Procedimento Comum Cível 1000584-92.2023.8.11.0024 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000584-92.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000584-92.2023.8.11.0024 RECORRENTE(S): MARCOS PIZATTI DOLCE RECORRIDA(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma da decisão recorrida e o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". Constata-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000584-92.2023.8.11.0024 RECORRENTE(S): MARCOS PIZATTI DOLCE RECORRIDA(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma da decisão recorrida e o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". Constata-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000584-92.2023.8.11.0024 RECORRENTE: MARCOS PIZATTI DOLCE RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto por MARCOS PIZATTI DOLCE com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 194521152): “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (N.U 1000584-92.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação Cível, proposto por MARCOS PIZATTI DOLCE. A parte recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 196969177). Contrarrazões (id 199706235). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega a violação ao artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, por manifesta improcedência, desprovejo o recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Cuiabá, 23 de outubro de 2023. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVANTE(S) paraMARCOS PIZATTI DOLCE, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento do preparo recursal, sob pena de anotação de salvo devedor e das implicações dela decorrentes.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, indefiro a benesse da gratuidade de justiça ao apelante e determino a sua intimação para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Intime-se. Cuiabá, 10 de outubro de 2023 Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Extrai-se dos autos que o Apelante pleiteia em seu Apelo o deferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Entretanto, entendo necessária a juntada de documentos hábeis e atualizados, a ensejar a análise mais apurada acerca da sua real situação financeira. Em consonância com o artigo 99, §2º do CPC/15 determino a intimação do recorrente para que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo legal. Após, conclusos para análise. Intime-se, Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

29/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2023, 14:04

Ato ordinatório

22/09/2023, 16:04

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000584-92.2023.8.11.0024 RECORRENTE(S): MARCOS PIZATTI DOLCE RECORRIDA(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma da decisão recorrida e o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". Constata-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000584-92.2023.8.11.0024 RECORRENTE: MARCOS PIZATTI DOLCE RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto por MARCOS PIZATTI DOLCE com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 194521152): “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (N.U 1000584-92.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação Cível, proposto por MARCOS PIZATTI DOLCE. A parte recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 196969177). Contrarrazões (id 199706235). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega a violação ao artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000584-92.2023.8.11.0024 AUTOR(A): MARCOS PIZATTI DOLCE REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte autora/requerente foi intimada na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 290 - para o pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, contudo deixou o prazo de 15 (quinze) dias transcorrer in albis. A legislação processual prevê que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. As questões relativas às custas, taxa judiciária e emolumentos, por se tratarem de pressuposto processual, são consideradas matérias de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, inclusive de ofício – CPC, art. 485, IV, §3º. Não havendo o pagamento/adimplemento, a ação deve ser extinta sem julgamento/resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente porque para a extinção da causa com fundamento no CPC, art. 485, IV, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do CPC, art. 485, § 1º, pois prevê a intimação na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 290. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, a parte deve cumprir o quanto determinado no prazo estabelecido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais quando não comprovada a situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo.” (TJMT, N.U 0006785-50.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) O recurso de agravo de instrumento não deferiu efeito suspensivo ou ativo, assim como fora julgado contrariamente ao pedido de parte a mantida a decisão pretérita pelo indeferimento da gratuidade. Isso posto, porque não realizou o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal de 15 (quinze) dias, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, arts. 485, IV c/c 290. Deixo de condenar em custas, taxas, despesas, emolumentos e honorários de advogado porque a extinção do processo/pedidos em virtude do não pagamento/recolhimento das iniciais não implica/resulta na responsabilização quanto aos ônus sucumbenciais, inexistentes. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 11 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, por manifesta improcedência, desprovejo o recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Cuiabá, 23 de outubro de 2023. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVANTE(S) paraMARCOS PIZATTI DOLCE, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento do preparo recursal, sob pena de anotação de salvo devedor e das implicações dela decorrentes.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)