVA 40527468134, ERODY FERREIRA DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por CÍRCULO S/A. em desfavor de ERODY FERREIRA DA SILVA (MEGA PEL PAPELARIA E AVIAMENTOS) e ERODY FERREIRA DA SILVA, todos qualificados no encarte processual, por dívida oriunda de duplicatas mercantis inadimplidas. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, proceda-se a exclusão dos documentos de 105459402 – Pág. 1; 105459403 – Pág. 1; 105459404 – Pág. 1; 105459405 – Pág. 1; 105459406 – Pág. 1; 105459407 – Pág. 1 e 105459408 – Pág. 1, eis que reapresentados nos ID’s 106973089 e seguintes. Às providências.

18/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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